materia nº 3/2024

EMENDA
TIPO1
E NÚMERO:
Emenda Modificativa Nº 01
AUTORIA:
Vereadora Carolayne Kelley Gonçalves
PROPOSIÇÃO EMENDADA:
PLOL 35/2024 Instituí o Programa Toritama Contra a Discriminação com o 
objetivo de incluir, nos cursos de formação continuada aos 
agentes públicos, matérias de combate a LGBTQIA+fobia e 
ao racismo.
TEXTO DA EMENDA:
Modifique-se a redação do artigo 6º ao Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo 35/2024:
 “Art. 6º O Poder Executivo Municipal deverá incluir essas pautas
nos cursos de formação continuada, que já são realizados, para
os agentes públicos em questão.
Toritama, 12 de julho de 2024.
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CAROLAYNE KELLEY GONÇALVES
VEREADORA
1
Art. 153. Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra, podendo ser:
I - supressiva, a que manda erradicar qualquer parte da principal;
II - substitutiva, a que deve ser colocada em lugar do artigo, parágrafo ou inciso do projeto;
III - aditiva, a que deve ser acrescentada aos termos do artigo, parágrafo ou inciso do projeto;
IV - modificativa, a que altera em parte a proposição principal sem lhe afetar a substância.