| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 2024 |
| Date | 2024-04-16 |
| Ementa | Que seja elaborado pelo Poder Executivo o Plano Municipal de Saneamento Básico, sendo enviado a esta Câmara, como define a Lei 11.445/2007, Marco Legal Nacional do Saneamento Básico, lei esta que estabelece sua obrigatoriedade, com o intuito de nos auxiliar no desenvolvimento de políticas públicas de zeladoria voltadas a nossa Toritama. Sendo estas matérias de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, a qual precisa de nossa deliberação para aprovação. |
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INDICAÇÃO AUTORIA Vereadora Carolayne Kelley Gonçalves AUTORIDADE Prefeito do Município de Toritama – PE INDICAÇÃO Que seja elaborado pelo Poder Executivo o Plano Municipal de Saneamento Básico, sendo enviado a esta Câmara, como define a Lei 11.445/2007, Marco Legal Nacional do Saneamento Básico, lei esta que estabelece sua obrigatoriedade, com o intuito de nos auxiliar no desenvolvimento de políticas públicas de zeladoria voltadas a nossa Toritama. Sendo estas matérias de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, a qual precisa de nossa deliberação para aprovação. Senhor Presidente, no exercício da função legislativa de assessoramento, apresento a V. Exa., nos termos do artigo 137 do Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo medidas administrativas à autoridade apontada. Toritama, 15 de abril de 2024. _____________________________________________ CAROLAYNE KELLEY GONÇALVES VEREADORA