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materia nº 2/2024

Tipo Razões do Veto
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-07-05
EmentaEm cumprimento ao disposto no §1º do art. 212 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toritama, comunico à Vossa Excelência que, nos termos do inciso IV do art. 54 da Lei Orgânica Municipal de Toritama, veto totalmente, exercendo controle prévio de constitucionalidade a Proposição de Lei N° 25/2024, que “Dispõe sobre a instituição do pré-carnaval na cidade de Toritama e dá outras providências.”
native_id2226

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-05 Aguardando Leitura em Plenário e Parecer das Comissões — Ao Plenário para leitura e, na sequência, à Comissão de Justiça e Redação para emissão de parecer.
2024-07-05 Aguardando Despacho Inicial — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-28T09:52:11.881029-03:00 Aprovado por maioria simples 8 1 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TORITAMA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 23/2024
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Toritama,
1. Em cumprimento ao disposto no §1º do art. 212 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Toritama,
comunico à Vossa Excelência que, nos termos do inciso IV do
art. 54 da Lei Orgânica Municipal de Toritama, veto
totalmente, exercendo controle prévio de constitucionalidade a
Proposição de Lei N° 25/2024, que “Dispõe sobre a instituição
do pré-carnaval na cidade de Toritama e dá outras
providências.”
Ouvida a Procuradoria-Geral do Município, conforme parecer
PGM nº 26/2024, manifestou-se pelo veto aos seguintes
dispositivos do projeto e pelas seguintes razões:
“Art. 1º Esta lei dispõe sobre a instituição dos festejos pré￾carnavalescos, normas e procedimentos a serem seguidos por
todos os órgãos públicos, pessoas físicas e jurídicas, durante o
período de pré-carnaval no Município.
Parágrafo único. Fica instituído e incluído no Calendário
Oficial do Munícipio de Toritama o dia de Pré-Carnaval, que
será celebrado anualmente no domingo que antecede a festa
oficial de Carnaval.
Art. 2º O Município de Toritama tem o dever legal de apoiar,
proteger, e incentivar as manifestações da cultura popular
carnavalescas desta cidade.
Art. 3º As manifestações carnavalescas serão celebradas por
todos, sendo livre sua expressão, em especial, por meio dos
blocos populares, culturais, gratuitos e espontâneos durante o
domingo de celebração aprovado.
Art. 4º Fica a cargo do Poder Executivo Municipal, planejar e
coordenar o Pré-Carnaval Municipal, através de seus órgãos,
estabelecendo parcerias públicas e privadas com o intuito de
organizar, debater, e ouvir os participantes, blocos e
agremiações.
Parágrafo Único. A realização da tradicional festa
carnavalesca contará com o efetivo apoio da Câmara
Municipal, órgãos do Poder Público Municipal, pessoas físicas
e jurídicas privadas, associações e dirigentes lojistas,
consolidando processos de parceria, cumpridos em
reciprocidade.
Art. 5º Compete ao Poder Executivo Municipal e suas
respectivas secretarias, em especial a de cultura, as seguintes
ações:
I - elaborar e divulgar o Edital Anual, que selecionará os
Blocos de Rua participantes do Pré-Carnaval de Toritama;
II - garantir o planejamento, coordenação e a fiscalização de
todas as ações relacionadas ao Pré-Carnaval de Toritama, de
forma a maximizar o proveito da comunidade;
III - estabelecer o plano de ordenação do trânsito nas áreas
das agremiações no dia da comemoração, bloqueios, desvios,
acessibilidade e mobilidade, sendo divulgado previamente nos
canais de imprensa municipais;
IV - garantir o planejamento de segurança relacionadas aos
itinerários e áreas de concentração e dispersão dos blocos de
rua, estabelecendo parcerias entre a Guarda Municipal,
CTTU, Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros e órgãos
correlacionados, de modo a preservar a vida e a integridade
física de todos os foliões, garantia da ordem pública e proteção
dos espaços destinados a celebração;
V - instalar o palco principal do Pré-Carnaval de Toritama no
local de encontro de todos os blocos de rua e agremiações;
VI - é dever do Poder Público Municipal, instalar pontos de
apoio do SAMU e atendimentos de emergência durante o
percurso das festividades, com profissionais de saúde,
29/06/2024, 11:25 Município de Toritama
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/3A1CE44A/03AFcWeA48OJtkZAbK1XU7b_HXWjl8ZkxS7IzC0PAMDIK-XWb7b_lmNoPTEv0p… 1/3
ambulâncias, stands educativos e outros atendimentos
relacionados a saúde;
VII - publicar nas mídias sociais da Prefeitura, um Guia
Completo do Pré-Carnaval de Toritama, incluindo os blocos de
rua da cidade, com o objetivo de divulgar amplamente a
programação das atividades;
VIII - Promover combate contra abuso sexual, violência contra
a mulher, violência infantil, à LGBTfobia, racismo e a
qualquer tipo de discriminação, divulgando os mecanismos
disponíveis de denúncia à violação desses direitos durante o
Pré-Carnaval;
Art. 6º Compete aos blocos:
I - individualmente inscrever-se no Edital Anual a ser
informado pelo Poder Executivo Municipal, informar nome do
grupo, nome de dois responsáveis, local de concentração,
número de apresentações, horários, número estimado de
foliões e eventuais demandas especiais;
