| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2024 |
| Date | 2024-07-11 |
| Ementa | Denomina de Rotatória João Roberto da Silva Neto, conhecido como João Preto Marchante, a Rotatória PE-90 e BR-104, sendo seu nome uma homenagem póstuma a todos que faleceram em decorrência da COVID-19 na cidade de Toritama – PE no período de pandemia entre 2020 e 2022. |
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PROJETO DE LEI AUTORIA Vereadora Carolayne Kelley Gonçalves EMENTA Denomina de Rotatória João Roberto da Silva Neto, conhecido como João Preto Marchante, a Rotatória PE-90 e BR-104, sendo seu nome uma homenagem póstuma a todos que faleceram em decorrência da COVID-19 na cidade de Toritama – PE no período de pandemia entre 2020 e 2022. A Câmara Municipal de Toritama, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições contidas no Regimento Interno Decreta: Art. 1º Denomina de Rotatória João Roberto da Silva Neto, conhecido como João Preto Marchante, a Rotatória PE-90 e BR-104, sendo seu nome uma homenagem póstuma a todos que faleceram em decorrência da COVID-19 na cidade de Toritama – PE no período de pandemia entre 2020 e 2022. Art. 2º Essa denominação tem o intuito de homenagear todas as pessoas que faleceram na cidade de Toritama – PE no período de pandemia da COVID – 19, como já relatado, devendo este local ser utilizado como memorial de todas as famílias em luto pelo falecimento dos seus entes queridos neste período triste da história da humanidade. Art 3º A rotatória denominada pode ser utilizada pelo Poder Executivo Municipal para construção do memorial as vítimas do COVID – 19 da cidade de Toritama nos moldes da Lei Municipal 1.826 de 2021. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Toritama, 04 de maio de 2023. _____________________________________________ CAROLAYNE KELLEY GONÇALVES VEREADORA JUSTIFICATIVA O propósito base deste Projeto de Lei é de estabelecer um local para ser usado como homenagem às vítimas da COVID – 19 que vieram a falecer durante o período de pandemia entre 2020 e 2022. Entre as vítimas que faleceram neste período se encontra João Roberto da Silva Neto, conhecido como João Preto Marchante, faleceu no dia 28 de maio de 2021, em pleno período de pandemia, sendo ele o escolhido para nortear a homenagem a todas as outras pessoas que perderam suas vidas neste trágico momento na história da humanidade, em especial nosso país, o Brasil contabilizou mais de 700 mil mortos. Mais conhecido como João Preto, o marchante, foi um toritamense nato, nasceu no dia 02 de maio de 1943, se criou junto com sua família no Sítio Cacimbas, ainda criança viu sua cidade ganhar independência em 1954, e quando adolescente começou a trabalhar como aprendiz de marchante, aquela que viria ser sua profissão e pelo qual seria conhecido em toda a cidade. Morou em vários bairros, desde a infância no Sítio Cacimbas, até a vida adulta no bairro do Areal, já no final da vida veio a se mudar para o Sítio Lajes, povoado de Caruaru – PE, porém bem próximo a divisa com Toritama onde veio falecer. Sempre foi querido por todos aos seu redor, patriarca de mais de uma família, ajudava a todos o quanto podia, doava aqueles que necessitavam dos apanhados dos animais que vendia, tripas, ossos, sangue, entre outros derivados que ajudava a matar a fome que assolava muitos na região, seu ponto comercial sempre foi em frente ao antigo açougue, próximo ao matadouro, e depois mudou para o novo açougue onde terminou seus dias de profissão, mais de 40 anos de atividade, deixou um legado e uma marca em todos os toritamenses que o conheciam, de fato um grande cidadão e o escolhido para esta singela homenagem em face das vítimas que faleceram de COVID – 19, incluindo o mesmo. A Rotatória PE–90 e BR-104 foi reservada pelo sistema de cadastro municipal seguindo os trâmites legais, sendo verificado pelo servidor público Adjamilton que aquele local não havia pedido nem nomeação, sendo propício sua propositura, segue em anexo ao Projeto de Lei as imagens e a solicitação apresentada pelo servidor para nomenclatura, seguindo o rito legal. Do ponto de vista jurídico o projeto atende os requisitos legais de admissibilidade, tendo em vista não adentrar em nenhuma esfera de legislação concorrente, seja estadual ou federal, e é de interesse coletivo para comunidade toritamense que seja destinado um local de homenagem aos seus entes queridos, além de ser responsabilidade do município legislar sobre o cadastro municipal, registros de imóveis, ruas e outros logradouros. Tendo em vista o Regimento Interno desta casa e Lei Orgânica Municipal, sendo possível e constitucionalmente aceita a proposição, vejamos do que diz o caput do Art. 25 da Lei Orgânica Municipal: Art. 25 Cabe a Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, não exigida esta para o que diz respeito a competência exclusiva da Câmara e sobre Emenda à Lei Orgânica do Município, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre: Não sendo de competência exclusiva do Poder Executivo a matéria aqui abordada, podendo a Câmara discorrer sobre as matérias de competência municipal, como é o caso de nomeação de logradouros. Ainda sobre o Regimento Interno, temos o que preceitua o Art. 75, III, que diz: Art. 76. Compete ao Vereador: I - participar de todas as discussões e votar nas deliberações do Plenário; II - votar na eleição da Mesa; III - apresentar proposições que visem ao interesse coletivo; [...] Sendo desta maneira, totalmente legal e constitucional o projeto de lei aqui apresentado para apreciação do plenário da Câmara. Isto posto, peço aos colendos colegas a aprovação rápida deste projeto que visa, além de homenagear diretamente o Sr. João, destacar um ponto da nossa cidade em memória as vítimas da COVID – 19, um local de prestação de honraria e respeito, como uma singela forma de não esquecermos daqueles que perdemos, no mais reitero meus votos de estima e consideração.