materia nº 67/2024

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA 
CNPJ: 11.256.054/0001-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, 1º andar, Parque das Feiras 
Toritama 
– Pernambuco 
– CEP 55125-000
GABINETE DO PREFEITO 
OFÍCIO GP Nº 104/2024 
Toritama, 18 de junho de 2024. 
À Vossa Excelência, 
José Ferreira de Carvalho 
Presidente da Câmara Municipal de Toritama 
Rua Hernesto Herculino Cordeiro, nº 199
55.125-00 Toritama. PE 
Assunto: Prefeito Municipal. Convocação extraordinária da Câmara Municipal. Urgência e 
interesse público relevante. PLOE 10/2024 e PLOE 11/2024.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Toritama, 
Com fundamento no art. 102, inciso II do Regimento Interno da Câmara de 
Vereadores de Toritama, e considerando a urgência e relevância dos temas abaixo descritos, 
solicito convocação extraordinária da Câmara de Vereadores de Toritama para deliberar sobre 
os seguintes Projetos de Lei, protocolados no SAPL, respectivamente em 06/06 e 10/06 do ano 
corrente, conforme protocolos de envio de proposições em anexo: 
PLOE Nº 10/2024, que 
“institui, no âmbito da Administração Pública Direta, 
Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Toritama - PE, o “Programa Jovem 
Aprendiz”.”
PLOE Nº 11/2024, que 
“Autoriza o Poder Executivo a doar ao Estado de 
Pernambuco bem imóvel pertencente ao Município de Toritama, para construção do novo 
quartel do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco em Toritama
”
. 
Atenciosamente, 
EDILSON TAVARES DE LIMA 
Prefeito 
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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Papel: Parte
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Câmara Municipal de Vereadores de Toritama de Toritama - PE
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO
Código do Documento: P94d9b6ee85aa819bcdb7b8d7bce72391K1721
Tipo de Proposição:
Projeto de Lei
Ordinária Executivo
Autor: Edilson Tavares de Lima - Prefeito Enviada por: Adham
Silva (Adham989)
Descrição: Institui, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica
e Fundacional do Poder Executivo do Município de Toritama - PE, o
“Programa Jovem Aprendiz”.
Data de Envio:
06/06/2024 11:24:04
Declaro que o conteúdo do texto impresso em anexo é idêntico ao conteúdo enviado eletronicamente por
meio do sistema SAPL para esta proposição.
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Edilson Tavares de Lima - Prefeito
06/06/2024, 11:24 sapl.toritama.pe.leg.br/proposicao/recibo/1721
https://sapl.toritama.pe.leg.br/proposicao/recibo/1721 1/1
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Câmara Municipal de Vereadores de Toritama de Toritama - PE
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RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO
Código do Documento: Pd4e55774c34fe10d6ed5070137a665a8K1724
Tipo de Proposição:
Projeto de Lei
Ordinária
Executivo
Autor: Edilson Tavares de Lima - Prefeito Enviada por: Adham
Silva (Adham989)
Descrição: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Estado de Pernambuco bem
imóvel pertencente ao Município de Toritama, para construção do novo
quartel do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco em Toritama.
Data de Envio:
10/06/2024 09:19:35
Declaro que o conteúdo do texto impresso em anexo é idêntico ao conteúdo enviado eletronicamente por
meio do sistema SAPL para esta proposição.
________________________________________________________________
Edilson Tavares de Lima - Prefeito
10/06/2024, 09:19 sapl.toritama.pe.leg.br/proposicao/recibo/1724
https://sapl.toritama.pe.leg.br/proposicao/recibo/1724 1/1