materia nº 4/2024

EMENDA
TIPO1
E NÚMERO:
Emenda Modificativa Nº 01
AUTORIA:
Vereadora Carolayne Kelley Gonçalves
PROPOSIÇÃO EMENDADA:
PLOL 42/2024 Proíbe a queima, manuseio e soltura de fogos de artifício e 
materiais pirotécnicos de alto impacto sonoro, classificados 
como artefatos de estampido ou explosivos no âmbito do 
Município de Toritama e dá outras providências.
TEXTO DA EMENDA:
Modifique-se a redação do artigo 5º ao Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo 42/2024:
 “Art. 5º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente
Lei no que couber.”
Toritama, 12 de julho de 2024.
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CAROLAYNE KELLEY GONÇALVES
VEREADORA
1
Art. 153. Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra, podendo ser:
I - supressiva, a que manda erradicar qualquer parte da principal;
II - substitutiva, a que deve ser colocada em lugar do artigo, parágrafo ou inciso do projeto;
III - aditiva, a que deve ser acrescentada aos termos do artigo, parágrafo ou inciso do projeto;
IV - modificativa, a que altera em parte a proposição principal sem lhe afetar a substância.