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materia nº 24/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 24 / 2024
Date 2024-05-06
EmentaInstitui os parâmetros e diretrizes para estabelecer a Política de Transparência Ambiental Municipal e dá outras providências.
native_id2140

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-31 Expedição e Arquivamento posterior F —
2024-05-31 Aprovado em 2ª Votação — —
2024-05-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia S —
2024-05-27 Aprovado em 1ª Votação — —
2024-05-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2024-05-17 Parecer favorável da comissão — —
2024-05-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-05-14 Aguardando Leitura em Plenário e Parecer das Comissões — —
2024-05-14 Aguardando Despacho Inicial — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-31T11:16:52.621379-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2024-05-27T10:40:43.656775-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI
AUTORIA
Vereadora Carolayne Kelley Gonçalves
EMENTA
Institui os parâmetros e diretrizes para
estabelecer a Política de Transparência
Ambiental Municipal e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Toritama, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições contidas no Regimento Interno Decreta:
Art. 1º Esta Lei institui a Política Municipal de Transparência Ambiental visando
a garantia do direito de acesso à informação ambiental e processos administrativos
acerca da gestão pública em ações sobre o meio ambiente, conforme dispostos na Lei
Federal nº 10.650, de 16 de abril de 2003 e Lei Federal Nº 12.527, de 18 de novembro
de 2011. 
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - dados: sequência de símbolos ou valores, representados em qualquer meio ou forma,
produzidos como resultado de um processo natural ou artificial;
II - dados abertos: dados acessíveis ao público, representados em meio digital,
estruturados em formato aberto, processáveis por máquina, referenciados na rede
mundial de computadores e disponibilizados por meio de licenças livres, que permitam
sua livre utilização, consumo ou cruzamento, estando sujeito a, no máximo, a exigência
de creditar a sua autoria e compartilhar pela mesma licença;
III - dado público: qualquer dado gerado ou sob a guarda governamental, que não
tenha o seu acesso restrito ou esteja sob sigilo em decorrência de legislação específica;
IV - formato aberto: formato de arquivo não proprietário, cuja especificação esteja
documentada publicamente e seja de livre conhecimento e implementação, livre de
patentes ou qualquer outra restrição legal quanto à sua utilização;
V - meio ambiente: o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem
física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;
VI - transparência ativa: divulgação de informações por iniciativa do próprio órgão
público de forma espontânea;
VII - transparência passiva: divulgação de informações a partir de solicitação de cidadão
via requerimento de informação;
VIII - transparência reativa: produção e agregação da informação ambiental, por parte
do Poder Público, além daquelas que já possui.
Art. 3º Os procedimentos a serem adotados pelo Poder Público Municipal
seguirão os termos definidos nesta lei, com o intuito de assegurar o direito fundamental
de acesso à informação e devem seguir os seguintes princípios e diretrizes:
I – obediência ao Princípio da Publicidade na Administração Pública, ou seja, o Poder
Público tem o dever de tornar público e acessível todos os documentos ambientais
municipais que estejam em sua posse, não estando sujeitos a sigilo e censurados os
dados sensíveis, preferencialmente por meio digital, não excluindo outros formatos
(escrito, visual, sonoro) de acordo com a legislação vigente (transparência ativa);
II – garantir o direito de que qualquer pessoa, seja física ou jurídica, entidades e outros
órgãos públicos, tenham acesso às informações ambientais municipais, respeitando os
critérios previstos no inciso I deste artigo;
III – criação do banco de dados ambientais municipal, que será alimentado
mensalmente com os dados provenientes dos órgãos públicos municipais, pesquisas,
entre outras informações que sejam de interesse coletivo e que será usado para criação
de políticas públicas voltadas a proteção do meio ambiente;
IV – criar meio de incentivo à participação popular para acesso e alimentação do banco
de dados ambiental, como por exemplo, audiências públicas, pesquisas elaboradas em
conjuntos com órgãos ambientais estaduais e federais, palestras, entre outros;
V – promoção da educação ambiental, conscientização da população, fomento a ações
públicas e privadas para combate às mudanças climáticas através dos dados obtidos e
disponibilizados pelo Poder Público Municipal.
Art. 4º Dentre os dados ambientais municipais a serem disponibilizados pelo
Poder Executivo Municipal, podemos destacar especialmente a manutenção constante
de alimentação do banco de dados dos seguintes:
I – acesso público matérias relativas aos processos administrativos que tratem de
matéria ambiental, expedientes, licenças, autorização de funcionamento, preservação de
espaços, concessões ambientais, entre outros;
II – estudos, avaliações, relatórios, de autoria do próprio Poder Público Municipal, ou de
outros órgãos públicos e instituições particulares, com competência reconhecida, de
matérias relativas a área ambiental local, elementos naturais como a fauna, flora,
hidrografia e relações humanas com o meio ambiente;
III – informações gerais sobre a densidade arbórea municipal e instituição de inventário
público municipal;
IV – informações acerca da coleta de resíduos sólidos, esgotamento sanitário,
drenagem, reaproveitamento das águas pluviais, tratamento de esgoto e água, entre
outros dados correlacionados;
V – informações, estudos e parcerias voltadas a proteção e uso consciente da Bacia
Hidrográfica do Rio Capibaribe;
VI - demais documentos exigidos no art. 4º da Lei Federal nº 10.650, de 16 de abril de
2003.
Parágrafo único. O Poder Executivo municipal deverá manter seção especial no
Portal da Transparência da Prefeitura de Limeira que agregue as informações de que
trata esta Lei, disponibilizadas em linguagem simples, acessível, em formato aberto e,
preferencialmente, com uso de ferramentas de visualização de dados que permitam a
interatividade do usuário final.
Art. 5° As despesas decorrentes com a presente Lei correrão por conta de
verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Toritama, 23 de abril de 2024. 
_____________________________________________
CAROLAYNE KELLEY GONÇALVES
VEREADORA
JUSTIFICATIVA
A criação de políticas públicas ambientais, em todos os seus níveis, que atentem
ao desenvolvimento sustentável da nossa cidade dependem diretamente da produção e
obtenção de dados ambientais e toda sua complexidade, a partir disso podemos criar
planos, destinar prioridades, para os atos públicos voltados a proteger o meio ambiente.
No contexto jurídico, o meio ambiente é de competência concorrente entre os entes
federativos, entre eles o munícipio, que tem um papel importantíssimo na linha de
frente local, sendo necessário que o Poder Público Municipal mantenha uma base de
dados e informações centralizada, organizada e acessível a toda a população, de modo
que os esforços de manutenção de nosso ecossistema sejam compartilhados por todos
os atores sociais.
Além disso, quero deixar clara a legalidade da proposta, tendo em vista
o Regimento Interno desta casa e Lei Orgânica Municipal, sendo possível e
constitucionalmente aceita a proposição, vejamos do que diz o caput do Art. 25 da Lei
Orgânica Municipal:
Art. 25 Cabe a Câmara Municipal, com a sanção do prefeito,
não exigida esta para o que diz respeito a competência
exclusiva da Câmara e sobre Emenda à Lei Orgânica do
Município, dispor sobre todas as matérias de competência
do Município, especialmente sobre:
 
