| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2024 |
| Date | 2024-05-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição de toda e qualquer forma de discriminação e preconceito em virtude da orientação sexual ou identidade de gênero, além da aplicação de sanções administrativas pelo seu descumprimento na forma da Lei e dá outras providências. |
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PROJETO DE LEI AUTORIA Vereadora Carolayne Kelley Gonçalves EMENTA Dispõe sobre a proibição de toda e qualquer forma de discriminação e preconceito em virtude da orientação sexual ou identidade de gênero, além da aplicação de sanções administrativas pelo seu descumprimento na forma da Lei e dá outras providências. A Câmara Municipal de Toritama, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições contidas no Regimento Interno Decreta: Art. 1º É proibida qualquer forma de discriminação e preconceito ao cidadão com base em sua orientação sexual e identidade de gênero no âmbito do Município de Toritama – PE, nos termos do disposto na Constituição Federal em seu art. 3º, inciso IV, e na Constituição Estadual, em seu art. 5º, inciso IV. Parágrafo único: Para efeitos desta Lei, a liberdade de identidade de gênero refere-se ao gênero sexual em que a pessoa se identifica, independentemente do que foi registrado em sua certidão de nascimento, e a liberdade de orientação sexual compreende a forma pela qual o cidadão expressa abertamente seus afetos, a maneira que se relaciona emocional e sexualmente com pessoas do mesmo sexo ou oposto, sejam eles homoafetivos, biafetivos ou assexual. Art. 2º - Entende-se por discriminação qualquer ação ou omissão que, motivada pela orientação sexual ou identidade de gênero da pessoa, lhe cause constrangimento, exposição à situação vexatória, tratamento diferenciado, cobrança de valores adicionais ou preterição no atendimento, sendo vedadas, especialmente, as seguintes condutas, dentre outras: I - inibir ou proibir a manifestação pública de carinho, afeto, emoção ou sentimento; II - proibir, inibir ou dificultar a manifestação pública de pensamento; III - praticar qualquer tipo de ação violenta, constrangedora, intimidatória ou vexatória, de ordem moral, ética, filosófica ou psicológica; IV - impedir ou dificultar o ingresso ou a permanência em espaços ou logradouros públicos, estabelecimentos privados abertos ao público e prédios públicos, bem como a qualquer serviço público; V - criar embaraços à utilização das dependências comuns e áreas não privativas de qualquer edifício; VI - impedir ou dificultar o acesso de cliente, usuário de serviço ou consumidor, ou recusar-lhe atendimento; VII - negar ou dificultar a locação ou aquisição de bens móveis ou imóveis; VIII - recusar, dificultar ou preterir atendimento médico ou ambulatorial público ou privado; IX - praticar, induzir ou incitar através dos meios de comunicação a discriminação, o preconceito ou a prática de qualquer conduta discriminatória; X - fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que incitem ou induzam à discriminação, preconceito, ódio ou violência com base na orientação sexual do indivíduo; XI - negar emprego, demitir, impedir ou dificultar a ascensão em empresa pública ou privada, assim como impedir ou obstar o acesso a cargo ou função pública ou certame licitatório; XII - preterir, impedir ou sobretaxar a utilização de serviços, meios de transporte ou de comunicação, consumos de bens, hospedagem em hotéis e estabelecimentos congêneres ou o ingresso em espetáculos artísticos ou culturais; XIII - realizar qualquer forma de atendimento diferenciado não autorizado por lei. Art. 3º - Sem prejuízo das sanções civis e penais estabelecidas em legislação específica, a prática de quaisquer atos proibidos pelo Art. 1º desta Lei, sujeitará o infrator, pessoa física ou jurídica de direitos privado, as penalidades descritas no Art. 2º e incisos e parágrafos seguintes da Lei Estadual de Pernambuco 17.522/2021. Parágrafo único. Quando associado a atos de violência ou outras formas de preconceito baseado na cor da pele, gênero, deficiência física ou mental, convicção religiosa ou política, condição social ou econômica, a multa será triplicada até o limite previsto em Lei. Art. 4º - Todos os estabelecimentos