materia nº 2/2024

EMENDA
TIPO1
E NÚMERO:
Emenda Modificativa Nº 01
AUTORIA:
Vereadora Carolayne Kelley Gonçalves
PROPOSIÇÃO EMENDADA:
PLOL 36/2024 Dispõe sobre a proibição de toda e qualquer forma de
discriminação e preconceito em virtude da orientação sexual
ou identidade de gênero, além da aplicação de sanções
administrativas pelo seu descumprimento na forma da Lei e
dá outras providências.
TEXTO DA EMENDA:
Modifique-se a redação do artigo 5º, caput, ao Projeto de Lei
Ordinária do Legislativo 36/2024:
 “Art. 5º - Na hipótese de não cumprimento do art. 4º, ficam os
infratores sujeitos à:”
TEXTO DA EMENDA:
Modifique-se a redação do artigo 7º ao Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo 36/2024:
 “Art. 7º - A administração deste município, direta e indireta,
evitará realizar a contratação de empresas que reproduzam as
práticas discriminatórias relacionadas nesta Lei.”
TEXTO DA EMENDA:
1
Art. 153. Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra, podendo ser:
I - supressiva, a que manda erradicar qualquer parte da principal;
II - substitutiva, a que deve ser colocada em lugar do artigo, parágrafo ou inciso do projeto;
III - aditiva, a que deve ser acrescentada aos termos do artigo, parágrafo ou inciso do projeto;
IV - modificativa, a que altera em parte a proposição principal sem lhe afetar a substância.
Modifique-se a redação do artigo 8º, caput, ao Projeto de Lei
Ordinária do Legislativo 36/2024:
 “Art. 8º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei
em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação, a
partir da sua publicação, abordando também os seguintes
dispositivos:”
Toritama, 12 de julho de 2024.
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CAROLAYNE KELLEY GONÇALVES
VEREADORA