Não sendo de competência exclusiva do Poder Executivo a matéria aqui
abordada, podendo a Câmara discorrer sobre as matérias de competência municipal,
como é o caso de criação de políticas voltadas ao meio ambiente. Ainda sobre o
Regimento Interno, temos o que preceitua o Art. 75, III, que diz:
Art. 76. Compete ao Vereador:
I - participar de todas as discussões e votar nas deliberações do
Plenário;
II - votar na eleição da Mesa;
III - apresentar proposições que visem ao interesse coletivo;
[...]
Sendo desta maneira, totalmente legal e constitucional o projeto de lei aqui
apresentado para apreciação do plenário da Câmara.
Este projeto de lei faz parte de um conjunto de iniciativas legislativas, do
mandato, que visam aumentar a transparência do setor público e garantir o controle
social sob os atos da Administração Pública de nossa cidade. Os critérios de avaliação
basearam-se nas Recomendações de Transparência e Governança Pública para
Prefeituras, guia que foi elaborado pela Transparência Internacional – Brasil e pelo
Instituto de Governo Aberto (IGA).
Dentre os objetivos de desenvolvimento sustentável da ONU a serem
alcançados com esse projeto de lei, marca registrada do meu mandato, estão os
seguintes:
13 - Ação contra a Mudança Global do Clima - Promover
mecanismos para a criação de capacidades para o planejamento
relacionado à mudança do clima e à gestão eficaz, nos países
menos desenvolvidos, inclusive com foco em mulheres, jovens,
comunidades locais e marginalizadas. 
16. Paz, justiça e instituições eficazes - Desenvolver instituições
eficazes, responsáveis e transparentes em todos os níveis.
Isto posto, peço aos colendos colegas vereadores a devida atenção e
aprovação deste projeto de grande importância, para melhorar cada vez mais a
transparência do nosso município e a garantia aos nossos cidadãos do direito
fundamental de acesso às informações.

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