materia nº 37/2024

PROJETO DE LEI
AUTORIA
Vereadora Carolayne Kelley Gonçalves
EMENTA
Cria os parâmetros e diretrizes para
proteção e preservação do patrimônio
cultural e natural no âmbito do Município
de Toritama.
A Câmara Municipal de Toritama, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições contidas no Regimento Interno Decreta:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A preservação, proteção e manutenção do patrimônio cultural e natural
do Município de Toritama é dever comum a todos os cidadãos toritamenses.
Art. 2º Devem ser considerados como patrimônio cultural e natural de Toritama,
os bens móveis ou imóveis, de natureza material ou imaterial, tomados individualmente
ou em conjunto, existentes em seu território e cuja preservação seja de interesse
público, dado o seu valor histórico, artístico, ecológico, bibliográfico, documental,
religioso, folclórico, etnográfico, arqueológico, paisagístico, paleontológico, turístico ou
científico.
Parágrafo único. Os bens que se refere o caput deste artigo só passarão a
integrar parte do patrimônio cultural e natural com sua devida inscrição no livro de
tombamentos que será produzido pelo município.
Art. 3º A legislação será aplicada a todos os bens que forem tombados pelo
Poder Público Municipal, sendo estes pertencentes a pessoas, físicas ou jurídicas, de
direito privado ou público.
Art. 4º Os bens já tombados pela União e o Estado, serão prontamente, de
ofício, pelo Município.
Art. 5º Será criado, por meio do Conselho Municipal de Cultura, o Serviço de
Proteção ao Patrimônio Cultural e Natural de Toritama.
Art. 6º Será instituído o Livro de Tombo Municipal, que será destinado a
registrar a inscrição dos bens municipais que integrarão o Patrimônio Cultural e Natural
de Toritama.
CAPÍTULO II – DO PROCESSO E EFEITOS DO TOMBAMENTO
Art. 7º O processo de tombamento poderá ser iniciado por iniciativa:
a) Do Conselho Municipal de Cultura, através do Serviço de Proteção ao
Patrimônio Cultural e Natural de Toritama;
b) Dos proprietários;
c) Por meio de iniciativa popular.
Parágrafo Único. Nos casos das alíneas "b" e "C" deste artigo, o requerimento
será dirigido Conselho Municipal, através do Serviço de Proteção do Patrimônio Cultural
e Natural de Toritama, mediante proposta escrita, do qual constem elementos
suficientes de identificação do bem a ser tombado.
Art. 8º Os requerimentos realizados por meio dos proprietários e de iniciativa
popular serão deferidos ou indeferidos pelo Conselho Municipal de Cultura, através de
parecer técnico elaborado pelo Serviço de Proteção ao Patrimônio Cultural e Natural de
Toritama, tais pedidos devem estar basicamente instruídos para análise inicial.
Art. 9º O tombamento do bem, pertencente à pessoa física ou pessoa jurídica
de direito privado, será feito voluntária ou compulsoriamente.
§ 1º O tombamento dos bens, a que se refere o caput deste artigo, será
considerado provisório ou definitivo, conforme esteja o respectivo processo iniciado
pela notificação até sua conclusão, pela inscrição dos referidos bens no competente
Livro do Tombo Municipal ou indeferimento do pedido.
§ 2º O procedimento do tombamento compulsório será realizado quando o
proprietário opuser obstáculos à inscrição do bem.
§ 3º O tombamento compulsório se fará de acordo com processo administrativo
instaurado pelo Conselho Municipal de Cultura, estabelecendo critérios para notificação
do proprietário, documentos a serem juntados para defesa, prazo para impugnação,
garantindo a ampla defesa e contraditório, entre outros critérios, os quais serão
posteriormente regulamentados por meio de Decreto.
Art. 10 O processo de tombamento será realizado em sessão do Conselho
Municipal de Cultura, com base nos requerimentos realizados, sejam voluntários ou
compulsórios, sendo votados com base na maioria simples do quórum presente.
§ 1º A sessão de julgamento será pública e será concedida a palavra para que
seus membros, o proprietário e os particulares que tiverem proposto ou impugnado o
tombamento exponham suas razões.
§ 2º O Conselho Municipal de Cultura poderá solicitar ao Serviço de Proteção ao
Patrimônio Cultural e Natural de Toritama novos estudos, pareceres, vistorias ou
qualquer medida que oriente o julgamento.
