ESTADO DE PERNAMBUCO
TRIBUNAL DE CONTAS
Ofício TCE-PE/DP/NAS/GEEC n.º 0919/2021 (Comunicação nº 95910)
Processo TC n.º 20100364-8
Modalidade: Prestação de Contas
Tipo: Governo
Unidade Jurisdicionada: Prefeitura Municipal de Toritama
Recife, 14 de Outubro de 2021
Sr. Presidente da Câmara Municipal de Toritama,
Cumprimentando V. Sª, envio cópia do Parecer Prévio emitido por esta Corte de Contas, de
acordo com o artigo 71, inciso I, c/c o artigo 75, caput, ambos da Constituição Federal e publicado no
Diário Eletrônico deste Tribunal em 12/08/2021, referente ao Processo T.C. Nº 20100364-8, Prestação
de Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Toritama, exercício de 2019, para apreciação dessa
Casa Legislativa, observado o quorum estabelecido no § 2º, do artigo 31, da Constituição Federal e o
prazo de 60 (sessenta) dias para o devido pronunciamento previsto no § 2º, do artigo 86 da Constituição
do Estado de Pernambuco.
Conforme dispõe o artigo 2º da Resolução TCE-PE nº 08/2013, finalizado o julgamento das
contas do Chefe do Executivo, os presidentes de Câmaras Municipais enviarão ofício ao Tribunal de
Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, informando sobre o julgamento.
Para os processos eletrônicos do TCE-PE, disponíveis apenas eletronicamente no sistema eTCEPE, o resultado do julgamento deverá ser enviado em resposta à presente comunicação, em até 75
dias contados do recebimento do parecer prévio, juntamente com os documentos comprobatórios
previstos na citada Resolução, como segue:
A comprovação da notificação dos interessados pela defesa;
as atas das deliberações das comissões e plenário;
o quórum, o número de votos proferidos em cada sentido e os encaminhamentos feitos;
a motivação, em caso de divergência, do parecer prévio;
o atendimento à norma do parecer prévio prevalecer, salvo dois terços dos votos em contrário;
a comprovação de publicação da deliberação.
Será considerada como data de recebimento do parecer prévio pela Câmara, e, portanto, o marco
inicial para a contagem dos prazos para apreciação e envio do resultado do julgamento, a data de ciência
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no sistema e-TCEPE desta comunicação, pelo Presidente da Câmara, ou dez dias após sua expedição,
conforme estabelecido na Resolução TC 21/2013, artigo 18, §§ 1º e 2º, quanto à ciência das
comunicações eletrônicas.
Todos os documentos processuais estão disponíveis no painel do usuário do e-TCEPE, desde a
publicação do Parecer Prévio, além de estarem no sítio do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
para consulta pública.
A seguir, exibimos link para facilitar a consulta direta a este processo e seus documentos para
fins de julgamento por este Poder Legislativo:
http://etce.tce.pe.gov.br/epp/ConsultaExternaTCE/listView.seam?cprc=20100364&digito=8
Atenciosamente,
[Assinado digitalmente]
JOSÉ DEODATO SANTIAGO ALENCAR BARROS
Diretor de Plenário
A Sua Senhoria, o(a) Senhor(a)
JOSÉ FERREIRA DE CARVALHO
Presidente da Câmara Municipal de Toritama
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29ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 10/08
/2021
PROCESSO TCE-PE N° 20100364-8
RELATOR: CONSELHEIRO VALDECIR PASCOAL
MODALIDADE - TIPO: Prestação de Contas - Governo
EXERCÍCIO: 2019
UNIDADE JURISDICIONADA: Prefeitura Municipal de Toritama
INTERESSADOS:
Edilson Tavares de Lima
WALLES HENRIQUE DE OLIVEIRA COUTO (OAB 24224-D-PE)
ORGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA
PRESIDENTE DA SESSÃO: CONSELHEIRO CARLOS NEVES
PARECER PRÉVIO
GESTÃO ORÇAMENTÁRIA,
FINANCEIRA E PATRIMONIAL.
