materia nº 44/2024

PODER LEGISLATIVO
Câmara
Casa
Municipal
Legislativa
de Vereadores
João Manoel
de
da Silva
Toritama-PE P
O
SAPL
FUTURO ESTÁ AQUI Interlegis
PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE TORTAMA -
PE
REQUERIMENTO
AUTORIA
| Vereadora Carol Kelley Gonçalves
AUTORIDADE
| Prefeito do Município de Toritama — PE
PEDIDO DE INFORMAÇÕES
Pedido de informações acerca das ações tomadas pelo Poder Executivo diante do
Decreto 272/2024, que declara situação de emergência na área rural do munícipio
afetada pela estiagem. Temos os seguintes questionamentos:
1- Quais ações estão sendo tomadas para abastecimento de água da população
afetada pela situação de emergência declarada? Apresentar plano de contingência, os
órgãos envolvidos, valores investidos e gastos, quais secretarias municipais envolvidas;
2 — Considerando o histórico de secas da nossa região, devido ao clima, por que
não foram ou não são tomadas medidas de prevenção dessa situação? Como, por
exemplo, investimentos para captação de águas pluviais nos períodos de cheia, entre
outras medidas preventivas, apresentar documentos que justifiquem tal situação.
Carol Kelley Gonçalves, vereadora que esta subscreve, vem respeitosamente diante
de Vº. Exa, e deste colendo plenário requerer nos termos regimentais que seja
encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal o seguinte pedido de informações
devidamente justificado, o que dispõe a seguir.
Diante da situação de emergência declarada pelo munícipio, algumas ações devem
ser tomadas para evitar a falta de abastecimento de água potável as regiões afetadas
descritas no decreto supracitado, contudo, tais ações não estão sendo visualizadas pela
população, diante disso venho requerer a apresentação do plano de combate a estiagem
pelo Poder Executivo, diante dos questionamentos destacados acima
De acordo com a legislação temos que o vereador, no uso de suas atribuições pode
e deve requerer tais informações com o intuito de trazer esclarecimentos e respostas a
população, justifico:
RUA: ERNESTO HERCULINO CORDEIRO, Nº 199 — TORITAMA — PE — CEP 55.125-000
E-MAIL: camara Mtoritama. pe.leg.br
www.toritama.pe.leg.br
PODER LEGISLATIVO r
Câmara Municipal de Vereadores de Toritama-PE
Casa Legislativa João Manoel da Silva
O FUTURO ESTÁ SAPL
AQUI
CONSIDERANDO ainda o artigo 94, inciso III da Constituição do Estado de
Pernambuco, que dispõe que são infrações político-administrativas dos Prefeitos, sujeitas
ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato
pelo voto de dois terços, pelo menos, de seus membros: desatender, sem motivo justo e
comunicado no prazo de trinta dias, as convocações ou os pedidos de informações da
Câmara, quando feitos na forma regular.
Requer, diante de todo o exposto, a apresentação de resposta, clara e objetiva, diante dos questionamentos efetuados.
Toritama, 09 de abril de 2024
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RUA: ERNESTO HERCULINO CORDEIRO, Nº 199 — TORITAMA — PE — CEP 55.125-000
E-MAIL: camara Otoritama.pe.leg.br
www.toritama.pe.leg.br