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materia nº 32/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 32 / 2024
Date 2024-05-07
EmentaRegulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, dispondo sobre Gestores e Fiscais de Contratos, e Equipe de Planejamento da Contratação, no âmbito da Câmara de Vereadores de Toritama.
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Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-31 Expedição e Arquivamento posterior F —
2024-05-31 Aprovado em 2ª Votação — —
2024-05-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia S —
2024-05-27 Aprovado em 1ª Votação — —
2024-05-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2024-05-17 Parecer favorável da comissão — —
2024-05-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-05-14 Aguardando Leitura em Plenário e Parecer das Comissões — —
2024-05-14 Aguardando Despacho Inicial — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-31T11:20:07.515740-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2024-05-27T10:43:53.645347-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Vereadores de Toritama-PE r/
Casa Legislativa João Manoel da Silva SAPL
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO
AUTORIA
| Mesa Diretora
EMENTA
Regulamenta o disposto no $ 3º do art.
8º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril
de 2021, dispondo sobre Gestores e
Fiscais de Contratos, e Equipe de
Planejamento da Contratação, no
âmbito da Câmara de Vereadores de
Toritama.
CAPÍTULO
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei regulamenta o disposto no 8 3º do art. 8º da Lei Federal nº 14.133, de 1º
de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação dos Gestores e Fiscais de
Contratos, como também para estabelecer regras e diretrizes para a atuação da Equipe de
Planejamento da Contratação no âmbito da Câmara de Vereadores de Toritama.
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se:
I - Autoridade Competente: agente público dotado de poder de decisão no âmbito
daquele processo administrativo;
II - Gestor do Contrato: pessoa designada pela autoridade competente para realizar as
atividades relacionadas ao acompanhamento, o registro, à execução, à fiscalização, às
ocorrências, às alterações e às prorrogações dos contratos, bem como coordenar os atos
preparatórios, das condições de habilitação, realizar o recebimento definitivo do objeto e
fornecer subsídios para empenho de despesa, liquidação e pagamento;
III - Fiscal do Contrato: pessoa designada pela autoridade competente para realizar a
fiscalização do cumprimento das disposições contratuais, tendo por parâmetro os resultados
previstos, visando a quantidade, a qualidade, o tempo e o modo da prestação ou da execução
do objeto e adotando providências necessárias ao fiel cumprimento do contrato.
IV - Equipe de Planejamento da Contratação: conjunto de servidores públicos com
conhecimento do objeto que se pretende contratar e que possuam expertise necessária para
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condução das etapas de planejamento da contratação, observando o grau de prioridade de
cada contratação.
CAPÍTULO II
REGRAS GERAIS
Art. 3º O agente público designado para o cumprimento do disposto neste decreto
deverá preencher os seguintes requisitos:
I- ser, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros
permanentes da Administração Pública;
II -ter atribuições relacionadas a licitações e contratos, ou possuir formação compatível
ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e
mantida pelo Poder Público;
II - não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da
Administração nem ter com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o
terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
8 1º Para fins do disposto no inciso III do caput, consideram-se contratados habituais
as pessoas físicas e jurídicas cujo histórico recorrente de contratação com o órgão ou com a
entidade evidencie significativa probabilidade de novas contratações.
8 2º A vedação de que trata o inciso III do caput incide sobre o agente público que atue
em processo de contratação cujo objeto seja do mesmo ramo de atividade em que atue o
licitante ou o contratado habitual com o qual haja o relacionamento.
Art. 4º Para o exercício da função os Gestores e Fiscais do Contrato e seus substitutos
deverão ser formalmente cientificados da sua designação.
Parágrafo único. A ciência prevista neste artigo, na hipótese do Gestor e dos Fiscais de
Contratos, deverá mencionar a indicação e as respectivas atribuições e ocorrerá antes da
formalização do ato de designação.
Art. 5º O encargo de integrante de Gestor ou de Fiscal de Contratos não poderá ser
recusado pelo agente público.
$ 1º Na hipótese de deficiência ou de limitações técnicas que possam impedir o
cumprimento diligente das atribuições, o agente público deverá comunicar o fato ao seu
superior hierárquico.
$ 2º Na hipótese prevista no 8 1º, a autoridade competente poderá providenciar a
qualificação prévia do servidor para o desempenho das suas atribuições, conforme a natureza
e a complexidade do objeto, ou designar outro servidor com a qualificação requerida.
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Art. 6º O princípio da segregação das funções veda a designação do mesmo agente
público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a
possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na contratação.
