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Çasa Legislativa João Manpel da $ilya
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PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE TORITAMA
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I Vereador Severino AntônÍo Da Silva
Prefeíto do Município de Toritama _ pE
Secretário Municipal de Saúde de Toritama
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1) Que sejam enviadas cópias dos seguíntes documentos: a) Relatório do processo administrativo a respeito, do suposto desyio de verbas pelo ex-Secretário adjunto de Saúde do Município de Toritama, sR Luiz Felipe Da Silva.
coNSIDERANDo o artigo 26, inciso X da Lei orgânica do tr/unicípio de Toritama,
que dispõe que é cie eompetêneia exciusiva da câmara Municipal, fiscaíizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluindo os da Administração indireta; CoNSIDERANDo ainda o caput do artigo 4a da Lei orgânica do Município de Toritama, que dispõe gue a fiscalização financeir. . orçu.entária do município é exercida mediante controle externo da câmara Municipal e pelos sistemas de controle interno do Executivo Municipal, e tudo o mais que estiver explicitado no artigo g6 da Constituição do Estado;
colislDERANDo o artigo 142, inciso vl do Regimento interno da câmara de vereadores de Toritarna, que dispõe que a Câmara poderá optar pero pedido de informações ao prefeito por escrito, e não sujeito a apreciação do plenário, desde _que regularmente redigido. Isto é, não contendo assuntos estranhos à Administração N/unicipal, através de ofício encaminhado pelo presidente da Câmara com anexação do pedicio mencionacio. o Prefeito do Município deverá respoi.rder as informações administrativas solicitadas pela câmara Municip al no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de seu recebimento, sob pena de cometer infracão político-administrativa que trata o Decreto Lei Federal no ZA1/67 em vigor;
Nq 199 - ToRITAMA * P Ê - cEP 55.125-000
E-MAIL: camara@toritarna.oe-[es-br
www.toritam â.pc. l e g" br
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CONSIDERANDO também o artigo 54, inciso XIi da Lei Orgânica do Município de
Toritama, que dispõe que compete privativamente ao Pi"efeito: Pi'estar a Câmara, por
ofício, dentro de 30 (trinta) dias, as informações solicitadas pela mesma e referente aos
negócios do município;
CONSIDERANDO ainda o caput do artigo 57 da Lei Orgânica do Município de
Toritama, que dispõe que os crimes de responsabilidade, bem como as INFRAÇÔES
POLÍTICO-ADMINISTRATIVOS DO PREFEITO são as definidas nos artigos 92, 93 e 94, seus
parágrafos e incisos da Constituição do Estado de Pernambuco;
CONSIDERANDO ainda o artigo 94, inciso III da Constituição dc Estado de
Pernambuco, que dispõe que são infrações político-administrativas dos Prefeitos, sujeitas
ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato
pelo voto de dois terços, pelo menos, de seus membros: desatender, sem motivo justo e
comunicado no prazo de trinta dias, as convocações ou os pedidos de informações da
Câmara, quancio feitos na forma reguiar.
Toritama, 28 de Março de 2022
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RUA: ERÍ{E5TO HERCULI'{O CORDEIRO, ÍTIS 1