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Cârnara Munici,pal e Vereadore* de Toritarna-PI
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PRESIDÊNCIA DA CÂTUNNN DE VEREADORES DE TORITAMA PE
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I Vereador Severino Antônio Da Silva
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I Diretor da CTTU do Município de Toritama - PE
CONSIDERANDO o artigo 26, inciso X da Lei Orgânica do Município de Toritama,
que dispõe que é de competência exclusiva da Câmara Municipal, fiscalizar e controiar,
diretamente, os atos do Poder Executivo, incluindo os da Administração indireta;
CONSIDERANDO ainda o caput do artigo 40 da Lei Orgânica do Município de
Toritama, que dispõe que a fiscalização financeira e orçamentária do município é exercida
mediante controle externo da Câmara Municipal e pelos sistemas de controle interno do
Executivo Municipal, e tudo o mais que estiver explicitado no artigo 86 da Constituição
do Estado;
CONSIDERANDO o artigo 142, ineiso Vi do Regimento interno da Câmara de
Vereadores de Toritama, que dispõe que a Câmara poderá optar pelo pedido de
informações ao prefeito por escrito, e não sujeito a apreciação do Plenário, desde que
regularmente redigido. Isto é, não contendo assuntos estranhos à Administração
Municipal, através de ofício encaminhado pelo presidente da Câmara com anexação do
pedido mencionado. O Prefeito do Município deverá responder as informações
a Câmara Municípal no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da
RUA: fNflESÍO HENCUTII{O CONDÊIÊO, N9 199 - TORITAMA - - ctP s5.125-000
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adminÍstratívas solicítadas
Pestuo DE INFoRMAçÕEs
1. Prontuário de multas
2. Categoria da CNH
3. Curso para condução de veículos escolar
4. Data do início do contrato como condutor do veículo escolar.
5. Nomes dos membros que formam o conselho de julgamento da Jari.
6. Processo seletivo para escolha da Jari, remuneração se forem remunerados.
7. Valor da arrecaciação total das multas aplicadas em Toritama, no ano de
2020 a2O21.
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eâmara Municipal de Vereadorer de Toritama-PE
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data de seu recebimento, sob pena de cometer infração político-administrativa que trata
o Decreto Lei Federal no 201/67 em vigor;
CONSIDERANDO também o artigo 54, inciso XII da Lei Orgânica do Município de
Toritama, que dispõe que compete privativamente ao Prefeito: Prestar a Câmara, por
ofício, dentro de 30 (trinta) dias, as informações solicitadas pela mesma e referente aos
negócios do município;
CONSiDERANDO aincia o caput do artigo 57 da Lei Orgânica do Município de
Toritama, que dispõe que os crimes de responsabilidade, bem como as INFRAÇÕES
POLÍTICO-ADMINISTRATIVOS DO PR.EFEITO são as definidas nos artigos 92, 93 e 94, seus
parágrafos e incisos da Constituição do Estado de Pernambuco;
CONSIDERANDO ainda o artigo 94, inciso III da Constituição do Estado de
Pernambuco, que dispõe que são infrações político-administrativas dos Prefeitos, sujeitas
ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato
pelo voto cie doister'ços, peio menos, cle seus rnembi'os: clesater-rder, sem rnotivo justo e
comunicado no prazo de trinta dias, as convocações ou os pedidos de informações da
Câmara. quando feitos na forma regular.
Toritama, 28 de Março de 2022
RuÁ: f Rr'rEsro HERcurrr{o CoRDErRo, í{* 199 * ToRtTÀMÁ - Pt - CEP 55.125-OO0
t-MÂtL: ca íq3ra@toritam a.§e. lê g.br
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