materia nº 54/2024

 PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE TORITAMA – PE
REQUERIMENTO
AUTORIA
Vereadora Carol Kelley Gonçalves
AUTORIDADE
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico
REQUERIMENTO DE CONVOCAÇÃO
Requer que o Secretário Municipal de Cultura, Sr. José Adjailson da Silva, compareça a
este plenário para prestar informações sobre o orçamento aplicado pela gestão
municipal em relação às políticas públicas culturais desenvolvidas, que a própria
secretaria descreve no site oficial da prefeitura.
Entre os principais temas a serem abordados temos: 
1. Conselho Municipal de Cultura;
2. Plano Municipal de Cultura;
3. Fundo Municipal de Cultura.
O presente requerimento tem o objetivo de esclarecer dúvidas sobre os prazos para
criação do CPF da Cultura Municipal, acima descrito, além da inércia da secretaria em
questão em relação ao desenvolvimento de políticas públicas voltadas ao setor
cultural no nosso município, sendo uma das funções primordiais do Poder Legislativo
Municipal a fiscalização, como define o art. 2º e parágrafos seguintes do Regimento
Interno desta Casa.
Carol Kelley Gonçalves, vereadora que esta subscreve, vem respeitosamente
diante de Vª. Exa., e deste colendo plenário, requerer nos termos regimentais que seja
solicitado a presença da Vossa Senhoria, supracitada, para que diante desse plenário
preste as informações requeridas na ementa. De acordo com a legislação temos que o
vereador, no uso de suas atribuições pode e deve requerer tais informações com o
intuito de trazer esclarecimentos e respostas a população, justifico:
CONSIDERANDO o artigo 26, inciso X da Lei Orgânica do Município de Toritama,
que dispõe que é de competência exclusiva da Câmara Municipal, fiscalizar e controlar,
diretamente, os atos do Poder Executivo, incluindo os da Administração indireta;
CONSIDERANDO ainda o caput do artigo 40 da Lei Orgânica do Município de
Toritama, que dispõe que a fiscalização financeira e orçamentária do município é
exercida mediante controle externo da Câmara Municipal e pelos sistemas de controle
interno do Executivo Municipal, e tudo o mais que estiver explicitado no artigo 86 da
Constituição do Estado;
CONSIDERANDO o artigo 144, inciso V do Regimento interno da Câmara de
Vereadores de Toritama, que dispõe que a Câmara poderá optar pelo requerer por
escrito, sujeito a apreciação do Plenário, desde que regularmente redigido, a presença
de titulares da Administração Pública direta ou indireta, para prestarem pessoalmente
informações sobre os assuntos previamente determinados. O titular da convocação será
notificado através de ofício encaminhado pelo presidente da Câmara com anexação do
pedido motivado, de acordo com o art. 145, caput e parágrafo único do Regimento
Interno desta Casa.
Requer, portanto a presença do Sr. Robson Viana da Silveira, para que preste as
informações solicitadas de forma clara e objetiva, diante dos questionamentos
efetuados. 
Toritama, de 25 abril de 2024.
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CAROLAYNE KELLEY GONÇALVES
VEREADORA