| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 2024 |
| Date | 2024-10-03 |
| Ementa | Pedido de informações sobre o PAAR (Plano de Anual de Aplicações de Recursos) do Município de Toritama em relação aos recursos recebidos pela Lei Aldir Blanc, o qual foi aceito e publicado no Diário Oficial do Município desde o dia 25 de julho deste ano corrente, pela Secretaria de Cultura e Esportes. Destaco os seguintes questionamentos: 1.Quais as ações tomadas para uso dos recursos recebidos estabelecidas como metas no PAAR? 2.Quais as medidas adotadas para criação do CPF da Cultura ainda este ano? No próprio documento há o reconhecimento de sua necessidade para o setor cultural do município. 3.Das metas gerais estabelecidas no PAAR, quais estão em andamento ou foram concluídas? Especificar e enviar relatório. Sem mais a requerer, peço urgência no envio das informações. |
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PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE TORITAMA – PE REQUERIMENTO AUTORIA Vereadora Carol Kelley Gonçalves AUTORIDADE Prefeito do Município de Toritama – PE PEDIDO DE INFORMAÇÕES Pedido de informações sobre o PAAR (Plano de Anual de Aplicações de Recursos) do Município de Toritama em relação aos recursos recebidos pela Lei Aldir Blanc, o qual foi aceito e publicado no Diário Oficial do Município desde o dia 25 de julho deste ano corrente, pela Secretaria de Cultura e Esportes. Destaco os seguintes questionamentos: 1. Quais as ações tomadas para uso dos recursos recebidos estabelecidas como metas no PAAR? 2. Quais as medidas adotadas para criação do CPF da Cultura ainda este ano? No próprio documento há o reconhecimento de sua necessidade para o setor cultural do município. 3. Das metas gerais estabelecidas no PAAR, quais estão em andamento ou foram concluídas? Especificar e enviar relatório. Sem mais a requerer, peço urgência no envio das informações. Carol Kelley Gonçalves, vereadora que esta subscreve, vem respeitosamente diante de Vª. Exa., e deste colendo plenário requerer nos termos regimentais que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal o seguinte pedido de informações devidamente justificado, o que dispõe a seguir. De acordo com a legislação temos que o vereador, no uso de suas atribuições pode e deve requerer tais informações com o intuito de trazer esclarecimentos e respostas a população, justifico: CONSIDERANDO o artigo 26, inciso X da Lei Orgânica do Município de Toritama, que dispõe que é de competência exclusiva da Câmara Municipal, fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluindo os da Administração indireta; CONSIDERANDO ainda o caput do artigo 40 da Lei Orgânica do Município de Toritama, que dispõe que a fiscalização financeira e orçamentária do município é exercida mediante controle externo da Câmara Municipal e pelos sistemas de controle interno do Executivo Municipal, e tudo o mais que estiver explicitado no artigo 86 da Constituição do Estado; CONSIDERANDO o artigo 142, inciso VI do Regimento interno da Câmara de Vereadores de Toritama, que dispõe que a Câmara poderá optar pelo pedido de informações ao prefeito por escrito, e não sujeito a apreciação do Plenário, desde que regularmente redigido. Isto é, não contendo assuntos estranhos à Administração Municipal, através de ofício encaminhado pelo presidente da Câmara com anexação do pedido mencionado. O Prefeito do Município deverá responder as informações administrativas solicitadas pela Câmara Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de seu recebimento, sob pena de cometer infração político-administrativa que trata o Decreto Lei Federal nº 201/67 em vigor; CONSIDERANDO também o artigo 54, inciso XII da Lei Orgânica do Município de Toritama, que dispõe que compete privativamente ao Prefeito: Prestar a Câmara, por ofício, dentro de 30 (trinta) dias, as informações solicitadas pela mesma e referente aos negócios do município; CONSIDERANDO ainda o caput do artigo 57 da Lei Orgânica do Município de Toritama, que dispõe que os crimes de responsabilidade, bem como as INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVOS DO PREFEITO são as definidas nos artigos 92, 93 e 94, seus parágrafos e incisos da Constituição do Estado de Pernambuco; CONSIDERANDO ainda o artigo 94, inciso III da Constituição do Estado de Pernambuco, que dispõe que são infrações político-administrativas dos Prefeitos, sujeitas ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato pelo voto de dois terços, pelo menos, de seus membros: desatender, sem motivo justo e comunicado no prazo de trinta dias, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos na forma regular. Requer, diante de todo o exposto, a apresentação de resposta, clara e objetiva, diante dos questionamentos efetuados. Toritama, 17 de setembro de 2024. _____________________________________________ CAROLAYNE KELLEY GONÇALVES VEREADORA