LIMITES LEGAIS. RAZOABILIDADE
E PROPORCIONALIDADE.
1. O governo municipal, a fim de
manter uma gestão regular deve
observar as normas de natureza
orçamentária, financeira e patrimonial.
2. Quando, numa visão global das
contas de governo, constata-se que
houve observância, por parte da
Administração, da maioria dos temas
essenciais para a prolação do juízo
de valor final e global, cabe a
aplicação dos princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade.
Decidiu, à unanimidade, a PRIMEIRA CÂMARA do Tribunal de Contas
do Estado de Pernambuco em sessão Ordinária realizada em 10/08
/2021,
Edilson Tavares De Lima:
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1.
CONSIDERANDO que houve a aplicação de 26,24% das receitas na
manutenção e desenvolvimento do ensino, em conformidade com a
Constituição Federal, artigo 212, assim como a aplicação de 65,51%
dos recursos do FUNDEB na remuneração dos profissionais do
magistério da educação básica, respeitando preceitos da Lei Federal nº
11.494/2007;
CONSIDERANDO que houve a aplicação de 20,66% das receitas nas
ações e serviços públicos de saúde, cumprindo o disposto no artigo 7°
da Lei Complementar Federal n° 141/2012; bem como, no tocante aos
gastos com pessoal, nos 1º, 2º e 3º quadrimestres de 2019, atingiu,
respectivamente, 51,40%, 51,46% e 49,96 da Receita Corrente Líquida,
em conformidade com os artigos 1º, 19 e 20 da Lei de
Responsabilidade fiscal, bem assim a Constituição Federal, artigos 37 e
169;
CONSIDERANDO que foi realizado o repasse integral das contribuições
previdenciárias devidas ao Regime Geral e Próprio de Previdência;
CONSIDERANDO que a Dívida consolidada líquida – DCL esteve no
exercício de 2019 nos limites preconizados pela Resolução nº 40/2001
do Senado Federal; que o Município de Toritama, em relação à
capacidade de pagamento a curto prazo, obteve significativa melhora
em relação aos índices apurados no exercício anterior; e que os
repasses de duodécimos efetuados em 2019 ao Legislativo Municipal
foram feitos até o dia 20 de cada mês, cumprindo o que preceitua o
inciso II do parágrafo 2º do artigo 29-A da Constituição Federal, com
redação dada pela Emenda Constitucional n° 25/2000;
CONSIDERANDO, de outro ângulo, que remanescem falhas do
processamento orçamentário e na contabilidade pública, distorções na
LOA;
CONSIDERANDO, à luz dos elementos no autos, enseja-se aplicar os
postulados da proporcionalidade e razoabilidade;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso I, combinados
com o artigo 75, bem como com os artigos 31, §§ 1º e 2º, da
Constituição Federal e o artigo 86, § 1º, da Constituição de Pernambuco
;
EMITIR Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de
Toritama a aprovação com ressalvas das contas do(a) Sr(a). Edilson
Tavares De Lima, relativas ao exercício financeiro de 2019.
RECOMENDAR, com base no disposto no artigo 69, parágrafo
único da Lei Estadual nº 12.600/2004, ao atual gestor do(a)
Prefeitura Municipal de Toritama, ou a quem o suceder, que
atenda as medidas a seguir relacionadas:
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1.
2.
Realizar uma gestão financeira, orçamentária e patrimonial
equilibrada e responsável, a fim de que o Poder Executivo
tenha condições de buscar cumprir o papel constitucional
conferido aos Municípios;
Adotar controles da despesa por fonte/aplicação de recursos
mais eficiente, a fim de evitar situação de déficit financeiro
motivado por descontrole contábil de fontes/aplicação de
recursos.
