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materia nº 92/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 92 / 2024
Date 2024-11-27
EmentaQue seja enviado relatório do quadro de servidores da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente do ano de 2024 contendo os respectivos nomes, vencimentos, nomes dos cargos e forma de provimento;
native_id2353

Autoria

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PODER LEGISLATIVO
Câmara
Casa
Municipal
Legislativa
de Vereadores
João Manoel
de
da Silva
Toritama-PE €
SAPL
O FUTURO ESTÁ AQUI Interlegis
PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE TORTAMA -
PE
REQUERIMENTO
AUTORIA
| Vereador Matheus Silva Santana
AUTORIDADE
| Prefeito do Município de Toritama — PE
PEDIDO DE INFORMAÇÕES
1) Que seja enviado relatório do quadro de servidores da Secretaria de Agricultura
e Meio Ambiente do ano de 2024 contendo os respectivos nomes, vencimentos,
nomes dos cargos e forma de provimento;
CONSIDERANDO o artigo 26, inciso X da Lei Orgânica do Município de Toritama,
que dispõe que é de competência exclusiva da Câmara Municipal, fiscalizar e controlar,
diretamente, os atos do Poder Executivo, incluindo os da Administração indireta;
CONSIDERANDO ainda o caput do artigo 40 da Lei Orgânica do Município de
Toritama, que dispõe que a fiscalização financeira e orçamentária do município é exercida
mediante controle externo da Câmara Municipal e pelos sistemas de controle interno do
Executivo Municipal, e tudo o mais que estiver explicitado no artigo 86 da Constituição
do Estado;
CONSIDERANDO o artigo 142, inciso VI do Regimento interno da Câmara de
Vereadores de Toritama, que dispõe que a Câmara poderá optar pelo pedido de
informações ao prefeito por escrito, e não sujeito a apreciação do Plenário, desde que
regularmente redigido. Isto é, não contendo assuntos estranhos à Administração
Municipal, através de ofício encaminhado pelo presidente da Câmara com anexação do
pedido mencionado. O Prefeito do Município deverá responder as informações
administrativas solicitadas pela Câmara Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da
data de seu recebimento, sob pena de cometer infração político-administrativa que trata
o Decreto Lei Federal nº 201/67 em vigor;
CONSIDERANDO também o artigo 54, inciso XII da Lei Orgânica do Município de
Toritama, que dispõe que compete privativamente ao Prefeito: Prestar a Câmara, por
ofício, dentro de 30 (trinta) dias, as informações solicitadas pela mesma e referente aos
negócios do município;
RUA: ERNESTO HERCULINO CORDEIRO, Nº 199 - TORITAMA — PE — CEP 55.125-000
E-MAIL: camara Dtoritama.pe.tleg.br
www. .toritama.pe.leg.br
CNPJ: 08.862.815/0001-91
ee ORITAMA|
Câmara Municipal de Vereadores de Toritama-PE
e
EE) Casa Legislativa João Manoel da Silva SAPL O FUTURO ESTÁ AQUI Interlegis
AE PODER LEGISLATIVO 7
Toritama, que dispõe que os crimes de responsabilidade, bem como as INFRAÇÕES
POLÍTICO- ADMINISTRATIVOS DO PREFEITO são as definidas nos artigos 92, 93 e 94, seus
parágrafos e incisos da Constituição do Estado de Pernambuco;
CONSIDERANDO ainda o artigo 94, inciso II da Constituição do Estado de
Pernambuco, que dispõe que são infrações político-administrativas dos Prefeitos, sujeitas
ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato
pelo voto de dois terços, pelo menos, de seus membros: desatender, sem motivo justo e
comunicado no prazo de trinta dias, as convocações ou os pedidos de informações da
Câmara, quando feitos na forma regular.
Toritama, 22 de novembro de 2024.
Malidio aos ufa
Matheus Silva Santana
PARLAMENTAR
RUA: ERNESTO HERCULINO CORDEIRO, Nº 199 — TORITAMA — PE — CEP 55.125-000
E-MAIL: camara Mioritama.pe.leg.br
www.toritama.pe.leg.br
CNPJ: 08.862.815/0001-91

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