PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
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GABINETE DO PREFEITO
OfÌcio GP nº 176/2024
Toritama, 08 de outubro de 2024.
¿ Vossa ExcelÍncia
JosÈ Ferreira de Carvalho
Presidente da C‚mara Legislativa Municipal de Toritama/PE
Rua Hernesto Herculino Cordeiro, nº 199
55.125-00 Toritama. PE
Assunto: Encaminha Projeto de Lei. Cria o sistema de seguranÁa alimentar e nutricional -
SISAN do MunicÌpio de Toritama.
Senhor Presidente da C‚mara Municipal de Toritama,
Nos termos do art. 54, inciso II, da Lei Org‚nica Municipal, encaminho
Mensagem nº 032/2024 e Projeto de Lei que cria o sistema de seguranÁa alimentar e
nutricional - SISAN do MunicÌpio de Toritama com vistas em assegurar o direito humano ‡
alimentaÁ„o adequada e d· outras providÍncias, para a devida discuss„o, votaÁ„o e aprovaÁ„o
dessa respeit·vel Casa Legislativa.
Dada a import‚ncia da matÈria e o interesse p˙blico que nela se insere,
encaminho a justificativa necess·ria ‡ sua apresentaÁ„o, bem como solicito que a presente
proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em
regime de urgÍncia, na forma do Regimento Interno dessa Casa.
Sem outro assunto para o momento, cuido do ensejo para manifestar a Vossa
ExcelÍncia e dignos pares votos de estima e distinto respeito.
Atenciosamente,
Edilson Tavares de Lima
Prefeito de Toritama
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/3578-D619-B839-E601 e informe o código 3578-D619-B839-E601
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MENSAGEM Nº 032/2024
Senhores Membros da C‚mara Municipal de Toritama-PE,
Encaminho para apreciaÁ„o de Vossas ExcelÍncias a presente mensagem com
o fito de propor e justificar aos insignes representantes dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei
em anexo que
“Cria o sistema de seguranÁa alimentar e nutricional - SISAN do MunicÌpio de
Toritama com vistas em assegurar o direito humano ‡ alimentaÁ„o adequada e d· outras
providÍncias.
”
.
A presente Propositura cria o Sistema de SeguranÁa Alimentar e Nutricional
(SISAN) do MunicÌpio de Toritama, com o objetivo de assegurar o direito humano ‡
alimentaÁ„o adequada e promover a seguranÁa alimentar e nutricional para todos os nossos
cidad„os.
A proposta visa estabelecer um sistema integrado e eficaz para a gest„o da
polÌtica de seguranÁa alimentar e nutricional, garantindo que cada indivÌduo em Toritama
tenha acesso a alimentos nutritivos e adequados, conforme preceitos estabelecidos pela
legislaÁ„o nacional e internacional. O SISAN ser· um importante instrumento para a
coordenaÁ„o das aÁıes p˙blicas e para a mobilizaÁ„o da sociedade civil em torno deste direito
fundamental.
AlÈm disso, o presente projeto estabelece diretrizes claras para a
implementaÁ„o de polÌticas p˙blicas, programas e aÁıes voltadas ‡ melhoria da qualidade da
alimentaÁ„o e ‡ seguranÁa nutricional da populaÁ„o, promovendo a inclus„o
social e a equidade.
Por essas razıes, e por se tratar de matÈria de grande relevo social, o Prefeito
do MunicÌpio de Toritama, no uso regular de suas atribuiÁıes legais, submete o presente
Projeto de Lei para apreciaÁ„o dos senhores Vereadores com a certeza de que Vossas
Senhorias ter„o condiÁıes de analisar a import‚ncia desta iniciativa.
Ao tempo que apresenta votos de distinto respeito e consideraÁ„o, subscrevo.
Atenciosamente,
Edilson Tavares de Lima
Prefeito de Toritama
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PROJETO DE LEI Nº ___, DE 08 DE OUTUBRO DE 2024.
Cria o sistema de seguranÁa alimentar e
nutricional - SISAN do MunicÌpio de Toritama
com vistas em assegurar o direito humano ‡
alimentaÁ„o adequada e d· outras
providÍncias.
A C¬MARA MUNICIPAL DE TORITAMA decreta:
CAPÕTULO I
DISPOSI«’ES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estabelece as definiÁıes, princÌpios, diretrizes, objetivos e composiÁ„o
do Sistema de SeguranÁa Alimentar e Nutricional - SISAN do MunicÌpio de Toritama, por meio
do qual o Poder P˙blico, com a participaÁ„o da sociedade civil organizada, formular· e
implementar· polÌticas, planos, programas e aÁıes com vistas em assegurar o direito humano
‡ alimentaÁ„o adequada.
