Prefeitura Municipal de Toritama
Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
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-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, Parque das Feiras
Toritama
– Pernambuco
– CEP 55125
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Ofício GP nº
059/202
2
Toritama, 22 de março de 202
2
.
À Vossa Excelência
José Ferreira de Carvalho
Presidente da Câmara Legislativa Municipal de Toritama/PE
Rua Hernesto Herculino Cordeiro, nº 199
55.125
-00 Toritama. PE
Assunto: Encaminha Projeto de Lei. Concessão e pagamento Gratificação pelo Exercício da
Atividade de Transporte pela categoria D
.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Toritama
,
Nos termos do art. 54, incisos II da Lei Orgânica Municipal, encaminho
Mensagem nº 06/202
2 e Projeto de Lei que dispõe sobre a concessão e pagamento da
Gratificação pelo Exercício da Atividade de Transporte pela categoria D, e dá outras
providências, para a devida discussão, votação e aprovação dessa respeitável Casa Legislativa.
Dada a importância da matéria e o interesse público que nela se insere,
encaminho a justificativa necessária à sua apresentação, bem como solicito que a presente
proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em
regime de urgência, na forma do Regimento Interno dessa Casa.
Sem outro assunto para o momento, cuido do ensejo para manifestar a Vossa
Excelência e dignos pares votos de estima e distinto respeito.
Atenciosamente,
Edilson Tavares de Lima
Prefeito de Toritama
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/6FB1-BB14-3BD3-FD4F e informe o código 6FB1-BB14-3BD3-FD4F
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MENSAGEM Nº
0
6/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Toritama
,
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, para aprovação, o
Projeto
de Lei, por meio do qual se dispõe sobre a concessão e pagamento da Gratificação
pelo Exercício da Atividade de Transporte pela categoria D, e dá outras providências
.
A justificativa para o pagamento da gratificação reside na elevada
responsabilidade que possuem os servidores designados na função de motorista de
transporte pela categoria D, no exercício de seu labor.
Aliás, além da responsabilidade, em especial quanto ao
s motoristas do
transporte escolar, os mesmos exercem suas funções em horário diferenciado dos demais
servidores, os quais devem se adequar ao horário de início e término das aulas escolares da
rede pública municipal de ensino.
O pagamento da referida gratificação se justifica também em razão da elevada
responsabilidade, uma vez que os mesmos não transportam cargas e sim vidas humanas,
sendo subsidiariamente responsáveis, durante o transporte, por elas.
Cientes de que os Vereadores comungam conosco no que concerne ao
reconhecimento adequado daqueles que exercem com responsabilidade e apreço suas
atividades, é que submetemos a esta Casa Legislativa o referido projeto para a devida análise
e aprovação.
Aproveitamos a oportunidade para manifestar nossos protestos de estima e
mais alto apreço a Vossa Excelência, bem como aos vossos diletos Pares.
Atenciosamente,
Edilson Tavares
de Lima
Prefeito de Toritama
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PROJETO DE LEI Nº ___, DE 22 DE MARÇO DE 202
2
Dispõe sobre a concessão e pagamento da
Gratificação pelo Exercício da Atividade de
Transporte pela categoria D, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TORITAMA decreta:
Art. 1º A Gratificação Pelo Exercício da Atividade de Transporte pela categoria D será
concedida aos servidores públicos da administração direta, fundacional e autárquica do Poder
Executivo, titulares do cargo de motorista, ou ocupantes de cargos assemelhados ou
compatíveis, quando no efetivo desempenho de atividades correlatas, ouvido previamente a
Diretoria de Gestão de Pessoas
– DIRGP, da Secretaria de Planejamento e Gestão do
Município
.
Parágrafo único. A gratificação de que trata o caput somente será concedida quando
o servidor for designado para conduzir transporte considerado de categoria D, de acordo com
o art. 142, inciso IV, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
– Código de Trânsito Brasileiro,
não bastando a permissão para dirigir.
Art. 2º A gratificação de que trata o art. 1º implica no cumprimento de uma jornada de
40 (quarenta) horas semanais de trabalho no exercício da atividade de motorista, e não
poderá ser percebida quando o servidor estiver:
I
- cumprindo estágio probatório;
II
- percebendo gratificações específicas do cargo pelo exercício de atividade de
transporte;
III
- em situação irregular para conduzir veículos, nos termos previstos na legislação de
trânsito.
Art. 3º Fica fixado em R$ 210,00 (duzentos e dez reais) o valor da gratificação de que
trata esta Lei, que somente será reajustado por Lei específica
.
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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Art. 4º Em razão da precariedade da gratificação, os valores recebidos sobre a referida
rubrica somente serão computados para fins de pagamento de adicional de férias e décimo
terceiro salário se o servidor estiver no exercício da função no momento do pagamento das
referidas verbas, atendendo a formalidade exigida no art. 8º
.
§ 1º. No caso de desempenho, por prazo inferior a 12 meses, os reflexos da
gratificação, no adicional de férias e décimo terceiro salário serão proporcionais ao período
de efetivo exercício, observando
-se a fração de 1/12 (um doze avos)
.
Parágrafo único. A gratificação não incidirá, sob nenhum efeito, na base de cálculo de
horas extras, adicional de periculosidade, adicional de insalubridade, adicional noturno,
avanços e progressões de carreira, adicional de tempo de serviço, auxílios e eventuais que
forem criados, adequados, retificados pelas demais legislações.
