br-locleg corpus explorer

← Toritama (PE)

materia nº 64/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 64 / 2024
Date 2024-05-29
Ementa1) Que sejam enviadas cópias dos seguintes documentos: a) Relatório detalhado do total de alvarás emitidos referente à feira de frutas dos anos 2017 a 2020 e 2021 a 2024 (atualmente); b) Relatório do total de recursos financeiros arrecadados por meio dos alvarás da referida feira nos anos acima citados; c) Relação dos nomes do proprietário e da atual empresa responsável pela emissão dos alvarás.
native_id2189

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-31 Expedição e Arquivamento posterior F —
2024-05-31 Proposição apresentada em Plenário — —
2024-05-29 Aguardando Leitura em Plenário — —
2024-05-29 Aguardando Despacho Inicial — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Pfip§& L§$I§LATIV#
Câ,mara àluniçipal de Vereadores de Tsritarrla -Pf
Casa LegieÍatlvê joâo Menqel da $ilva
0 §{rTrrÊ{ ü$TÁ âaut
PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE TORITAMA
RrqurR:urruro
Auronra
I Vereador Edijan Enildo da Silva
Auroruonor
I Prefeito do Município de Toritama - PE
,l'..
ii:;i.iiií'
:t":,i+;lli
i,ii.#
PE
1) Que sejam enviadas cópias dos seguintes documentos:
a) Relatório detalhado do total de alvarás emitidos referente à feira de frutas dcs
anas 2AL7 a 2A20 e 202L a 2024 (atualmente);
b) Relatório do total de recursos fÍnanceiros arrecadados por meio dos alvarás da
referida feira nos anos acima citados;
c) Relação dos nomes do proprietário e da atual empresa responsável pela
emissão dos alvarás.
CONSIDERANDO o artigo 26, inciso X da Lei Orgânica do Município de Toritama,
que dispõe que é de competência exclusiva da Câmara Municipal, fiscalizar e controlar,
diretamente, os atos do Poder Executivo, incluindo os da Administração indireta;
CONSIDERANDO ainda o caput do artigo 40 da Lei Orgânica do Município de
Toritama, que dispõe que a fiscalização financeira e orçamentária do município é exercida
mediante controle externo da Câmara Municipal e pelos sistemas de controle interno dc
Executivo Municipal, e tudo o mais que estiver explicitado no aftigo 86 da Constituição
-J- r=1--l-- (]u trsrduo;
CONSIDERANDO o artigo l-42, inciso VI do Regimento interno da Câmara de
Vereadores de Torítama, que dispõe que a Câmara poderá optar pelo pedido de
informações ao prefeito por escrito, e não sujeito a apreciação do Plenário, desde que
regularmente redigido. Isto é, não contendo assuntos estranhos à Administração
Municipal, através de ofício encaminhado pelo presidente da Câmara com anexação do
pedido mencionado. O Prefeito do Município deverá responder as informações
administrativas solicitadas pela Câmara Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da
data de seu recebimento, sob pena de cometer infração político-administrativa que trata
.- ^.- .,-.a- l -: r--l^,--l -ô -nn t?1 - --- --l--.-. u ueLíeru Ler reusÍdt tt- zvLlol eIil vrguÍ;
E-MAIL: ceÍnara@toritâm a.oe,leE.br
rÀrlríw.toíit em â, §e.ler" bÍ
CilFr: 08.862.81s/0001-e1
pssf;fr ttffit§LâTtv§
Câmara Municipal de Vereadores de Toritarna -FE
cê§â LÊ'':'::;;-;::,:::';:' d a §irva
irliil.:i;+'
;::..üil:L
ir.,llii
iriê
5deffit
trxteri*Eis
CONSIDERANDO também o artigo 54 inciso XII da Lei Orgânica do Município de
Toritama, que dispõe que compete privativamente ao Prefeito: Prestar a Câmara, por
ofício, dentro de 30 (trinta) dias, as informaçôes solicitadas pela mesma e referente aos
negócios do município;
CONSIDERANDO ainda o caput do artigo 57 da Lei Orgânica do Município de
Toritama, que dispõe que os crimes de responsabilidade, bem como as INFRAÇÕES
PoLÍTleo-ADMiNiSTRATiVoS Do PREFEITO são as cjeiinidas nos artigos 92,93 e 94, seus
parágrafos e incísos da Constituição do Estado de Pernambuco;
CONSIDERANDO ainda o artigo 94, inciso III da Constituição do Estado de
Pernambuco, que dispõe que são infrações político-administrativas dos Prefeitos, sujeitas
ao iulaamento oela Câmara de Vereado!'es e sancionadas com a cassacão do mandato
pelo voto de dois terços, pelo menos, de seus membros: desatender, sem motivo justo e
comunicado no prazo de trinta dias, as convocações ou os pedidos de informações da
Câmara, quando feitos na forma regular.
Toritama, 27 de Maio de 2024
PARLAMENTAR
RuÀ: EnilE§10 HEBCUUT{.O coioE.rRO, lúe 199 - TORtTAMA - pt * cEP 55,125-OOO
g - M ÀrL ; r.âsr.âaâ-@loritffrÍrâ-.EeJ§.*-bJ￾st .ür§,"tâf J-i.üm.ü,§sJ.ʧ.§J.
cHp,i ô§,á6t,s15/üôÕx.§i

open original →