II - adotar medidas relacionadas à segurança dos foliões,
veículos, identificação dos equipamentos utilizados durante o
desfile;
III - garantir o acesso de todo o público interessado, sem
cobrança de ingresso;
IV - solicitar permissão especial no caso de utilização de
equipamentos de som, trios elétricos, alegorias e assemelhados
com mais de três metros de altura;
V- apoiar campanhas do Poder Público de proteção à saúde,
de combate a qualquer tipo de discriminação de promoção da
igualdade racial e de defesa e proteção aos direitos das
pessoas durante o Pré-Carnaval.
Art. 7º A Prefeitura Municipal de Toritama fica autorizada a:
I - Contratar alegorias carnavalescas para os blocos de rua do
Pré-Carnaval de Toritama como blocos de maracatu,
caboclinhos, coco-de-roda, ciranda e frevo, reconhecido como
Patrimônio Cultural Imaterial da Humanidade;
II - Contratar atrações culturais carnavalescas para o palco
principal do Pré-Carnaval de Toritama.
Art. 8º O Poder Executivo Municipal, em um prazo de 120
dias, regulamentar a presente Lei em todos os aspectos
necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua
regulamentação, revogadas as disposições em contrário.”
Razões do veto
O PL 25/2024 dispõe sobre a instituição do pré-carnaval na
cidade de Toritama e dá outras providências. Para tanto,
estabelece que compete ao Poder Executivo Municipal,
planejar e coordenar o pré-carnaval municipal, através de seus
órgãos, estabelecendo parcerias públicas e privadas com o
intuito de organizar, debater e ouvir os participantes, blocos e
agremiações. Ademais, aponta, uma série de atribuições à cargo
do Poder Executivo e suas secretarias, dentre as quais está a de
“instalar o palco principal do Pré-Carnaval de Toritama no
local de encontro de todos os blocos de rua e agremiações” (art.
5º do PL 25/2024). Estipula, também, que o Poder Executivo
Municipal deverá implementar a Política de Enfrentamento à
Violência Política de Gênero e Raça no prazo de 120 dias após
a entrada em vigor da presente lei.
Entretanto, e em que pese o mérito da proposta, a medida
parlamentar é inconstitucional, pois invade a seara do
Executivo, uma vez que o ato gera obrigação e deveres para os
órgãos executivos.
Nesse norte, o Projeto de Lei em análise viola os incisos VIII e
XI do art. 54 da Lei Orgânica do Município, e,
consequentemente, afronta ao princípio da separação dos
poderes (art. 2º, CF/88; art. 79, CE/PE), em evidente vício
formal subjetivo ou vício de iniciativa. Ora, ao estabelecer ao
Poder executivo a atribuição de planejar e coordenar o Pré￾Carnaval Municipal, através de seus órgãos (art. 4º), elencando
taxativamente uma série de atribuições (art. 5º), o referido PL
interfere diretamente na administração municipal, prevendo o
envolvimento de servidores fora dos seus postos de trabalho
29/06/2024, 11:25 Município de Toritama
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/3A1CE44A/03AFcWeA48OJtkZAbK1XU7b_HXWjl8ZkxS7IzC0PAMDIK-XWb7b_lmNoPTEv0p… 2/3
atualmente ocupados, em alteração ao regime jurídico dos
servidores. Além disso, certamente isso demandaria a
contratação de pessoal para não desfalcar o já reduzido quadro
de servidores do Município.
De mais a mais, criação de pré-carnaval (prévia carnavalesca)
ensejaria a reformulação do trânsito, contratação de bandas e
artistas, montagem de equipamentos e estrutura, e aumento de
pessoal, o que implicaria em aumento de despesa desarrazoado
e em contramão ao movimento público/político de diminuição
de gastos sem diminuição da qualidade da prestação do serviço
público.
Ademais, o art. 8º do referido PL, traz a previsão sobre
obrigatoriedade do Poder Executivo Municipal em
regulamentar a lei no prazo de 120 dias, o que claramente
configura indevida interferência do Poder Legislativo em
atividade própria do Poder Executivo e caracteriza intervenção
na condução superior da Administração Pública, incidindo em
inconstitucionalidade de caráter material, por violação ao
princípio da separação de poderes, o qual, na ordem
constitucional vigente, exsurge como cláusula pétrea, nos
termos do art. 60, § 4.º, inciso III, da Constituição da
República.
[...]
“Ante o exposto, com base nos fundamentos expostos, esta
Procuradoria Jurídica emite parecer:
1) pela inconstitucionalidade formal subjetiva por vício de
iniciativa (art. 54, VIII e XI da Lei Orgânica do Município) e
material por afronta ao princípio da separação dos poderes (art.
2º, CF/88; art. 79, CE/PE) do Projeto de Lei nº 25/2024.
[...]
2. Essas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a
vetar os dispositivos do Projeto em causa, as quais ora submeto
à elevada apreciação dos Senhores Membros do Câmara
Municipal de Vereadores.
3. Por fim, encaminho extrato da mensagem de veto publicada
no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no
dia 28 de junho de 2023.
Respeitosamente,
EDILSON TAVARES DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Bruna Rebeca Silva Pedrosa
Código Identificador:3A1CE44A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 28/06/2024. Edição 3622a
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/
29/06/2024, 11:25 Município de Toritama
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/3A1CE44A/03AFcWeA48OJtkZAbK1XU7b_HXWjl8ZkxS7IzC0PAMDIK-XWb7b_lmNoPTEv0p… 3/3

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