| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2024 |
| Date | 2024-05-22 |
| Ementa | 1) Que seja enviada cópia do seguinte documento: a) Relatório do total de recursos financeiros enviados à ACIT (Associação Comercial e Industrial de Toritama) para realização do Festival do Jeans nos anos de 2021, 2022, 2023 e 2024. |
| native_id | 2182 |
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Câmara Uuni*ipal de Vareadsres de §oritama-Pf
Casa Legislativo Joâo Marlqel do §ilva
O FUTUBO g5TÁ AOTJI
PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE TORITAMA PE
Requeruueruro
Auronra
i Vereador Edijan Enildo da Silva
Auroruonog
I Prefeito do Município de Toritama - PE
1) Que seja cópia do seguínte documento:
a) Relatório do total de recursos financeiros enviados à ACIT (Associação
Comercial e Industrial de Toritama) para realização do Festival do Jeans nos
anos de 2A21",2A22,2023 e 2024.
CONSIDERANDO o artigo 26, inciso X da Lei Orgânica do Município de Toritama.
que dispõe que é de competência exclusiva da Câmara Municipal, fiscalizar e controlar,
diretamente, os atos do Poder Executívo, incluindo os da Administração indireta;
CONSIDERANDO ainda o caput do artigo 40 da Lei Orgânica do Município de
Toritama, que dispõe que a fiscalização financeira e orçamentária do município é exercida
mediante controle externo da Câmara Municipal e pelos sistemas de controle interno da
Executivo Municipal, e tudo o mais que estiver explicitado no artigo 86 da Constituiç§a
do Estado;
CONSIDERANDO o artigo 142, inciso VI do Regimento interno da Câmara de
Vereadores de Toritama, que dispõe que a Câmara poderá optar pelo pedido de
informações ao prefeito por escrito, e não sujeito a apreciação do Plenário, desde que
regularmente redigido. Isto é, não contendo assuntos estranhos à Administraçãc
Municipal, através de ofício encaminhado pelo presidente da Câmara com anexaçâo do
pedido mencionado. O Prefeito do Município deverá responder as informações
administrativas solicitadas pela Câmara Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da
data de seu recebimento, sob pena de cometer infraçâo político-administrativa que trata
o Decreto Lei Federal no 2AU67 em vigor;
CONSIDERANDO também o artigo 54 inciso )0I da Lei Orgânica do Município de
Toritama, que dispõe que compete privativamente ao Prefeito: Prestar a Câmara, psr
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Ça*a Legislativa loão Manoel de Silva
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ofício. dentro de 30 (trinta) dias, as informações solicitadas pela mesma e referente aos
negócios do município;
CONSIDERANDO ainda o caput do artigo 57 da Lei Orgânica do Município de
Toritama, que díspõe que os crimes de responsabilidade, bem como as INFRAÇÕES
POLÍflCO-ADMINISTRATIVOS DO PREFEITO são as definidas nos artigos 92,93 e 94 seus
parágrafos Ê incisos da Constituição do Estado de Pernambuco;
CONSIDERANDO ainda o artigo 94, inciso III da Constituição do Estado de
Pernambuco, que dispõe que são infraÇões político-administrativas dos Prefeitos, sujeitas
ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato
pelo voto de dois terços, pelo menos, de seus membros: desatender, sem motivo justo e
comunicado no prazo de trínta dias, as convocaÇões ou os pedidos de informações da
Câmara, quando feitos na forma regular.
Toritama, 20 de Maio de 2024
PARLAMENTAR
§{rÁ: E§r,l.ÉsTo HEfiCUHilO CoflDÉrio, lrlê 199 -ToBrÍÀMÀ- P[ - C p 55,125-OOO
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