Presentes durante o julgamento do processo:
CONSELHEIRO CARLOS NEVES , Presidente da Sessão : Acompanha
CONSELHEIRO VALDECIR PASCOAL , relator do processo
CONSELHEIRO RANILSON RAMOS : Acompanha
Procurador do Ministério Público de Contas: GILMAR SEVERINO DE
LIMA
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INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO
29ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 10/08
/2021
PROCESSO TCE-PE N° 20100364-8
RELATOR: CONSELHEIRO VALDECIR PASCOAL
MODALIDADE - TIPO: Prestação de Contas - Governo
EXERCÍCIO: 2019
UNIDADE JURISDICIONADA: Prefeitura Municipal de Toritama
INTERESSADOS:
Edilson Tavares de Lima
WALLES HENRIQUE DE OLIVEIRA COUTO (OAB 24224-D-PE)
RELATÓRIO
Trata das Contas de Governo, relativas ao exercício financeiro de 2019, do
Chefe do Executivo de Toritama, Sr. Edilson Tavares de Lima.
Nos autos, Relatório de Auditoria, (doc. 132), do qual relaciono os excertos
das irregularidades e deficiências [ID]s de maior relevância, agrupadas de
acordo com os temas dos capítulos abordados no referido relatório:
ORÇAMENTO (Capítulo 2)
[ID.01] LOA com previsão de um limite exagerado para a abertura de
créditos adicionais, descaracterizando a concepção da peça orçamentária
como um instrumento de planejamento (Item 2.1).
[ID.02] LOA com previsão de dispositivo inapropriado para abertura de
créditos adicionais, pois, na prática, é mecanismo que libera o Poder
Executivo de consultar a Câmara Municipal sobre o Orçamento e
descaracteriza a concepção da peça orçamentária como um instrumento de
planejamento (Item 2.1).
[ID.03] Programação financeira deficiente (Item 2.2).
[ID.04] Cronograma de execução mensal de desembolso deficiente (Item
2.2).
[ID.05] Não especificação das medidas relativas à quantidade e valores de
ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do
montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa (Item
2.2).
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FINANÇAS E PATRIMÔNIO (Capítulo 3)
[ID.06] Ineficiente controle contábil por fonte/aplicação de recursos, o qual
permite saldo negativo em contas evidenciadas no Quadro do Superávit
/Déficit do Balanço Patrimonial, sem justificativa em notas explicativas (Item
3.1).
RESPONSABILIDADE FISCAL (Capítulo 5)
[ID.07] Inscrição de Restos a Pagar Processados a serem custeados com
recursos não vinculados sem que houvesse disponibilidade de caixa (Item
5.4).
[ID.08] Inscrição de Restos a Pagar Não Processados a serem custeados
com recursos não vinculados sem que houvesse disponibilidade de caixa
(Item 5.4).
EDUCAÇÃO (Capítulo 6)
[ID.09] Descumprimento do prazo de utilização, de até o primeiro trimestre,
do saldo do FUNDEB recebido no exercício (Item 6.3).
O Responsável apresentou defesa (doc. 141), alegando, em síntese:
(...)
Diante do exposto, verifica-se que não há qualquer ilegalidade no percentual
fixado para abertura de créditos adicionais suplementares, uma vez que o mesmo
não implicou em desequilíbrio orçamentário ou fiscal, devendo ser
desconsiderado o apontamento do relatório de auditoria.
(..)
Além disso, o Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar,
Anexo 5 do RGF do exercício financeiro de 2020, mostra que a atual gestão
conseguiu equilibrar as obrigações herdadas dos gestores anteriores, deixando
uma disponibilidade de caixa líquida no valor de R$ 5.262.498,71 dos recursos
não vinculados, conforme comprova o Demonstrativo em anexo (doc. 5).
Restando comprovado nobre Conselheiro Relator que o controle financeiro
e orçamentário realizado foi austero, fazendo com que o Município de Toritama
saísse de uma situação financeira crítica para um constante equilíbrio fiscal, não
merecendo prosperar o apontamento da auditoria acerca de uma suposta
deficiência na programação financeira e no cronograma de desembolso.
