materia nº 49/2024

PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE TORITAMA – PE
REQUERIMENTO
AUTORIA
Vereadora Carol Kelley Gonçalves
AUTORIDADE
Presidente da Câmara do Município de Toritama – PE
PEDIDO DE INFORMAÇÕES
Pedido de informações acerca do contrato, qualidade e métodos de transmissão da
internet disponibilizada no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores. Destaco
alguns pontos a serem observados, segue:
1 – Qual o tamanho, velocidade, qualidade e distribuição pacote de internet
contratado por esta câmara? Necessito que seja enviada cópia integral do contrato
para análise.
2 – É nítido que o pacote de internet em questão não atende as necessidades
da câmara, sendo objeto de reclamação de todos que a utilizam, servidores,
vereadores e população em geral, sendo assim, há a possibilidade de melhorar a
velocidade da internet, quais medidas podem ser tomadas para resolver o problema?
Se não, há a possibilidade de realizar um contrato aditivo com a empresa ou realizar
uma contratação externa ao contrato.
3 – Quais as possíveis soluções para resolução do problema? Destaco a
necessidade de separar os servidores de internet em relação ao uso, sendo
estruturado um projeto de distribuição para os gabinetes, servidores administrativos,
servidores da imprensa e população em geral, esta última com autenticação do
acesso.
Carol Kelley Gonçalves, vereadora que esta subscreve, vem respeitosamente
diante de Vª. Exa., e deste colendo plenário requerer nos termos regimentais que seja
encaminhada através de comunicação oficial deste órgão, para a empresa responsável
pelo fornecimento de serviços de internet, com o intuito de esclarecer informações a
respeito da qualidade do serviço prestado, por meio dos documentos previamente
solicitados.
De acordo com a legislação temos que o vereador, no uso de suas atribuições
pode e deve requerer tais informações com o intuito de trazer esclarecimentos e
respostas a população, justificou:
CONSIDERANDO o artigo 142, inciso III do Regimento interno da Câmara de
Vereadores de Toritama, que dispõe que o vereador poderá optar pelo pedido de
informações ao presidente desta câmara por escrito, de informações de caráter oficial
dos atos da Mesa ou da Câmara, não sujeito a apreciação do Plenário, desde que
regularmente redigido. Isto é, não contendo assuntos estranhos à Administração
Municipal, através de ofício encaminhado ao presidente da Câmara com anexação do
pedido mencionado.
Requer, portanto, a apresentação de resposta clara e objetiva, diante dos
questionamentos efetuados.
Toritama, 09 de abril de 2024.
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PARLAMENTAR