| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2024 |
| Date | 2024-09-10 |
| Ementa | Requerimento para pedido de informações acerca da distribuição de fraldas geriátricas e semelhantes pela Secretaria de Saúde do Município de Toritama. Destaco os seguintes questionamentos: 1.Qual a quantidade de pessoas atendidas pela distribuição de fraldas no munícipio de Toritama? Peço que seja especificado por posto de atendimento. 2.Dados dos processos licitatórios de 2024 para compras de fraldas e similares? Preciso de dados em quantidade comprada, valor despendido capacidade de distribuição por mês. 3.Como se dá o procedimento de cadastro e distribuição as pessoas que necessitam desse atendimento? Preciso saber as datas que os materiais são entregues nos postos distribuição e entregues a população. 4.Considerando que houve atrasos na distribuição nos últimos meses, incluindo reclamações já realizadas na ouvidoria pelos cidadãos e por nosso gabinete, quais as medidas adotadas para resolução do problema? Sem mais a requerer, peço urgência nessas informações. |
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PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE TORITAMA – PE REQUERIMENTO AUTORIA Vereadora Carolayne Kelley Gonçalves AUTORIDADE Prefeito do Município de Toritama – PE PEDIDO DE INFORMAÇÕES Requerimento para pedido de informações acerca da distribuição de fraldas geriátricas e semelhantes pela Secretaria de Saúde do Município de Toritama. Destaco os seguintes questionamentos: 1. Qual a quantidade de pessoas atendidas pela distribuição de fraldas no munícipio de Toritama? Peço que seja especificado por posto de atendimento. 2. Dados dos processos licitatórios de 2024 para compras de fraldas e similares? Preciso de dados em quantidade comprada, valor despendido capacidade de distribuição por mês. 3. Como se dá o procedimento de cadastro e distribuição as pessoas que necessitam desse atendimento? Preciso saber as datas que os materiais são entregues nos postos distribuição e entregues a população. 4. Considerando que houve atrasos na distribuição nos últimos meses, incluindo reclamações já realizadas na ouvidoria pelos cidadãos e por nosso gabinete, quais as medidas adotadas para resolução do problema? Sem mais a requerer, peço urgência nessas informações. CONSIDERANDO o artigo 26, inciso X da Lei Orgânica do Município de Toritama, que dispõe que é de competência exclusiva da Câmara Municipal, fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluindo os da Administração indireta; CONSIDERANDO ainda o caput do artigo 40 da Lei Orgânica do Município de Toritama, que dispõe que a fiscalização financeira e orçamentária do município é exercida mediante controle externo da Câmara Municipal e pelos sistemas de controle interno do Executivo Municipal, e tudo o mais que estiver explicitado no artigo 86 da Constituição do Estado; CONSIDERANDO o artigo 142, inciso VI do Regimento interno da Câmara de Vereadores de Toritama, que dispõe que a Câmara poderá optar pelo pedido de informações ao prefeito por escrito, e não sujeito a apreciação do Plenário, desde que regularmente redigido. Isto é, não contendo assuntos estranhos à Administração Municipal, através de ofício encaminhado pelo presidente da Câmara com anexação do pedido mencionado. O Prefeito do Município deverá responder as informações administrativas solicitadas pela Câmara Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de seu recebimento, sob pena de cometer infração político-administrativa que trata o Decreto Lei Federal nº 201/67 em vigor; CONSIDERANDO também o artigo 54, inciso XII da Lei Orgânica do Município de Toritama, que dispõe que compete privativamente ao Prefeito: Prestar a Câmara, por ofício, dentro de 30 (trinta) dias, as informações solicitadas pela mesma e referente aos negócios do município; CONSIDERANDO ainda o caput do artigo 57 da Lei Orgânica do Município de Toritama, que dispõe que os crimes de responsabilidade, bem como as INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVOS DO PREFEITO são as definidas nos artigos 92, 93 e 94, seus parágrafos e incisos da Constituição do Estado de Pernambuco; CONSIDERANDO ainda o artigo 94, inciso III da Constituição do Estado de Pernambuco, que dispõe que são infrações político-administrativas dos Prefeitos, sujeitas ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato pelo voto de dois terços, pelo menos, de seus membros: desatender, sem motivo justo e comunicado no prazo de trinta dias, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos na forma regular. Toritama, 05 de setembro de 2024. _____________________________________________ CAROLAYNE KELLEY GONÇALVES VEREADORA