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PODER LEGISLATIVO
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Cara Legislativa João Manoel da Silva
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PRESIDÊNCIA DA CÂTUNNR DE VEREADORES DE TORITAMA PE
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I Vereador Severíno Antônio Da Silva
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I Presídente da câmara Municipal do Município de Toritama - pE
1) Que seja: instaurada uma comissão parlamentar de inquérito para apurar os
seguintes fatos:
a) Pratica de atividade ilícita de rachadinha entre ex-servidora e a atual Secretaria
de assistência social.
b) Que seja investigado se a pratica de repasses de valores de parte do salário
ainda continua acontecendo na referida secretaria.
CONSIDERANDO o artigo 26, inciso X da Lei Orgânica do Ívlunicípio de Toritama,
que dispõe que é de competência exclusiva da Câmara Municipal, fiscalizar e controlar,
diretamente, os atos do Poder Executivo, incluindo os da Administração indireta;
CONSIDERANDO ainda o caput do artigo 40 da Lei Orgânica do Município de
Toritama, que dispõe que a fiscalização financeira e orçamentária do município é exercida
mediante controle externo da Câmara Municipal e pelos sistemas de controle interno do
Executivo [t/unicipal, e tudo o mais que estiver explicitado no artigo 86 da Constituição
do Estado;
CONSIDERANDO o artigo 68, do Regimento interno da Câmara de Vereadores de
Toritama, a requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros, instituirá Comissão
Parlamentar de Inquérito para apuração de fato determinado e por prazo certo, a qual
terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos
em lei e neste Regimento.
Toritama, 21 de [r/arço de Z02Z
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