Art. 5º. O motorista designado para atender
, em caráter excepcional
, a função no
transporte de categoria D, desde que comprovado os requisitos de qualificação, fará jus a
gratificação proporcional aos dias trabalhado na função
.
Art. 8º. Compete a Diretoria de Gestão de Pessoas
– DIRGP, da Secretaria de
Planejamento e Gestão do Município, proceder a análise e ratificação dos servidores que se
enquadrarem nas situações especificadas nesta Lei, mediante informações das Secretarias ou
Departamentos, onde os servidores estiveram lotados, para concessão, mediante Portaria, da
gratificação criada por esta Lei.
Art. 5º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
-se as disposições
em contrário
.
Toritama, Pernambuco, 22 de março de 202
2
,
6
9º da Emancipação.
Edilson Tavares de Lima
Prefeito de Toritama
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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DECLARAÇÃO
Na qualidade de Ordenador da despesa, declaro para atendimento ao disposto na Lei
Complementar nº 101, de 2000 (LRF), art. 16º, inciso II que existe adequação orçamentária
e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a
lei de diretrizes orçamentárias.
Estimativa do Impacto Orçamentário
-Financeiro
Para atendimento ao disposto no art. 16, inciso I, estimo o impacto trienal da despesa.
Valor da Despesa no 1º exercício (20
2
2
) R$ 168.210,00
Impacto % sobre o orçamento do 1º exercício 0,27%
Impacto % sobre a disponibilidade do 1º exercício 1,29%
Valor da Despesa no
2º exercício (202
3
) R4 224.280,00
Impacto % sobre o orçamento do 2º exercício 0,37%
Impacto % sobre a disponibilidade do 2º exercício 1,67%
Valor da Despesa no 3º exercício (202
4
) R$ 224.280,00
Impacto % sobre o orçamento do 3º exercício 0,37%
Impacto % sobre a disponibilidade do 3º exercício 1,61%
Toritama, 22 de março de 2022
.
Edilson Tavares de Lima
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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Gratificação Motorista - Classificação D (B) Impacto em % (C = B
/ A)
2022 62.720.000,00 R$ 168.210,00 R$ 0,27%
2023 60.097.000,00 R$ 224.280,00 R$ 0,37%
2024 61.351.000,00 R$ 224.280,00 R$ 0,37%
Gratificação Motorista - Classificação D (B) Impacto em % (C = B
/ A)
2022 13.031.000,00 R$ 168.210,00 R$ 1,29%
2023 13.454.000,00 R$ 224.280,00 R$ 1,67%
2024 13.891.000,00 R$ 224.280,00 R$ 1,61%
João Gualberto Combé Gomes
Contador
CRC/PE nº 021289/O-0
MEMÓRIA DE CÁLCULO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Gratificação Motorista - Classificação D
Saldo Financeiro previsto na
LDO 2022 (A)
LDO 2022 - Lei Municipal nº 1.803 de 22 de setembro de 2021
V - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida Pública
IMPACTO FINANCEIRO
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
Despesa com Pessoal e Encargos
Sociais - LDO 2022
LDO 2022 - Lei Municipal nº 1.803 de 22 de setembro de 2021
II - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as despesas do Município
JOAO GUALBERTO COMBE
GOMES:01010528475
Assinado de forma digital por
JOAO GUALBERTO COMBE
GOMES:01010528475
Dados: 2022.03.22 09:51:23 -03'00'
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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Nº Qtda de
Cargos (A) Cargo (B) Gratificação (C ) 09 Meses (Abr a
Dez de 2022) (D)
Gratificação
Anual (E = (A * C)
* (D))
1 40 Motorista Obras R$ 210,00
9 R$ 75.600,00
2 19 Motorista Saúde R$ 210,00
9 R$ 35.910,00
3 30 Motorista Educação R$ 210,00
9 R$ 56.700,00
R$ 168.210,00
Nº Qtda de
Cargos (A) Cargo (B) Gratificação (C ) 12 Meses (Jan a
Dez de 2023) (D)
Gratificação
Anual (E = (A * C)
* (D))
1 40 Motorista Obras R$ 210,00 12 R$ 100.800,00 2 19 Motorista Saúde R$ 210,00 12 R$ 47.880,00 3 30 Motorista Educação R$ 210,00 12 R$ 75.600,00
R$ 224.280,00
Nº Qtda de
Cargos (A) Cargo (B) Gratificação (C ) 12 Meses (Jan a
Dez de 2024) (D)
Gratificação
Anual (E = (A * C)
* (D))
1 40 Motorista Obras R$ 210,00 12 R$ 100.800,00 2 19 Motorista Saúde R$ 210,00 12 R$ 47.880,00 3 30 Motorista Educação R$ 210,00 12 R$ 75.600,00
R$ 224.280,00
João Gualberto Combé Gomes
Contador
CRC/PE nº 021289/O-0
MEMÓRIA DE CÁLCULO PARA 2024
MEMÓRIA DE CÁLCULO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Gratificação Motorista - Classificação D
MEMÓRIA DE CÁLCULO PARA 2022
MEMÓRIA DE CÁLCULO PARA 2023
JOAO GUALBERTO
COMBE
GOMES:01010528475
Assinado de forma digital por
JOAO GUALBERTO COMBE
GOMES:01010528475
Dados: 2022.03.22 09:51:43 -03'00'
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6FB1-BB14-3BD3-FD4F
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EDILSON TAVARES DE LIMA (CPF 688.XXX.XXX-20) em 24/03/2022 10:10:13 (GMT-03:00)
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