Art. 2º A alimentaÁ„o adequada È direito fundamental do ser humano, inerente ‡
dignidade da pessoa humana e indispens·vel ‡ realizaÁ„o dos direitos consagrados na
ConstituiÁ„o Federal, devendo o poder p˙blico adotar as polÌticas e aÁıes que se faÁam
necess·rias para promover e garantir a seguranÁa alimentar e nutricional da populaÁ„o.
ß1º A adoÁ„o dessas polÌticas e aÁıes dever· levar em conta as dimensıes ambientais,
culturais, econÙmicas, regionais e sociais.
ß2º … dever do poder p˙blico respeitar, proteger, promover, prover, informar,
monitorar, fiscalizar e avaliar a realizaÁ„o do direito humano ‡ alimentaÁ„o adequada, bem
como garantir os mecanismos para sua exigibilidade.
Art. 3º A seguranÁa alimentar e nutricional consiste na realizaÁ„o do direito de todos
ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem
comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base pr·ticas
alimentares promotoras de sa˙de que respeitem a diversidade cultural e que sejam
ambiental, cultural, econÙmica e socialmente sustent·veis.
Art. 4º A seguranÁa alimentar e nutricional abrange:
I - a ampliaÁ„o das condiÁıes de acesso aos alimentos por meio da produÁ„o, em
especial da agricultura tradicional e familiar, do processamento, da industrializaÁ„o, da
comercializaÁ„o, incluindo-se os acordos internacionais, do abastecimento e da distribuiÁ„o
de alimentos, incluindo-se a ·gua, bem como das medidas que mitiguem o risco de escassez
de ·gua pot·vel, da geraÁ„o de emprego e da redistribuiÁ„o da renda;
II - a conservaÁ„o da biodiversidade e a utilizaÁ„o sustent·vel dos recursos;
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III - a promoÁ„o da sa˙de, da nutriÁ„o e da alimentaÁ„o da populaÁ„o, incluindo-se
grupos populacionais especÌficos e populaÁıes em situaÁ„o de vulnerabilidade social;
IV - a garantia da qualidade biolÛgica, sanit·ria, nutricional e tecnolÛgica dos
alimentos, bem como seu aproveitamento, estimulando pr·ticas alimentares e estilos de vida
saud·veis que respeitem a diversidade Ètnica e racial e cultural da populaÁ„o;
V - a produÁ„o de conhecimento e o acesso ‡ informaÁ„o;
VI - a implementaÁ„o de polÌticas p˙blicas e estratÈgias sustent·veis e participativas
de produÁ„o, comercializaÁ„o e consumo de alimentos, respeitando-se as m˙ltiplas
caracterÌsticas culturais do municÌpio; e
VII - a formaÁ„o de estoques reguladores e estratÈgicos de alimentos.
Art. 5º A consecuÁ„o do direito humano ‡ alimentaÁ„o adequada e da seguranÁa
alimentar e nutricional requer o respeito ‡ soberania, que confere aos paÌses a primazia de
suas decisıes sobre a produÁ„o e o consumo de alimentos.
Art. 6º O MunicÌpio Toritama deve empenhar-se na promoÁ„o de cooperaÁ„o tÈcnica
com o Estado de Pernambuco, contribuindo assim para a realizaÁ„o do direito humano ‡
alimentaÁ„o adequada no plano estadual.
CAPÕTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURAN«A ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 7º A consecuÁ„o do direito humano ‡ alimentaÁ„o adequada e da seguranÁa
alimentar e nutricional da populaÁ„o far-se-· por meio do SISAN, integrado por um conjunto
de Ûrg„os e entidades da Uni„o, dos Estados, do Distrito Federal e dos MunicÌpios e pelas
instituiÁıes privadas, com ou sem fins lucrativos, afetas ‡ seguranÁa alimentar e nutricional e
que manifestem interesse em integrar o Sistema, respeitada a legislaÁ„o aplic·vel.
ß1º A participaÁ„o no SISAN de que trata este artigo dever· obedecer aos princÌpios e
‡s diretrizes do Sistema e ser· definida a partir de critÈrios estabelecidos pelo Conselho
Municipal de SeguranÁa Alimentar e Nutricional - COMSEA e pela C‚mara Intersetorial de
SeguranÁa Alimentar e Nutricional do MunicÌpio, ou congÍnere, a ser criada em ato do Poder
Executivo Municipal.
