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PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE TORITAMA – PE
REQUERIMENTO
AUTORIA
Vereadora Carol Kelley Gonçalves
AUTORIDADE
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico
REQUERIMENTO DE CONVOCAÇÃO
Requer que o Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Sr. Robson Viana
da Silveira, compareça a este plenário para prestar informações sobre o orçamento
aplicado pela gestão municipal atual em relação ao desenvolvimento econômico do
município.
Entre os principais temas a serem abordados temos:
1. as prioridades de investimento do orçamento da secretaria;
2. indicadores econômicos;
3. áreas que receberam os maiores investimentos,
4. percentuais de evolução ou queda dos valores investidos pelo município;
5. quais metas foram desenvolvidas, alcançadas ou não, entre outros
questionamentos.
O presente requerimento tem o objetivo de esclarecer dúvidas desta Casa sobre a
aplicação do orçamento da secretaria em questão, sendo uma das funções
primordiais do Poder Legislativo Municipal a fiscalização, como define o art. 2º e
parágrafos seguintes do Regimento Interno desta Casa.
Carol Kelley Gonçalves, vereadora que esta subscreve, vem respeitosamente
diante de Vª. Exa., e deste colendo plenário, requerer nos termos regimentais que seja
solicitado a presença da Vossa Senhoria, supracitada, para que diante desse plenário
preste as informações requeridas na ementa.
De acordo com a legislação temos que o vereador, no uso de suas atribuições
pode e deve requerer tais informações com o intuito de trazer esclarecimentos e
respostas a população, justifico:
CONSIDERANDO o artigo 26, inciso X da Lei Orgânica do Município de Toritama,
que dispõe que é de competência exclusiva da Câmara Municipal, fiscalizar e controlar,
diretamente, os atos do Poder Executivo, incluindo os da Administração indireta;
CONSIDERANDO ainda o caput do artigo 40 da Lei Orgânica do Município de
Toritama, que dispõe que a fiscalização financeira e orçamentária do município é
exercida mediante controle externo da Câmara Municipal e pelos sistemas de controle
interno do Executivo Municipal, e tudo o mais que estiver explicitado no artigo 86 da
Constituição do Estado;
CONSIDERANDO o artigo 144, inciso V do Regimento interno da Câmara de
Vereadores de Toritama, que dispõe que a Câmara poderá optar pelo requerer por
escrito, sujeito a apreciação do Plenário, desde que regularmente redigido, a presença
de titulares da Administração Pública direta ou indireta, para prestarem pessoalmente
informações sobre os assuntos previamente determinados. O titular da convocação será
notificado através de ofício encaminhado pelo presidente da Câmara com anexação do
pedido motivado, de acordo com o art. 145, caput e parágrafo único do Regimento
Interno desta Casa.
Requer, portanto, a presença do Sr. Robson Viana da Silveira, para que preste as
informações solicitadas de forma clara e objetiva, diante dos questionamentos
efetuados.
Toritama, de 19 abril de 2024.
_____________________________________________
CAROLAYNE KELLEY GONÇALVES
VEREADORA
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