Parágrafo único. A aplicação do princípio da segregação de funções de que trata o caput
será avaliada na situação fática processual e poderá ser ajustada em razão de características
do caso concreto, tais como o valor e a complexidade do objeto da contratação.
Art. 7º O agente público designado para atuar na área de licitações e contratos e o
terceiro que auxilie a condução da contratação, na qualidade de integrante de equipe de
apoio, de profissional especializado ou de funcionário ou representante de empresa que
preste assessoria técnica, deverão observar as vedações previstas no art. 9º da Lei Federal nº
14.133, de 2021.
CAPÍTULO III
DA DESIGNAÇÃO E DA ATUAÇÃO DO GESTOR E DO FISCAL DE CONTRATOS
Art. 8º A autoridade competente deverá designar o Gestor e o Fiscal para o contrato,
bem como seus substitutos.
$ 1º A autoridade competente poderá designar, em ato motivado, mais de um Gestor
ou Fiscal de Contrato para o contrato e deverá dispor sobre a forma de coordenação e de
distribuição dos trabalhos entre eles.
$ 2º Excepcionalmente, as funções de gestor e fiscal poderão recair sobre a mesma
pessoa, desde que devidamente justificado pela autoridade competente e que não haja
prejuízo ao acompanhamento da execução contratual.
$ 3º Para a designação de que trata este artigo, devem ser considerados a
compatibilidade com as atribuições do cargo, a complexidade da fiscalização, o quantitativo
de contratos fiscalizados ou geridos por servidor e a sua capacidade para o desempenho das
atividades.
$ 4º Será facultada a contratação de terceiros para assistir ou subsidiar o representante
da Administração nas atividades de fiscalização, observando-se as seguintes regras:
1
-
a
empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade civil objetiva pela
veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará termo de compromisso de
confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva de Fiscal de Contrato;
II -
a contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade do Fiscal do Contrato,
nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.
$ 5º Excepcional e motivadamente, a gestão do contrato poderá ser exercida por setor
do órgão ou da entidade designado pela autoridade de que trata este artigo.
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$ 6º Na hipótese prevista no 8 5º, o titular do setor responderá pelas decisões e pelas
ações tomadas no seu âmbito de atuação.
8 7º Nos casos de atraso ou de falta de designação, de desligamento e de afastamento
extemporâneo e definitivo do Gestor ou dos Fiscais do Contrato e dos respectivos substitutos,
até que seja providenciada a designação, as atribuições de gestor ou de fiscal caberão ao
responsável pela designação, ressalvada previsão em contrário em norma interna do órgão
ou da entidade.
Art. 9º O modelo de gestão do contrato poderá definir as atribuições dos gestores e
fiscais relativas às especificidades do contrato e peculiaridades do caso concreto, observado
o disposto nos arts. 10 e 11.
SEÇÃO [
DO GESTOR DE CONTRATO
Art. 10 Compete ao Gestor do Contrato e, nos seus afastamentos e impedimentos legais,
ao seu substituto, em especial:
I - orientar os Fiscais de Contrato no desempenho de suas atribuições;
Il - acompanhar os registros realizados pelos Fiscais do Contrato ou terceiros
contratados, das ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, e
informar à autoridade superior aquelas que ultrapassarem a sua competência;
III - acompanhar a manutenção das condições de habilitação do contratado, para fins
de empenho de despesa e de pagamento, e anotar os problemas que obstem o fluxo normal
da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais;
IV - coordenar a autuação da rotina de acompanhamento e de fiscalização do contrato,
cujo histórico de gerenciamento deverá conter todos os registros formais da execução, a
exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações
contratuais;
V - coordenar os atos preparatórios relativos à instrução processual e ao envio da
documentação pertinente ao setor de contratos para formalização da celebração de aditivos,
prorrogações, reajustes ou rescisões contratuais;
VI - realizar o recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante termo detalhado
que comprove o atendimento das exigências contratuais;
VII - elaborar o relatório final, de que trata a alínea “d” do inciso VI do $ 3º do art. 174
da Lei Federal nº 14.133, de 2021;
VII - tomar providências para a formalização de processo administrativo de
responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que
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trata o art. 158 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor competente
para tal, conforme o caso.