§ 3º Instaurado o processo de tombamento, passam a incidir sobre os bens as
limitações ou restrições administrativas próprias do regime de preservação de bem
tombado, até a decisão final.
Art. 11 Na decisão que declarar o tombamento definitivo, com base no parecer
técnico emitido pelo Serviço de Proteção ao Patrimônio Cultural e Natural de Toritama,
e deverá constar as seguintes informações:
I - descrição e documentação do bem;
II - fundamentação das características pelas quais o bem será incluído no Livro do
Tombo;
III - definição e delimitação da preservação e os parâmetros de futuras instalações e
utilizações;
IV - as limitações impostas ao entorno e ambiência do bem tombado, quando
necessário;
V - no caso de bens móveis, o procedimento para sua saída do Município;
VI - no caso de tombamento de coleção de bens, relação das peças componentes da
coleção e definição de medidas que garantam sua integridade.
§ 1º A decisão que determina a inscrição definitiva do bem no respectivo Livro
de Tombo competente será publicada no Diário Oficial, oficiada ao Registro de Imóveis
para os bens imóveis e ao Registro de Títulos e Documentos para os bens móveis.
§ 2º Havendo restrições impostas aos bens do entorno, será oficiado o registro
de imóveis para as averbações das matérias respectivas.
Art. 12 Se a decisão do Conselho Municipal de Cultura for contrária ao
tombamento, imediatamente serão suspensas as limitações impostas.
Art. 13 O tombamento provisório será equiparado ao definitivo, enquanto durar
o processo administrativo de análise, respeitando os critérios desta Lei e cabíveis de
regulação posterior.
Art. 14 Caberá ao proprietário do bem tombado a sua proteção e conservação,
segundo os preceitos e determinações desta Lei e cabíveis de regulação posterior.
Art. 15 O bem móvel tombado não poderá sair do Município senão por curto
prazo, com finalidade de intercambio, devendo notificar do Conselho Municipal de
Cultura, para sua prévia autorização.
Art. 16 A alienabilidade dos bens tombados, de propriedade de pessoas
naturais ou jurídicas de direito privado, deverá seguir os seguintes critérios:
I – No caso de transferência ou alienabilidade de bens imóveis, tombados ou em
processo de tombamento, deverá o proprietário notificar o Conselho Municipal de
Cultura, em prazo estabelecido por Decreto, sob pena de multa de acordo com o valor
do bem, resultado no devido registro das informações, inclusive determinadas por
sentença judicial de qualquer natureza.
II - No caso de transferência ou alienabilidade de bens móveis, tombados ou em
processo de tombamento, deverá o proprietário notificar o Conselho Municipal de
Cultura, em prazo estabelecido por Decreto, sob pena de multa de acordo com o valor
do bem.
Art. 17 O bem tombado ou em processo de tombamento, seja móvel ou imóvel,
não poderá ser descaracterizado.
§ 1º A restauração, reparação ou reforma dos bens só poderá ser feita com a
devida autorização do Conselho Municipal de Cultura, após a emissão de parecer
técnico do Serviço de Proteção ao Patrimônio Cultural e Natural de Toritama, que
determinará as condições para sua realização, sob pena de multa.
§ 2º As construções, demolições, paisagismo no entorno ou ambiência do bem
tombado deverão seguir as restrições impostas por ocasião do tombamento, sob pena
de multa.
§ 3º Todas as obras e elementos construídos ou instalados em desacordo com
os parâmetros estabelecidos no tombamento, ou, ainda, sem observância da ambiência
ou visualização do bem tombado deverão ser demolidas ou retiradas, cabendo
aplicação de multa.
§ 4º Decidindo o Conselho Municipal de Cultura, poderá o mesmo solicitar
obras imprescindíveis à conservação do bem tombado, sendo responsabilidade dos
proprietários sua execução, garantido a ampla defesa e contraditório.
§ 5º O proprietário que provar não ter condições de executar as obras de
conservação do bem, sem comprometer seu próprio sustento, poderá solicitar ao Poder
Público Municipal que o faça, tendo em vista a importância de manutenção do bem.
§ 6º O Poder Público Municipal pode limitar o uso do bem tombado, de sua
vizinhança e ambiência, quando houver risco de dano, ainda que importe em cassação
de alvarás.