(..)
O Relatório de Auditoria aponta, em síntese, que a Programação Financeira não
especificou, em separado, a quantidade e valores de ações ajuizadas para
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cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos
tributários passíveis de cobrança administrativa.
Com a devida vênia, a inclusão da referida informação não é uma obrigatoriedade
da Lei Complementar Federal nº 101 de 4 de maio de 2000. Vejamos o que diz o
art. 13 do referido diploma legal
(..)
Registre-se, inicialmente, que existe controle contábil relativo à fonte/destinação
de recursos, conforme se constata nos demonstrativos que integram a prestação
de contas.
Importante ressaltar nesse momento que as referidas situações não são
capazes de ocasionar qualquer tipo de comprometimento da situação financeira
do município, não havendo qualquer dano relatado nos autos da auditoria. Muito
pelo contrário, houveram diversos pontos indicados pela auditoria como pontos
constantes no contábil do Município que cumpriram de forma satisfatória o
exigido pelo MCASP.
(..)
A comparação entre as Tabelas demonstra com precisão cirúrgica o
extraordinário resultado obtido pelo Defendente. É possível ver que entre os
exercícios financeiros de 2016 e 2019 a disponibilidade de recursos vinculados
saltou de R$ 466.784,30 para R$ 8.090.970,62.
Quando aos recursos não vinculados, a indisponibilidade de R$
-7.074.824,30, apresentada em 2016, foi reduzida para R$ - 2.597.112,71.
Os resultados obtidos pelo Defendente em sua gestão demonstram de forma
incontestável o reflexo de uma eficiente gestão, que tem envidado todos os
esforços necessários para a superação da crise financeira causada pela má
gerência dos recursos públicos nas gestões anteriores.
(..)
Analisando-se o referido Demonstrativo constata-se que ocorreu uma falha
meramente formal em sua parametrização, uma vez que os recursos advindos do
exercício anterior foram integralmente utilizados nos primeiros três meses da
Gestão. Para fins de comprovação junta-se a presente defesa cópia do Anexo 08
do RREO retificado (doc.6 ), bem como da Relação de Empenhos pagos
vinculados a fonte FUNDEB, nos meses de janeiro e fevereiro de 2019, onde é
evidenciado um montante de R$ 2.060.273,33 (doc.7), valor expressivamente
superior ao saldo remanescente do exercício financeiro de 2018
É o Relatório do Voto.
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VOTO DO RELATOR
1. Em relação ao cumprimento dos valores e limites constitucionais, objeto
das contas de governo sob exame (Constituição da República, artigo 71, I,
combinado com 75), resta configurado o respeito em vários aspectos:
Gestão da Educação: Houve a aplicação de 26,24% das receitas na
manutenção e desenvolvimento do ensino, em conformidade com a
Constituição Federal, artigo 212, assim como a aplicação de 65,51% dos
recursos do FUNDEB na remuneração dos profissionais do magistério da
educação básica, respeitando preceitos da Lei Federal nº 11.494/2007;
Gestão da Saúde: Houve a aplicação de 20,66% das receitas nas ações e
serviços públicos de saúde, cumprindo o disposto no art. 7° da Lei
Complementar Federal n° 141/2012;
Despesas com pessoal: No que concerne aos gastos com pessoal, nos 1º,
2º e 3º quadrimestres de 2019, atingiu, respectivamente, 51,40%, 51,46% e
49,96% da Receita Corrente Líquida, em conformidade com os artigos 1º, 19
e 20 da Lei de Responsabilidade fiscal, bem assim a Constituição Federal,
artigos 37 e 169;
Regime Geral de Previdência Social: Ao analisar o recolhimento de
contribuições previdenciárias ao Regime Geral de Previdência, verificou-se
que foi realizado o repasse integral;
Dívida consolidada líquida: A Dívida consolidada líquida – DCL esteve no
exercício de 2019 nos limites preconizados pela Resolução nº 40/2001 do
Senado Federal;
Capacidade de pagamento a curto prazo: Constata-se que o Município de
Toritama obteve significativa melhora em relação aos índices apurados no
exercício anterior.
