materia nº 7/2024

EMENDA
TIPO1
E NÚMERO:
Emenda Supressiva Nº 01
AUTORIA:
Vereadora Carolayne Kelley Gonçalves
PROPOSIÇÃO EMENDADA:
PLOL 40/2024 Institui o Programa Meu Primeiro Emprego no âmbito do 
Município de Toritama e dá outras providências.
TEXTO DA EMENDA:
Suprima-se a redação do artigo 5º ao Projeto de Lei Ordinária do
Legislativo 40/2024:
 “Art. 5º A presente lei será regulamentada por meio de Decreto
pelo Poder Executivo Municipal no estabelecendo parâmetros
de aplicação, órgão gestor e quantidade de famílias a serem
atendidas pelo programa, entre outras ações inerentes a
execução desta Lei.”
Toritama, 12 de julho de 2024.
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CAROLAYNE KELLEY GONÇALVES
VEREADORA
1
Art. 153. Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra, podendo ser:
I - supressiva, a que manda erradicar qualquer parte da principal;
II - substitutiva, a que deve ser colocada em lugar do artigo, parágrafo ou inciso do projeto;
III - aditiva, a que deve ser acrescentada aos termos do artigo, parágrafo ou inciso do projeto;
IV - modificativa, a que altera em parte a proposição principal sem lhe afetar a substância.