públicos e privados, com sede no Município de Toritama - PE, ficam obrigados a afixar placa com os seguintes dizeres: "DISCRIMINAÇÃO POR ORIENTAÇÃO SEXUAL E IDENTIDADE DE GÊNERO É ILEGAL E ACARRETA MULTA, CONFORME LEI MUNICIPAL” devendo respeitar as seguintes onservações: I - ter, no mínimo, a dimensão de 50 cm de largura por 50 cm de altura; II - ser afixado em local visível, de preferência na área destinada à entrada de clientes e usuários de serviços públicos. Art. 5º - Na hipótese de não cumprimento do art. 1º, ficam os infratores sujeitos à: I - multa em valor de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais); II - multa em dobro do valor estipulado no inciso I, em caso de reincidência. Art. 6° - As multas previstas nesta Lei serão graduadas de acordo com a capacidade econômica da pessoa ou do estabelecimento, a gravidade do ato e as circunstâncias da infração, respeitando o prazo legal de 30 dias para impugnação. Art. 7º - É vedada a administração deste município, direta e indireta, a contratação de empresas que reproduzam as práticas discriminatórias relacionadas nesta Lei. Art. 8º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação, num prazo de 90 dias, a contar da sua publicação, que abordará no mínimo os seguintes dispositivos: I - Indicação dos órgãos municipais com competência para acolher as denúncias de infração; II - Procedimentos na forma de processo administrativo para apuração das denúncias, inclusive quando a prazos e tramitação; III - Critérios de punição, tais como: formas e prazos de recolhimento e anúncio público das sanções, outros necessários ao valor da multa; IV - Destinar o valor da multa para organizações que promovam políticas afirmativas da comunidade LGBTQIA+; Art. 9º - As autoridades oficiadas não poderão recusar-se a determinar a abertura de processo administrativo sempre que a denúncia for apresentada por meio de requerimento ao órgão municipal definido pela regulamentação, sob pena de responsabilidade funcional. § 1º Tal requerimento poderá ser apresentado por qualquer pessoa, mesmo que o requerente não tenha sido a pessoa diretamente prejudicada pelo ato discriminatório. § 2º O conhecimento de situação que afronte as garantias previstas nesta lei, isto é, quando ocorrer qualquer tipo de discriminação contra o cidadão, acarretará, independentemente de denúncia da vítima, a lavratura imediata de Auto de Infração, dando-se ao início ao competente processo administrativo. Art. 10 - Concluindo o processo administrativo que o fato apurado se trata de crime, além da aplicação das sanções previstas nesta lei, deverá remeter cópia da integralidade do processo administrativo ao Ministério Público e às demais autoridades competentes para as medidas cabíveis. Art. 11 - Esta Lei entra em vigor a partir de sua regulamentação. Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário. Toritama, 13 de maio de 2024. _____________________________________________ CAROLAYNE KELLEY GONÇALVES PARLAMENTAR JUSTIFICATIVA A nossa Constituição Federal aduz a necessidade de se combater todo e qualquer preconceito ou discriminação, sendo este um de seus objetivos principais. Traçando metas embasadas nos mais diversos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) e o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (1966). Por não existir legislação específica que garanta a prevenção e combate a crimes de preconceito voltados a população LGBTQIA+, a nossa Suprema Corte passou a equiparar os atos de homofobia ao crime de racismo, considerando a necessidade de haver uma previsão jurídica a respeito, muito embora seja nobre da parte da corte cabe ao poder legislativo nacional, isso inclui todos os órgãos, inclusive esta câmara, responsável por criar leis com o intuito de coibir as condutas homofóbicas, como também gerar uma conscientização social a respeito do tema. A homofobia é uma das principais causas de violência no país, nem sempre esses casos de violência são notificados ou até mesmo combatidos, justamente por não haver legislação que proteja os direitos da população LGBTQIA+. Na maioria dos casos, as ofensas partem por um movimento velado e difuso através de diferentes nuances da homofobia estrutural, por isto, nem sempre os casos registrados têm o ódio declarado como o