PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
CNPJ: 11.256.054/0001-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, Parque das Feiras
Toritama
– Pernambuco
– CEP 55125-000
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GABINETE DO PREFEITO
Ofício GP nº 185/2024
Toritama, 19 de novembro de 2024.
À Vossa Excelência
José Ferreira de Carvalho
Presidente da Câmara Legislativa Municipal de Toritama/PE
Rua Hernesto Herculino Cordeiro, nº 199
55.125-00 Toritama. PE
Assunto: Encaminha Projeto de Lei. Autoriza o Município de Toritama a formalizar a retirada
do Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública e Defesa Social de Pernambuco - CONSEG,
e dá outras providências.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Toritama,
Nos termos do art. 54, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, encaminho
Mensagem nº 034/2024 e Projeto de Lei que autoriza o Município de Toritama a formalizar a
retirada do Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública e Defesa Social de Pernambuco -
CONSEG, para a devida discussão, votação e aprovação dessa respeitável Casa Legislativa.
Dada a importância da matéria e o interesse público que nela se insere,
encaminho a justificativa necessária à sua apresentação, bem como solicito que a presente
proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em
regime de urgência, na forma do Regimento Interno dessa Casa.
Sem outro assunto para o momento, cuido do ensejo para manifestar a Vossa
Excelência e dignos pares votos de estima e distinto respeito.
Atenciosamente,
Edilson Tavares de Lima
Prefeito de Toritama
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/6C9A-E453-E819-9F19 e informe o código 6C9A-E453-E819-9F19
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GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 034/2024
Senhores Membros da Câmara Municipal de Toritama-PE,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências a presente mensagem com
o fito de propor e justificar aos insignes representantes dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei
em anexo que
“Autoriza o Município de Toritama a formalizar a retirada do Consórcio
Intermunicipal de Segurança Pública e Defesa Social de Pernambuco - CONSEG, e dá outras
providências
”.
O CONSEG foi ratificado no âmbito municipal pela Lei nº 1.650/2018, com o
objetivo de promover ações integradas de segurança pública. A presente proposta resultou
de uma análise criteriosa das prioridades administrativas e financeiras do Município, que
apontou para a necessidade de adequação dos compromissos consorciados à realidade local.
A manutenção do Município no CONSEG implica a observância de obrigações
que, no contexto atual, não se alinham de maneira eficiente às demandas específicas da nossa
população em matéria de segurança pública e gestão fiscal. É importante ressaltar que a
retirada do Município será realizada com total respeito às disposições legais provisórias e ao
contrato de consórcio público vigente, incluindo a quitação de obrigações financeiras
pendentes e a adoção de medidas administrativas que garantam a transparência e a
responsabilidade do processo.
O Poder Executivo Municipal reafirma seu compromisso com a segurança
pública local e ressalta que continuará buscando alternativas eficazes para atender às
necessidades da população, com ações que priorizem a eficiência, a sustentabilidade e o
impacto positivo nas políticas públicas de defesa social.
Diante do exposto, solicitamos o apoio e a aprovação do presente Projeto de
Lei, na certeza de que sua aprovação contribuirá para a reorganização das prioridades
municipais, garantindo uma gestão mais eficaz e alinhada aos interesses de nossa
comunidade.
Atenciosamente,
Edilson Tavares de Lima
Prefeito de Toritama
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024.
Autoriza o Município de Toritama a formalizar
a retirada do Consórcio Intermunicipal de
Segurança Pública e Defesa Social de
Pernambuco - CONSEG, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TORITAMA decreta:
Art. 1º Fica o Município de Toritama autorizado a formalizar sua retirada do Consórcio
Intermunicipal de Segurança Pública e Defesa Social de Pernambuco - CONSEG, em
consonância ao disposto no art. 11 da Lei Federal Nº 11.107, de 6 de abril de 2005.
Arte. 2º A retirada do Município será formalizada mediante cumprimento das
disposições do contrato de consórcio público e das normas legais pertinentes, incluindo a
prestação de contas, a quitação de eventuais obrigações financeiras e a adoção de todas as
disposições administrativas e legais para o desligamento.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar todas as medidas cabíveis
para dar cumprimento ao disposto nesta Lei, incluindo a comunicação formal ao consórcio e
aos demais entes consorciados sobre a decisão do Município de Toritama.
Art. 4º Revoga-se a Lei Municipal Nº 1.650, de 26 de dezembro de 2018, que ratificou
o protocolo de intenções.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Toritama, Pernambuco, 08, de novembro de 2024, 71º da Emancipação.
Edilson Tavares de Lima
Prefeito de Toritama
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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