Repasse de duodécimos: Os repasses de duodécimos efetuados em 2019
ao Legislativo Municipal foram feitos até o dia 20 de cada mês, cumprindo o
que preceitua o inciso II o parágrafo 2º do artigo 29-A da Constituição
Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 25/2000.
2. De outro ângulo, verifico assistir razão a alguns dos achados negativos
indicados pela auditoria. No caso, remanescem falhas do processamento
orçamentário e na contabilidade pública, distorções na LOA. O governo
municipal, a fim de manter uma gestão regular deve observar as normas de
natureza orçamentária, financeira e patrimonial. No entanto, para estas
irregularidades apresentadas, cabe determinação.
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Antes de concluir, convém reiterar a seguinte ponderação. Numa visão
global das presentes contas de governo, constata-se que houve
observância, por parte da Administração, da maioria dos temas essenciais
para a prolação do juízo de valor final e global. Com efeito, restou
configurada a aplicação adequada em setores essenciais, educação, saúde,
assim como o recolhimento integral de contribuições previdenciárias devidas
ao Regime Geral e Próprio de Previdência, despesas com pessoal no limite
previsto pela LRF.
Decerto que remanescem as falhas do processamento orçamentário e na
contabilidade pública, distorções na LOA. A defesa apresentada não afasta a
irregularidade, apenas reafirma a não existência do desequilíbrio
orçamentário e fiscal no exercício.
Nada obstante, sopesando o conjunto de achados positivos com as referidas
falhas que permaneceram, é dever buscar guarida, neste caso concreto, nos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
É, pois, nestes juízos de ponderação e no artigo 22, § 2º, da LINDB — “Na
aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da
infração cometida, os danos que dela provierem para a administração
pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do
agente” —, que consagra o dever de proporcionalidade, que concluo pela
aprovação com ressalvas.
Ante o exposto,
VOTO pelo que segue:
GESTÃO ORÇAMENTÁRIA,
FINANCEIRA E PATRIMONIAL.
LIMITES LEGAIS. RAZOABILIDADE
E PROPORCIONALIDADE.
1. O governo municipal, a fim de
manter uma gestão regular deve
observar as normas de natureza
orçamentária, financeira e patrimonial.
2. Quando, numa visão global das
contas de governo, constata-se que
houve observância, por parte da
Administração, da maioria dos temas
essenciais para a prolação do juízo
de valor final e global, cabe a
aplicação dos princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade.
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CONSIDERANDO que integra a análise das contas prestadas anualmente a
observância dos limites constitucionais e legais que lhe são impostos, os
quais se encontram consolidados no Anexo Único deste voto;
Edilson Tavares De Lima:
CONSIDERANDO que houve a aplicação de 26,24% das receitas na
manutenção e desenvolvimento do ensino, em conformidade com a
Constituição Federal, artigo 212, assim como a aplicação de 65,51% dos
recursos do FUNDEB na remuneração dos profissionais do magistério da
educação básica, respeitando preceitos da Lei Federal nº 11.494/2007;
CONSIDERANDO que houve a aplicação de 20,66% das receitas nas ações
e serviços públicos de saúde, cumprindo o disposto no artigo 7° da Lei
Complementar Federal n° 141/2012; bem como, no tocante aos gastos com
pessoal, nos 1º, 2º e 3º quadrimestres de 2019, atingiu, respectivamente,
51,40%, 51,46% e 49,96 da Receita Corrente Líquida, em conformidade com
os artigos 1º, 19 e 20 da Lei de Responsabilidade fiscal, bem assim a
Constituição Federal, artigos 37 e 169;