elemento motivador da agressão, mas sim, as condições de vulnerabilidade da vítima devido a sua orientação sexual ou identidade de gênero. As ofensas são direcionadas nos mais diversos grupos em que o ofendido vem a interagir, como na relação de emprego, num contrato de locação de imóveis, nas instituições de ensino, no atendimento a um serviço público, etc. A atitude homofóbica inevitavelmente leva à injustiça e à exclusão social de quem a sofre. Os dados chegam a ser alarmantes, ao menos 320 pessoas LGBTQIA+ morreram no país em 2018 e 126 assassinatos já foram registrados até junho de 2019, de acordo com GGB, de acordo com um relatório solicitado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, além disso a intolerância sobre a orientação sexual levou 58,9% dos alunos que sofrem agressão verbal constantemente a faltarem às aulas. No que concerne a população transgênero, o Brasil se mostra como um dos mais perigosos do mundo, até o mês de julho de 2020, houve um aumento de 39% no número de assassinatos de indivíduos transgêneros em relação ao ano anterior — 89 mortes foram confirmadas. Hoje, a expectativa de vida de uma pessoa trans e travesti é de 35 anos. No ano de 2019 foram notificadas 124 pessoas trans assassinadas, sendo 65 assassinatos de travestis e 53 de mulheres transexuais, de acordo com relatório do GGB. Esses dados demonstram a necessidade de se implementar políticas públicas de combate a violência contra a população LGBTQIA+ para que esses dados sejam apenas uma lembrança sombria da nossa história. Devo salientar que essa proposição vem trazer sanções, exclusivamente, de ordem administrativa, que só poderão ser aplicadas depois de processo regular administrativo, tenho em vista a ampla defesa e contraditório, sendo averiguada conduta criminosa também, o processo administrativo será encaminhado ao Ministério Público para que sejam tomadas as medidas cabíveis. Não se pretende aqui legislar questões de natureza penal, civil ou trabalhista, mas sim, única e exclusivamente, sobre questões de ordem administrativa, ligadas intrinsecamente à administração pública e privada, que tem o efetivo poder de polícia, garantido pela Constituição Federal sobre sua área territorial. Leis semelhantes foram sancionadas e estão em vigência, de maneira bem-sucedida em alguns entes do país. Além disso, quero deixar clara a legalidade da proposta, tendo em vista o Regimento Interno desta casa e Lei Orgânica Municipal, sendo possível e constitucionalmente aceita a proposição, vejamos do que diz o caput do Art. 25 da Lei Orgânica Municipal: Art. 25 Cabe a Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, não exigida esta para o que diz respeito a competência exclusiva da Câmara e sobre Emenda à Lei Orgânica do Município, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre: Não sendo de competência exclusiva do Poder Executivo a matéria aqui abordada, podendo a Câmara discorrer sobre as matérias de competência municipal, como é o caso de criação de políticas públicas contra a discriminação e violência em todas as suas formas. Ainda sobre o Regimento Interno, temos o que preceitua o Art. 75, III, que diz: Art. 76. Compete ao Vereador: I - participar de todas as discussões e votar nas deliberações do Plenário; II - votar na eleição da Mesa; III - apresentar proposições que visem ao interesse coletivo; [...] Sendo desta maneira, totalmente legal e constitucional o projeto de lei aqui apresentado para apreciação do plenário da Câmara. Dentre os objetivos de desenvolvimento sustentável da ONU a serem alcançados com esse projeto de lei, marca registrada do meu mandato, estão os seguintes: 5. Igualdade de gênero - Alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas. 10. Redução das desigualdades - Reduzir a desigualdade dentro dos países e entre eles. Diante do exposto, da falta de legislação específica, cabe a nós, representantes do povo nos posicionarmos diante de toda e qualquer violência, sendo necessário a implantação desse projeto de lei que irá, entre outras coisas, fomentar, o combate e a conscientização a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero, perpetrada em especial a população LGBTQIA+, espera-se o apoio dos nobres vereadores para uma aprovação célere desse projeto tão necessário.