ß2º Os Ûrg„os respons·veis pela definiÁ„o dos critÈrios de que trata o ß1º deste artigo
poder„o estabelecer requisitos distintos e especÌficos para os setores p˙blico e privado.
ß3º Os Ûrg„os e entidades p˙blicos ou privados que integram o SISAN o far„o em
car·ter interdependente, assegurada a autonomia dos seus processos decisÛrios.
ß4º O dever do poder p˙blico n„o exclui a responsabilidade das entidades da
sociedade civil integrantes do SISAN.
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Art. 8º O SISAN reger-se-· pelos seguintes princÌpios:
I - universalidade e equidade no acesso ‡ alimentaÁ„o adequada, sem qualquer espÈcie
de discriminaÁ„o;
II - preservaÁ„o da autonomia e respeito ‡ dignidade das pessoas;
III - participaÁ„o social na formulaÁ„o, execuÁ„o, acompanhamento, monitoramento e
controle das polÌticas e dos planos de seguranÁa alimentar e nutricional em todas as esferas
de governo; e
IV - transparÍncia dos programas, das aÁıes e dos recursos p˙blicos e privados e dos
critÈrios para sua concess„o.
Art. 9º O SISAN tem como base as seguintes diretrizes:
I - promoÁ„o da intersetorialidade das polÌticas, programas e aÁıes governamentais e
n„o-governamentais;
II - descentralizaÁ„o das aÁıes e articulaÁ„o, em regime de colaboraÁ„o, entre as
esferas de governo;
III - monitoramento da situaÁ„o alimentar e nutricional, visando a subsidiar o ciclo de
gest„o das polÌticas para a ·rea nas diferentes esferas de governo;
IV - conjugaÁ„o de medidas diretas e imediatas de garantia de acesso ‡ alimentaÁ„o
adequada, com aÁıes que ampliem a capacidade de subsistÍncia autÙnoma da populaÁ„o;
V - articulaÁ„o entre orÁamento e gest„o; e
VI - estÌmulo ao desenvolvimento de pesquisas e ‡ capacitaÁ„o de recursos humanos.
Art. 10. O SISAN tem por objetivos formular e implementar polÌticas e planos de
seguranÁa alimentar e nutricional, estimular a integraÁ„o dos esforÁos entre governo e
sociedade civil, bem como promover o acompanhamento, o monitoramento e a avaliaÁ„o da
seguranÁa alimentar e nutricional do municÌpio.
Art. 11. Integram o SISAN:
I - a ConferÍncia Municipal de SeguranÁa Alimentar e Nutricional, inst‚ncia respons·vel
pela indicaÁ„o ao COMSEA das diretrizes e prioridades da PolÌtica e do Plano Municipal de
SeguranÁa Alimentar, bem como pela avaliaÁ„o do SISAN Municipal;
II - o COMSEA, Ûrg„o de assessoramento imediato ao Prefeito Municipal, respons·vel
pelas seguintes atribuiÁıes:
a) convocar a ConferÍncia Municipal de SeguranÁa Alimentar e Nutricional, com
periodicidade n„o superior a 4 (quatro) anos, bem como definir seus par‚metros de
composiÁ„o, organizaÁ„o e funcionamento, por meio de regulamento prÛprio;
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b) propor ao Poder Executivo Municipal, considerando as deliberaÁıes da ConferÍncia
Municipal de SeguranÁa Alimentar e Nutricional, as diretrizes e prioridades da PolÌtica e do
Plano Municipal de SeguranÁa Alimentar e Nutricional, incluindo-se requisitos orÁament·rios
para sua consecuÁ„o;
c) articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboraÁ„o com os demais
integrantes do Sistema, a implementaÁ„o e a convergÍncia de aÁıes inerentes ‡ PolÌtica e ao
Plano Municipal de SeguranÁa Alimentar e Nutricional;
d) definir, em regime de colaboraÁ„o com a C‚mara Intersetorial de SeguranÁa
Alimentar e Nutricional do municÌpio, os critÈrios e procedimentos de ades„o ao SISAN;
e) instituir mecanismos permanentes de articulaÁ„o com Ûrg„os e entidades
congÍneres de seguranÁa alimentar e nutricional no MunicÌpio, com a finalidade de promover
o di·logo e a convergÍncia das aÁıes que integram o SISAN;
f) mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discuss„o e na implementaÁ„o de
aÁıes p˙blicas de seguranÁa alimentar e nutricional;
g) instituir mecanismos de formaÁ„o e capacitaÁ„o permanentes em SeguranÁa
Alimentar e Nutricional dos conselheiros e observadores;
h) promover campanhas de conscientizaÁ„o da opini„o p˙blica sobre Soberania
Alimentar e o Direito Humano ‡ AlimentaÁ„o Adequada, democratizando as informaÁıes
inerentes ‡ seguranÁa alimentar e nutricional;
i) elaborar seu regimento interno;
j) exercer outras atividades correlatas.
