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materia nº 47/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 47 / 2024
Date 2024-07-11
EmentaDenomina de Rotatória João Roberto da Silva Neto, conhecido como João Preto Marchante, a Rotatória PE-90 e BR-104, sendo seu nome uma homenagem póstuma a todos que faleceram em decorrência da COVID-19 na cidade de Toritama – PE no período de pandemia entre 2020 e 2022.
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Autoria

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PROJETO DE LEI
AUTORIA
Vereadora Carolayne Kelley Gonçalves
EMENTA
Denomina de Rotatória João Roberto da
Silva Neto, conhecido como João Preto
Marchante, a Rotatória PE-90 e BR-104,
sendo seu nome uma homenagem
póstuma a todos que faleceram em
decorrência da COVID-19 na cidade de
Toritama – PE no período de pandemia
entre 2020 e 2022.
A Câmara Municipal de Toritama, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições contidas no Regimento Interno Decreta:
Art. 1º Denomina de Rotatória João Roberto da Silva Neto, conhecido como
João Preto Marchante, a Rotatória PE-90 e BR-104, sendo seu nome uma homenagem
póstuma a todos que faleceram em decorrência da COVID-19 na cidade de Toritama –
PE no período de pandemia entre 2020 e 2022.
Art. 2º Essa denominação tem o intuito de homenagear todas as pessoas que
faleceram na cidade de Toritama – PE no período de pandemia da COVID – 19, como já
relatado, devendo este local ser utilizado como memorial de todas as famílias em luto
pelo falecimento dos seus entes queridos neste período triste da história da
humanidade.
Art 3º A rotatória denominada pode ser utilizada pelo Poder Executivo
Municipal para construção do memorial as vítimas do COVID – 19 da cidade de
Toritama nos moldes da Lei Municipal 1.826 de 2021. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Toritama, 04 de maio de 2023. 
_____________________________________________
CAROLAYNE KELLEY GONÇALVES
VEREADORA
JUSTIFICATIVA
O propósito base deste Projeto de Lei é de estabelecer um local para ser usado
como homenagem às vítimas da COVID – 19 que vieram a falecer durante o período de
pandemia entre 2020 e 2022. 
Entre as vítimas que faleceram neste período se encontra João Roberto da Silva
Neto, conhecido como João Preto Marchante, faleceu no dia 28 de maio de 2021, em
pleno período de pandemia, sendo ele o escolhido para nortear a homenagem a todas
as outras pessoas que perderam suas vidas neste trágico momento na história da
humanidade, em especial nosso país, o Brasil contabilizou mais de 700 mil mortos.
Mais conhecido como João Preto, o marchante, foi um toritamense nato, nasceu
no dia 02 de maio de 1943, se criou junto com sua família no Sítio Cacimbas, ainda
criança viu sua cidade ganhar independência em 1954, e quando adolescente começou
a trabalhar como aprendiz de marchante, aquela que viria ser sua profissão e pelo qual
seria conhecido em toda a cidade. Morou em vários bairros, desde a infância no Sítio
Cacimbas, até a vida adulta no bairro do Areal, já no final da vida veio a se mudar para o
Sítio Lajes, povoado de Caruaru – PE, porém bem próximo a divisa com Toritama onde
veio falecer. Sempre foi querido por todos aos seu redor, patriarca de mais de uma
família, ajudava a todos o quanto podia, doava aqueles que necessitavam dos
apanhados dos animais que vendia, tripas, ossos, sangue, entre outros derivados que
ajudava a matar a fome que assolava muitos na região, seu ponto comercial sempre foi
em frente ao antigo açougue, próximo ao matadouro, e depois mudou para o novo
açougue onde terminou seus dias de profissão, mais de 40 anos de atividade, deixou
um legado e uma marca em todos os toritamenses que o conheciam, de fato um
grande cidadão e o escolhido para esta singela homenagem em face das vítimas que
faleceram de COVID – 19, incluindo o mesmo.
A Rotatória PE–90 e BR-104 foi reservada pelo sistema de cadastro municipal
seguindo os trâmites legais, sendo verificado pelo servidor público Adjamilton que
aquele local não havia pedido nem nomeação, sendo propício sua propositura, segue
em anexo ao Projeto de Lei as imagens e a solicitação apresentada pelo servidor para
nomenclatura, seguindo o rito legal.
Do ponto de vista jurídico o projeto atende os requisitos legais de
admissibilidade, tendo em vista não adentrar em nenhuma esfera de legislação
concorrente, seja estadual ou federal, e é de interesse coletivo para comunidade
toritamense que seja destinado um local de homenagem aos seus entes queridos, além
de ser responsabilidade do município legislar sobre o cadastro municipal, registros de
imóveis, ruas e outros logradouros.
Tendo em vista o Regimento Interno desta casa e Lei Orgânica Municipal, sendo
possível e constitucionalmente aceita a proposição, vejamos do que diz o caput do Art.
25 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 25 Cabe a Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, não
exigida esta para o que diz respeito a competência exclusiva da Câmara e
sobre Emenda à Lei Orgânica do Município, dispor sobre todas as
matérias de competência do Município, especialmente sobre:
Não sendo de competência exclusiva do Poder Executivo a matéria aqui
abordada, podendo a Câmara discorrer sobre as matérias de competência municipal,
como é o caso de nomeação de logradouros. Ainda sobre o Regimento Interno, temos
o que preceitua o Art. 75, III, que diz:
Art. 76. Compete ao Vereador:
I - participar de todas as discussões e votar nas deliberações do Plenário;
II - votar na eleição da Mesa;
III - apresentar proposições que visem ao interesse coletivo;
[...]
Sendo desta maneira, totalmente legal e constitucional o projeto de lei aqui
apresentado para apreciação do plenário da Câmara.
Isto posto, peço aos colendos colegas a aprovação rápida deste projeto que visa,
além de homenagear diretamente o Sr. João, destacar um ponto da nossa cidade em
memória as vítimas da COVID – 19, um local de prestação de honraria e respeito, como
uma singela forma de não esquecermos daqueles que perdemos, no mais reitero meus
votos de estima e consideração.

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