| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2024 |
| Date | 2024-05-15 |
| Ementa | PEDIDO DE INFORMAÇÕES 1) Que sejam enviadas cópias dos seguintes documentos: a) Data do Encerramento do Ano letivo escolar dos seguintes Períodos 2018/ 2019/ 2020/ 2021/ 2022/ 2023, nas escolas Municipais de Toritama. b) Documento que contenha as informações citadas, acima. |
| native_id | 2174 |
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PODER LEGI§LATIVO
§ânrara tilunicipaN dm Veroadsrer de Torítanra-PS
C€64 Le6i6rativâ loão i4aneel do §ilua
O Ft.|TUN§ E§TÁ AOUI
PRE§IDÊNCIA DA CÂMARA DE VIR§A§OREs trE TORTTAMA
§APL
lnterlegir
llE
RrquErunnrruro
AuroRr*
Vereadsr Severino Antônio Da Silva
AuroRm*or
Prefeito do Município de Toritama -- PE
Edilson Tavares
Peomo DE INFoRMAÇôss
1) Que sejam enviadas cópias dos seguintes doçumentos:
a) Data do Encerramento do Ano letivo estolar dos seguintes Períodos
, 2 0 1 8/2CI 1 g l2A2ü /ZAX ftA22ft02 3, nas escolas tul u n ici pa is de Toritama
b) Documents que contenharn as informações citadâs, acima.
CON§IDERANDO o artigc 26, inciso X da Lei Orgânica do Município de Toritama,
que dispôe que rá de competência exclusiva da Câmara Municipal, fiscalizar e controlaç
diretannente, os atos do Foder Executivo, incluindo os da Adrninistração lndireta;
CONSIDERANDO ainda o caput do artigo 40 da Lei OrEânica do Município de
Toritama, que dispôe que a fiscalização fínanceira e orçamentária do município é exercida
mediante controle externo da Câmara Municipal e pelos slstemas de controle interno do
Executivo Municipal, e tudo o mais que estiver explicitado no artigo 86 da Constítuição
do Estado;
CONSIDIRANDO o artigo 142, inciso VI do Regirnento interno da Câmare de
Vereadores de Toritama, que disp6e que a Câmara poderá optar pelo pedido de
inforrnaçôes ao prefeito pon escrito, e não sujeito a apreeiaçâo do Plenário, desde que
regularmente redigido. Isto é, não contendo assuntos estranhos à Adminlstração
Munlcipal, através de ofício encaminhado pelo presidente da Cârnara cürn anexação do
pedido mencionado" O Prefeito do Município deverá responder as informaçôes
administrativas solicitadas pela Cânnara lvlunicipal no prazo de 30 {trinta} dias, a contar da
RUÂ: ERNESTC HERCULINO CO*DEIRO, NE 199 _ TORITAMÁ - P - cEP 55.125-OO0
E-MÂrL: camara@toritama.ne.leg.br
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PODER |.tr§ I§LATIVO
Cânrara ü{**ni*ipal de V*readoreE dc T*rltarna-PE
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data de seu recebimênto, sob pena de cometer infração político-administrativa que trata
o Decreto Lei Federal no 201/67 em vigor;
CONSIDERAND0 também o artigo 54, inciss XiI da Lei CIrEânica do Município de
Toritarna, que dispÕe que compete privativamente ao Prefeito: Prestar a Câmara, por
ofícío, dentro de 30 (trintâ) dias, as informações solicítadas pela mesma e referente ãos
negócios do município;
CONSIDERANDO ainda o caput do artigo 57 da Lei Orgânica do Município de
Toritama, que dispõe que os crimes de responsabílidade, bem cCIrrro as INFRAÇÕES
POLÍTICO-ADMINISTRAnVOS D0 PREFEITO são as definidas nos artigos 92., 93 e 94, seus
parágrafos e incisos da Constituição do Estado de Pernambuco;
CCINSIDERANDO ainda o artigo 94, inciso III da Constituição do Estado de
Pernambuco, que dispõe que são infraçôes político-adrninistrativas dos Prefeitos, sujeitas
ao julgar-nento pela Cârnara de Vereadores e sancionadas {om a cassação do mandato
pelo vcto de dois terços, pelo menos, de seus mennhros: desatender, sern n'lotivo justo e
comunicado no prâzo de trinta dias, as convocações ou os pedidos de informações da
Cârnara, quando feitos na forma reEular.
Toritama, 15 de Maio de 20224
t
d*
RUA: ERNESTO HER CULIflÓ CORDEIRO, NE 199 _ TORITAMA - PE _ CEP 55.125-OOO
E-MAIL: cemarã@toritamâ.pe.le§.br
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