CONSIDERANDO que foi realizado o repasse integral das contribuições
previdenciárias devidas ao Regime Geral e Próprio de Previdência;
CONSIDERANDO que a Dívida consolidada líquida – DCL esteve no
exercício de 2019 nos limites preconizados pela Resolução nº 40/2001 do
Senado Federal; que o Município de Toritama, em relação à capacidade de
pagamento a curto prazo, obteve significativa melhora em relação aos
índices apurados no exercício anterior; e que os repasses de duodécimos
efetuados em 2019 ao Legislativo Municipal foram feitos até o dia 20 de cada
mês, cumprindo o que preceitua o inciso II do parágrafo 2º do artigo 29-A da
Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 25
/2000;
CONSIDERANDO, de outro ângulo, que remanescem falhas do
processamento orçamentário e na contabilidade pública, distorções na LOA;
CONSIDERANDO, à luz dos elementos no autos, enseja-se aplicar os
postulados da proporcionalidade e razoabilidade;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso I, combinados com
o artigo 75, bem como com os artigos 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal
e o artigo 86, § 1º, da Constituição de Pernambuco ;
EMITIR Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de Toritama a
aprovação com ressalvas das contas do(a) Sr(a). Edilson Tavares De
Lima, relativas ao exercício financeiro de 2019.
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1.
2.
RECOMENDAR, com base no disposto no artigo 69, parágrafo único da
Lei Estadual nº 12.600/2004, ao atual gestor do(a) Prefeitura Municipal
de Toritama, ou a quem o suceder, que atenda as medidas a seguir
relacionadas:
Realizar uma gestão financeira, orçamentária e
patrimonial equilibrada e responsável, a fim de que o
Poder Executivo tenha condições de buscar cumprir o
papel constitucional conferido aos Municípios;
Adotar controles da despesa por fonte/aplicação de
recursos mais eficiente, a fim de evitar situação de déficit
financeiro motivado por descontrole contábil de fontes
/aplicação de recursos.
É o Voto.
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ANEXO ÚNICO - VOTO DO RELATOR
QUADRO DE LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
Área Descrição Fundamentação
Legal
Base de
Cálculo
Limite
Legal
Percentual
/ Valor
Aplicado
Cumprimento
Educação
Aplicação na
manutenção e
desenvolvimento
do ensino
Constituição
Federal/88,
Artigo 212.
Arrecadação
com impostos
e
transferências
constitucionais
na área de
educação
Mínimo
25,00 % 26,24 % Sim
Educação
Aplicação na
remuneração
dos profissionais
do magistério da
educação básica
Lei Federal
11.494/2007, Art.
22
Recursos do
FUNDEB
Mínimo
60,00 % 69,97 % Sim
Saúde
Aplicação nas
ações e serviços
públicos de
saúde
(municipal)
Art. 7º da Lei
Complementar
nº 141/2012.
Receitas de
impostos nas
ações e
serviços
públicos de
saúde,
incluindo as
transferências.
Mínimo
15,00 % 20,66 % Sim
Pessoal
Despesa total
com pessoal - 3º
quadrimestre/ 2º
semestre
Lei
Complementar
nº 101/2000, art.
20.
RCL - Receita
Corrente
Líquida
Máximo
54,00 % 49,96 % Sim
Dívida
Dívida
consolidada
líquida - DCL
Resolução nº 40
/2001 do Senado
Federal
RCL - Receita
Corrente
Líquida
Máximo
120,00
%
16,92 % Sim
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OCORRÊNCIAS DO PROCESSO
NÃO HOUVE OCORRÊNCIAS.
RESULTADO DO JULGAMENTO
Presentes durante o julgamento do processo:
CONSELHEIRO CARLOS NEVES , Presidente da Sessão : Acompanha
CONSELHEIRO VALDECIR PASCOAL , relator do processo
CONSELHEIRO RANILSON RAMOS : Acompanha
Procurador do Ministério Público de Contas: GILMAR SEVERINO DE LIMA
Houve unanimidade na votação acompanhando o voto do relator
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