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materia nº 87/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 87 / 2024
Date 2024-09-10
EmentaRequerimento para pedido de informações acerca da coleta de resíduos sólidos na cidade de Toritama – PE. Destaco os seguintes questionamentos: 1.Qual o calendário mensal de coleta de resíduos sólidos na cidade de Toritama -PE? Preciso que encaminhe o relatório por bairro, contendo os dias e horários desse serviço. 2.Qual o quantitativo de caminhões de coleta de resíduos sólidos tem disponível na cidade atualmente? Qual o quantitativo de funcionários destinado a coleta e transporte de resíduos sólidos? 3.Por que alguns bairros não vem tendo sua coleta em dias específicos atualmente? Por exemplo, Antão, Deus é Fiel, entre outros. Sem mais a requerer, peço urgência nessas informações.
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PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE TORITAMA – PE
REQUERIMENTO
AUTORIA
Vereadora Carolayne Kelley Gonçalves
AUTORIDADE
Prefeito do Município de Toritama – PE
Edilson Tavares de Lima
PEDIDO DE INFORMAÇÕES
Requerimento para pedido de informações acerca da coleta de resíduos sólidos na
cidade de Toritama – PE. Destaco os seguintes questionamentos:
1. Qual o calendário mensal de coleta de resíduos sólidos na cidade de Toritama -
PE? Preciso que encaminhe o relatório por bairro, contendo os dias e horários
desse serviço.
2. Qual o quantitativo de caminhões de coleta de resíduos sólidos tem disponível
na cidade atualmente? Qual o quantitativo de funcionários destinado a coleta e
transporte de resíduos sólidos?
3. Por que alguns bairros não vem tendo sua coleta em dias específicos
atualmente? Por exemplo, Antão, Deus é Fiel, entre outros.
Sem mais a requerer, peço urgência nessas informações.
CONSIDERANDO o artigo 26, inciso X da Lei Orgânica do Município de Toritama,
que dispõe que é de competência exclusiva da Câmara Municipal, fiscalizar e controlar,
diretamente, os atos do Poder Executivo, incluindo os da Administração indireta;
CONSIDERANDO ainda o caput do artigo 40 da Lei Orgânica do Município de
Toritama, que dispõe que a fiscalização financeira e orçamentária do município é
exercida mediante controle externo da Câmara Municipal e pelos sistemas de controle
interno do Executivo Municipal, e tudo o mais que estiver explicitado no artigo 86 da
Constituição do Estado;
CONSIDERANDO o artigo 142, inciso VI do Regimento interno da Câmara de
Vereadores de Toritama, que dispõe que a Câmara poderá optar pelo pedido de
informações ao prefeito por escrito, e não sujeito a apreciação do Plenário, desde que
regularmente redigido. Isto é, não contendo assuntos estranhos à Administração
Municipal, através de ofício encaminhado pelo presidente da Câmara com anexação do
pedido mencionado. O Prefeito do Município deverá responder as informações
administrativas solicitadas pela Câmara Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, a contar
da data de seu recebimento, sob pena de cometer infração político-administrativa que
trata o Decreto Lei Federal nº 201/67 em vigor;
CONSIDERANDO também o artigo 54, inciso XII da Lei Orgânica do Município de
Toritama, que dispõe que compete privativamente ao Prefeito: Prestar a Câmara, por
ofício, dentro de 30 (trinta) dias, as informações solicitadas pela mesma e referente aos
negócios do município;
CONSIDERANDO ainda o caput do artigo 57 da Lei Orgânica do Município de
Toritama, que dispõe que os crimes de responsabilidade, bem como as INFRAÇÕES
POLÍTICO-ADMINISTRATIVOS DO PREFEITO são as definidas nos artigos 92, 93 e 94,
seus parágrafos e incisos da Constituição do Estado de Pernambuco;
CONSIDERANDO ainda o artigo 94, inciso III da Constituição do Estado de
Pernambuco, que dispõe que são infrações político-administrativas dos Prefeitos,
sujeitas ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do
mandato pelo voto de dois terços, pelo menos, de seus membros: desatender, sem
motivo justo e comunicado no prazo de trinta dias, as convocações ou os pedidos de
informações da Câmara, quando feitos na forma regular.
Toritama, 09 de setembro de 2024.
_____________________________________________
CAROLAYNE KELLEY GONÇALVES
VEREADORA

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