SEÇÃO II
DO FISCAL DE CONTRATO
Art. 11 Compete ao Fiscal do Contrato e, nos seus afastamentos e impedimentos legais,
ao seu substituto, em especial:
I - prestar apoio técnico e operacional ao Gestor do Contrato com informações
pertinentes as suas competências;
II - anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas
à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas
ou dos defeitos observados;
II - emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou
irregularidade constatada, com a definição de prazo para a correção;
IV - informar ao Gestor do Contrato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão
ou adoção de medidas que ultrapassem a sua competência, para que adote as medidas
necessárias e saneadoras, se for o caso;
V - comunicar imediatamente ao Gestor do Contrato quaisquer ocorrências que possam
inviabilizar a execução do contrato nas datas estabelecidas;
VI - fiscalizar a execução do contrato para que sejam cumpridas as condições
estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração, com a
conferência das notas fiscais e das documentações exigidas para o pagamento e, após o
ateste, que certifica o recebimento provisório, encaminhar ao Gestor de Contrato;
VII - comunicar ao Gestor do Contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua
responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual;
VII - realizar o recebimento provisório do objeto do contrato, mediante termo
detalhado que comprove o cumprimento das exigências contratuais.
CAPÍTULO IV
DA DESIGNAÇÃO, DA ATUAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO
DA CONTRATAÇÃO
Art. 12 A autoridade competente deverá designar os servidores que irão compor a
Equipe de Planejamento da Contratação, devendo ser formada no mínimo por 02 (dois)
integrantes.
$1º Os integrantes designados para compor a Equipe de Planejamento devem ter
ciência expressa de suas indicações e das suas respectivas atribuições.
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82º Não poderá compor a Equipe de Planejamento da Contratação o servidor designado
como agente de contratação.
Art. 18 Cabe a Equipe de Planejamento da Contratação realizar as atividades de
planejamento durante a etapa preparatória do processo de contratação, em especial:
a) realizar o levantamento da necessidade do órgão, juntamente com os quantitativos
a serem contratados;
b) elaborar a especificação técnica do objeto demandado;
c) elaborar os estudos técnicos preliminares e demais documentos que devam instruir
o procedimento administrativo de contratação;
b) elaborar o anteprojeto, o termo de referência ou o projeto básico;
c) realizar a pesquisa de preços;
d) elaborar a minuta do edital e do instrumento do contrato;
e) subsidiar respostas aos questionamentos ou às impugnações dos licitantes quanto
aos documentos de cunho técnico e operacional da etapa preparatória da contratação; e
f) coordenar a elaboração e acompanhar a execução do Plano de Contratações Anual —
PCA.
Art. 13 A Equipe de Planejamento da Contratação poderá ser assistida e subsidiada por
terceiros contratados pela Câmara Municipal de Toritama, nos casos de contratações que
envolvam bens ou serviços especiais ou cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela
administração ou ainda nos casos em que o órgão não possua servidor que tenha
conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado, podendo ser contratado, por
prazo determinado, o serviço de empresa ou profissional especializado com o objetivo de
assessorar e subsidiar os agentes públicos responsáveis pela condução e pelo planejamento
da licitação.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14 Fica concedida gratificação por exercício das funções designadas por força desta
lei nos seguintes valores:
I - para cada Gestor de Contratos: 30% (trinta por cento) sobre os vencimentos;
II - para cada Fiscal de Contratos: 30% (trinta por cento) sobre os vencimentos;
III - para cada membro da Equipe de Planejamento da Contratação: 40% (quarenta por
cento) sobre os vencimentos.
$1º São de natureza indenizatória e propter laborem as parcelas correspondentes da
gratificação, não incorporando aos vencimentos para fixação dos proventos de aposentadoria
ou pensão.
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$ 2º Em caso de participação em mais de uma função, o servidor deverá optar,
expressamente, sob qual atividade pretende perceber a gratificação referida na presente Lei,
ficando vedada a percepção cumulativa da gratificação pela participação em mais de uma
função.
Art. 15 A gratificação disciplinada nesta Lei não será incorporada ao vencimento do
servidor em nenhuma hipótese, nem tampouco incidirá sobre ela nenhuma contribuição
previdenciária por se tratar de verba de natureza indenizatória.
Art. 16 As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação competente e
consignada em orçamento.
Art. 17 O Gestor, o Fiscal de Contratos e a Equipe de Planejamento da Contratação
contarão com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno do
próprio órgão ou entidade para o desempenho das funções essenciais à execução das suas
funções.
Art. 18 A Mesa Diretora poderá editar normas complementares ao disposto nesta Lei,
expedir orientações, solucionar casos omissos e disponibilizar materiais de apoio para a
execução dos procedimentos de que trata esta Lei.
Art. 19 Esta Lei entra em vigor ata de sua publicação.
Toritama, 03 de maio de 2024.
1
lo
DIlaer Cr É & .
eira de Carvalho
PRESIDENTE
— O
José Simplicio
VICE-PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO
José Edimilson
ELA
da Silva
2º SECRETÁRIO
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