§ 7º Verificando-se a urgência na realização das obras de conservação e
reparação, poderão estas ser realizadas pelo Município independente da comunicação
do proprietário.
Art. 18 No caso de extravio ou furto de qualquer objeto tombado, o seu
proprietário deverá dar conhecimento do fato ao Poder Público Municipal, em prazo
estabelecido, por meio do Conselho Municipal de Cultura.
Art. 19 Os bens tombados de propriedade do município podem ser entregues
com permissão de uso a particulares, sendo estabelecido normas específicas que visem
proteger o patrimônio.
Art. 20 Qualquer alienação de bem tombado ou em processo de tombamento
deve ser comunicada ao Poder Público Municipal, por meio do Conselho Municipal de
Cultura, para sua devida autorização, cabendo a este o direito de preferência.
§ 1º Os bens serão oferecidos prévia e obrigatoriamente ao município pelo
mesmo preço, devendo este se utilizar de seu direito de preferência em prazo a ser
estabelecido.
§ 2º É nula a alienação realizada com violação ao disposto no parágrafo
anterior, ficando o Município habilitado a sequestrar o bem e impor multa, ao
transmitente e ao adquirente, aos quais serão solidariamente responsáveis.
§ 3º O direito de preferência não impede o proprietário de gravar o bem
tombado por penhor, hipoteca ou anticrese.
§ 4º Nenhuma venda judicial de bem tombado se poderá realizar sem que o
Município, na qualidade de titular de direito de preferência, seja disso notificado
judicialmente, não podendo ser expedidos os editais de praça antes da notificação.
Art. 21 O Poder Público Municipal, ouvido o Conselho Municipal de Cultural,
poderá reduzir o IPTU e outros impostos municipais dos bens tombados, sempre que
seja indispensável à manutenção do bem, o que será regulamentado por meio de
Decreto.
Art. 22 Todo aquele que, por ação ou omissão, causar dano ao bem tombado
ou em processo de tombamento responderá pelos custos de restauração ou
reconstrução e por perdas e danos, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal.
CAPÍTULO III – FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 23 O Fundo Municipal de Cultura de Toritama, regido pelo Conselho
Municipal de Cultura, irá gerir as dotações orçamentárias estabelecidas para proteção
do Patrimônio Cultural e Natural do Município de Toritama, onde serão destinados
recursos a execução de obras de conservação e restauração de bens tombados, assim
como também na aquisição de novos bens, fazendo uso do direito de preferência do
Poder Público Municipal.
Art. 24 Serão objetos de receita para o Fundo Municipal de Cultura de Toritama,
entre outras receitas, os seguintes dispositivos desta Lei:
I – Dotações orçamentárias finalidade própria de proteção ao Patrimônio
Cultural e Natural;
II – Aplicação de multas baseadas nesta Lei regulamentadas por Decreto;
III – Parcerias entre o Poder Público Municipal e particulares, como doações,
legados, entre outros;
IV – Rendimentos provenientes da aplicação dos recursos desta Lei e uso dos
bens tombados, IPTU, entre outros;
Art. 25 Poderá ser firmado contratos de financiamento ativo ou passivo, acordos
e convênios, com a União, Estado, pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, com o
intuito de proteger o Patrimônio Cultural e Natural de Toritama.
Art. 26 O Fundo Municipal de Cultura de Toritama agirá, conforme for, as
funções de controle, prestação e tomadas de contas em geral, sem prejuízo de
competência específica do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 27 Os relatórios de atividades, direitos e despesas relacionados a proteção
do Patrimônio Cultural e Natural, estabelecidos nesta Lei, serão encaminhados pelo
Fundo Municipal de Cultura de Toritama semestralmente ao Poder Público Municipal
para serem disponibilizados no Portal da Transparência.
CAPÍTULO IV – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 28 As legislações federal e estadual serão aplicadas subsidiariamente pelo
Município.
Art. 29 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar, por meio de
Decreto Municipal, a presente Lei no que se fizer necessário.
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. 
Toritama, 04 de maio de 2023. 
