P*BTR LTGISLATIVü
Cámara ldrrrticipal de V*rpadores de loritama -PÊ
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PRESIDÊNCIA DA CÂTUNNN DE VEREADORES DE TORTTAMA PE
Rrquerun*rruro
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I Vereador Severino Antônio Da Silva
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I Diretor da CTTU do Município de Toritama - PE
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l- PEDIDO DE iNFORifiÁÇOEs
1) Que sejam enviados os seguintes documentos:
a) rclatorio da CTTU, corn inforrnaÇõcs sobre a documentação CLRV de todos os
veículos que fazem transporte escolar Público Municipal, bem como cópia do
CLRV mais recente.
b) Relação das multas e/ou notificações de todos os veículos que fazem transporte
escolar Público Municipal.
c) Reiatorio sobre a situação cie cada um cjos itens/equipamentos obrigatorios de
seEurança, individualizado todos os veículos que Íazem transporte escolar
Prihlirn J\rlr rnirinal
d) Relatório sobre quais veículos estão aptos a transportarem os alunos e fazerem
a circulação.
e) relatório sobre a manutenção obrigatória, individualizado de todos os veículos
que fazem transporte escolar Publico Municipal
f) reiatório sobre os condutores que fazem transporte escoiar Público Municipai
contendo:
1. Prontuár'io de multas
2. Categoria da CNH
3. Curso para condução de veículos escolar
4. Data do inicio do contrato como condutor do veiculo escolar.
CONSIDERANDO o artigo 26, inciso X da Lei Orgânica do Município de Toritama,
que elispõe que é de eompetência exelusiva cla Câmai'a Municipal, fiscalizar e eorrtrolar,
diretamente, os atos do Poder Executivo, incluindo os da Administração indireta;
RUA: ERNEsTO HERCUTII*O CORDEIBO, NS 199 - TORITAMA - FE _ CEP 55.125.0O0
E-MAIL: ca{nara@tÕÍitema.Ê€.1êg.br
www.torita mâ.0e " les,br
POBER LEGI§LATIVO
Cârrara Municipal de Vereaderes de Íoritarna -PI
Çasa Le6islstivâ Jsão Manoel da §ilva
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PARTAMENTAR
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CONSIDERANDO ainda o caput do artigo 40 da Lei Orgânica do Município de
Toi'itama, que dispõe que a fiscalização financeii"a e oi'çamentái'ia do município é exercida
mediante controle externo da Câmara Municipal e pelos sistemas de controle interno do
Executivo Municipal, e tudo o mais que estiver explicitado no artigo 86 da Constituição
do Estado;
CONSIDERANDO o artigo 142, inciso VI do Regimento interno da Câmara de
Vereadores de Toritama, que dispõe que a Câmara poderá optar peio pedido de
informações ao prefeito por escrito, e não sujeito a apreciação do Plenário, desde que
regularmente redigido. Isto é, não contendo assuntos estranhos à Administração
Municipal, através de ofício encaminhado pelo presidente da Câmara com anexação do
pedido mencionado. O Prefeito do lvlunicípio deverá responder as informações
adrninistrativas solicitadas pela Câmara Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da
data de seu recebimento, sob pena de cometer infração político-administrativa que trata
o Decreto Lei Fecieral rt" 201/67 em vigor;
CONSIDERANDO também o artigo 54, inciso XII da Lei Orgânica do Município de
Toritama, que dispõe que compete privativamente ao Prefeito: Prestar a Câmara, por
ofício, dentro de 30 (trinta) dias, as informações solicitadas pela mesma e referente aos
negócios do município;
CONSIDERANDO ainda o caput do artigo 57 da Lei Orgânica do Município de
Toritama, que dispõe que os crímes de responsabilidade, bem como as INFRAÇÕES
PCLÍTICO-ADiVII}{ISTRATIVCS DO PREFEiTO são as definidas nos artigos 92, 93 e 94, seus
parágrafos e incisos da Constituição do Estado de Pernambuco;
CONSIDERANDO ainda o artigo 94, inciso III da Constituição do Estado de
Pernambuco, que dispõe que são infrações político-administrativas dos Prefeitos, sujeitas
ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato
pelo voto de dois terços, pelo rr-renos, de seus rnem[:i'os. desaterrder, sem rnotivo justo e
comunicado no prazo de trinta dias, as convocações ou os pedidos de informações da
Câmara. quando feitos na forma regular.
Toritama, 21 de lt4arço de 2Q22
RUÀ: ERNEsTO }IERCUI-'NO CORDEIRO, NS 199 - TORITAMA - PT - CEP 55.125-OOO
€-t ÁlL: câalara.@toritãmâ.pe.leg.br
www,toritamâ "pe"leg.bÍ