III - a C‚mara Intersetorial de SeguranÁa Alimentar e Nutricional - CAISAN do MunicÌpio
de Toritama, ligada ao chefe do Executivo, integrada por Secret·rios(as) municipais
respons·veis pelas pastas afetas ‡ consecuÁ„o da seguranÁa alimentar e nutricional, com as
seguintes atribuiÁıes, dentre outras:
a) elaborar, a partir das diretrizes emanadas do COMSEA, a PolÌtica e o Plano Municipal
de SeguranÁa Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e
instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliaÁ„o de sua implementaÁ„o;
b) coordenar a execuÁ„o da PolÌtica e do Plano.
IV - os Ûrg„os e entidades de seguranÁa alimentar e nutricional do municÌpio; e
V - as instituiÁıes privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na
ades„o e que respeitem os critÈrios, princÌpios e diretrizes do SISAN.
ß1º A ConferÍncia Municipal de SeguranÁa Alimentar e Nutricional dever· ser
convocada e organizada pelos Ûrg„os e entidades congÍneres no municÌpio, na qual ser·
realizada a escolha dos(as) delegados(as) ‡ ConferÍncia Estadual.
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ß2º O COMSEA ser· composto a partir dos seguintes critÈrios:
I - 1/3 (um terÁo) de representantes governamentais constituÌdo pelos Secret·rios
Municipais ou quaisquer representantes do governo por ele indicados respons·veis pelas
pastas afetas ‡ consecuÁ„o da seguranÁa alimentar e nutricional;
II - 2/3 (dois terÁos) de representantes da sociedade civil escolhidos a partir de critÈrios
de indicaÁ„o aprovados na ConferÍncia Municipal de SeguranÁa Alimentar e Nutricional; e
III - observadores(as), incluindo-se representantes dos conselhos de ‚mbito municipal
afins, de organismos municipais e estaduais e do MinistÈrio P˙blico de Pernambuco.
ß3º O COMSEA ser· presidido por um de seus integrantes, representante da sociedade
civil, indicado pelo plen·rio do colegiado, na forma do regulamento, e designado pelo Prefeito
Municipal. O mesmo procedimento dever· ser aplicado para a eleiÁ„o da vice-presidÍncia e
do secretariado geral.
ß4º Na ausÍncia do(a) presidente, assumir· a reuni„o o(a) seu vice e, na ausÍncia de
ambos, o(a) secret·rio(a) geral, assumir· a conduÁ„o da reuni„o.
ß5º A atuaÁ„o dos(as) conselheiros(as), efetivos e suplentes, no COMSEA, ser·
considerada serviÁo de relevante interesse p˙blico e n„o remunerada.
CAPÕTULO III
DISPOSI«’ES FINAIS E TRANSIT”RIAS
Art. 12. Ficam mantidas as atuais designaÁıes dos membros do COMSEA com seus
respectivos mandatos.
Par·grafo ˙nico. O COMSEA dever·, no prazo do mandato de seus atuais membros,
definir a realizaÁ„o da prÛxima ConferÍncia Municipal de SeguranÁa Alimentar e Nutricional,
a composiÁ„o dos delegados, bem como os procedimentos para sua indicaÁ„o, conforme o
disposto no ß 2º do art. 11 desta Lei.
Art. 13. As despesas com a execuÁ„o desta lei correr„o por conta das dotaÁıes
orÁament·rias prÛprias, suplementadas se necess·rio.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o.
Toritama, Pernambuco, 08, de outubro de 2024, 71º da EmancipaÁ„o.
Edilson Tavares de Lima
Prefeito de Toritama
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EDILSON TAVARES DE LIMA (CPF 688.XXX.XXX-20) em 15/10/2024 11:42:20 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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