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CAROLAYNE KELLEY GONÇALVES
VEREADORA
JUSTIFICATIVA
A cultura do povo é seu bem mais precioso, dito isto, é a manifestação de toda
nossa identidade e partir disso, construímos como sociedade, ao longo do tempo, um
patrimônio, que pode ser identificado por exemplo na arquitetura, na paisagem
urbanística, em objetos, e até mesmo em locais onde são realizadas as manifestações,
sendo nosso dever proteger essa identidade histórica que foi erguida ao longo da
história, ainda mais da nossa Toritama. 
É dever do poder público fomentar e apoiar a cultura local garantindo políticas
que visem garantir suas devidas manifestações, proteção e identidade do povo
toritamense, sendo este projeto de Lei um guia para que essas diretrizes venham a ser
seguidas na prática. Esse projeto de lei vem sendo criado em vários municípios,
organizando, catalogando, e protegendo a cultura local, além de agregar ao turismo, e
incentivar a economia da cidade, além de educar nossos cidadãos em proteger nossa
própria história, como povo, como sociedade, como Capital do Jeans.
A Constituição Federal prevê que a União e os Estados e Distrito Federal tem
competência legislativa concorrente, no que concerne a proteção do patrimônio cultural
e natural, como dispõe do art. 24, VII, no que pese em sua literalidade o Município não
poderia legislar. Contudo, em uma análise constitucional sistêmica da nossa Carta
Marga, temos que o art. 30, I e IX que o munícipio pode legislar sobre assuntos de
interesse local promovendo ainda a proteção do seu patrimônio, ou seja, cabe a
proteção municipal do seu patrimônio cultural e natural, desde que respeitados os
critérios das legislações estaduais e federais, sendo uma concorrência suplementar que
atinge apenas o âmbito do município de Toritama, já temos uma vasta doutrina e
jurisprudência neste sentido. 
No que concerne a legislação municipal, temos que o Regimento Interno dessa
casa e Lei Orgânica Municipal, sendo possível e constitucionalmente aceita a
proposição, vejamos do que diz o caput do Art. 25 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 25 Cabe a Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, não
exigida esta para o que diz respeito a competência exclusiva da Câmara e
sobre Emenda à Lei Orgânica do Município, dispor sobre todas as
matérias de competência do Município, especialmente sobre:
Não sendo de competência exclusiva do Poder Executivo a matéria aqui
abordada, podendo a Câmara discorrer sobre as matérias de competência municipal,
como é o caso de criação de políticas voltadas a juventude e fomento de criação de
emprego e renda.
Ainda sobre o Regimento Interno, temos o que preceitua o Art. 75, III, que diz:
Art. 76. Compete ao Vereador:
I - participar de todas as discussões e votar nas deliberações do Plenário;
II - votar na eleição da Mesa;
III - apresentar proposições que visem ao interesse coletivo;
[...]
Assim, não há o que se falar ou apontar sobre vício de iniciativa ou custos,
tendo em vista que o Projeto tratado aqui versa exclusivamente sobre diretrizes para
execução de uma atividade própria do Poder Executivo, ou seja, o texto dispõe sobre o
direcionamento da proteção cultural do município para que sejam tomadas ações de
acordo com o que foi descrito, criando uma solução para proteção do patrimônio na
cidade. O regulamento do Poder Executivo disporá dos pontos
que a legislação não citou dentro dos preceitos legais, a fim de
que possa garantir a efetiva disponibilização do serviço de
proteção cultural do nosso patrimônio.
Dentre os objetivos de desenvolvimento sustentável da
ONU a serem alcançados com esse projeto de lei, marca registrada do meu mandato,
estão os seguintes:
11. Cidades e comunidades sustentáveis - Tornar as cidades e os assentamentos
humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis.
16. Paz, justiça e instituições eficazes - Desenvolver instituições 
eficazes, responsáveis e transparentes em todos os níveis.
Esse projeto faz parte de um conjunto de iniciativas
legislativas para fomentar, promover e proteger o bem mais precioso de um povo, sua
cultura. É nosso dever como legisladores e representantes do povo toritamense
dignificar e apoiar como pudermos a cultura local, os artistas e nosso patrimônio,
projetos esses elaborados a partir de estudos legislativos, dados e iniciativas de outros
municípios com um único objetivo, criar acessos a cultura em todas as suas formas.
Isto posto, peço aos colendos colegas vereadores a devida atenção e aprovação
deste projeto de grande importância, para melhorar cada vez mais a transparência do
nosso município e a garantia aos nossos cidadãos do direito fundamental de acesso as
informações.