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materia nº 20/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 20 / 2024
Date 2024-12-03
EmentaDispõe sobre a autorização para concessão de abono aos profissionais da educação básica em efetivo exercício para fins de cumprimento da aplicação mínima de 70% (setenta por cento) dos recursos do Fundeb na sua remuneração, conforme previsto no art. 26 da Lei Federal nº 14.113/2020, e no art. 212-A, inciso XI da Constituição Federal, referente ao Exercício Financeiro de 2024.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-23T10:30:36.297707-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0
2024-12-04T10:07:54.864523-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA 
CNPJ: 11.256.054/0001-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, Parque das Feiras 
Toritama 
– Pernambuco 
– CEP 55125-000
Página 1 de 5 
GABINETE DO PREFEITO 
Ofício GP nº 190/2024 
Toritama, 02 de dezembro de 2024. 
À Vossa Excelência 
José Ferreira de Carvalho 
Presidente da Câmara Legislativa Municipal de Toritama/PE 
Rua Hernesto Herculino Cordeiro, nº 199 
55.125-00 Toritama. PE 
Assunto: Encaminha Projeto de Lei. Concessão de abono aos profissionais da educação básica em 
efetivo exercício para fins de cumprimento da aplicação mínima de 70% dos recursos do Fundeb na 
sua remuneração. 
 
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Toritama, 
Nos termos do art. 54, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, encaminho Mensagem nº 
035/2024 e Projeto de Lei que dispõe sobre a concessão de abono aos profissionais da educação básica 
em efetivo exercício para fins de cumprimento da aplicação mínima de 70% dos recursos do Fundeb 
na sua remuneração., para a devida discussão, votação e aprovação dessa respeitável Casa Legislativa. 
Dada a importância da matéria e o interesse público que nela se insere, encaminho a 
justificativa necessária à sua apresentação, bem como solicito que a presente proposta de Lei seja 
apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, na forma 
do Regimento Interno dessa Casa. 
Ademais, solicita-se, tantas reuniões extraordinárias quantas bastarem para a 
aprovação do respectivo Projeto de Lei. 
Sem outro assunto para o momento, cuido do ensejo para manifestar a Vossa 
Excelência e dignos pares votos de estima e distinto respeito. 
Atenciosamente, 
Edilson Tavares de Lima 
Prefeito de Toritama 
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/BAEB-A869-7608-1192 e informe o código BAEB-A869-7608-1192
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA 
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Toritama 
– Pernambuco 
– CEP 55125-000
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GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 035/2024
Senhores Membros da Câmara Municipal de Toritama-PE, 
Incluso, encaminho para apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei que 
dispõe sobre concessão de abono aos profissionais da educação básica em efetivo exercício para fins 
de cumprimento da aplicação mínima de 70% dos recursos do Fundeb na sua remuneração. 
Com o fim de dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.113, de 25 de 
dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica 
e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição 
Federal.
Diante disso, sabedor da sensibilidade dos que fazem esta Egrégia Casa Legislativa no 
Município de Toritama, Estado de Pernambuco, para com questão de tal relevância, aguardamos a 
aprovação do presente pela unanimidade dos seus membros. 
Atenciosamente, 
Edilson Tavares de Lima 
Prefeito de Toritama 
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/BAEB-A869-7608-1192 e informe o código BAEB-A869-7608-1192
 
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Toritama 
– Pernambuco 
– CEP 55125-000
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GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº ___, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024 
Dispõe sobre a autorização para concessão de 
abono aos profissionais da educação básica em 
efetivo exercício para fins de cumprimento da 
aplicação mínima de 70% (setenta por cento) dos 
recursos do Fundeb na sua remuneração, 
conforme previsto no art. 26 da Lei Federal nº 
14.113/2020, e no art. 212-A, inciso XI da 
Constituição Federal, referente ao Exercício 
Financeiro de 2024. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TORITAMA decreta: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o pagamento de abono aos 
profissionais da educação básica em efetivo exercício da Rede Municipal de Ensino, para fins de 
cumprimento da aplicação mínima de 70% (setenta por cento) dos recursos do Fundo de Manutenção 
e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação 
– Fundeb, na sua 
remuneração, conforme previsto no art. 26 da Lei Federal nº 14.113, de 26 de dezembro de 2020, e 
no art. 212-A, inciso XI da Constituição Federal, referente ao Exercício Financeiro de 2024. 
Parágrafo único. O pagamento do abono na forma autorizada por esta Lei é restrito ao 
exercício financeiro de 2024, não se estendendo a exercícios futuros, devendo haver nova lei 
autorizativa sempre que for necessário o pagamento do abono em exercícios futuros. 
Art. 2º O valor global do abono corresponderá à parcela resultante da diferença entre o valor 
anual projetado para a remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício até 31 
de dezembro de 2024, e o valor correspondente a 70% (setenta por cento) do total dos recursos do 
Fundo. 
Parágrafo único. Ficam excluídos da base de cálculo os recursos de que trata o art. 5º, inciso III 
da Lei Federal nº 14.113/2020 e o art. 212-A, inciso V, alínea c da Constituição Federal, 
correspondentes à eventual complementação da União. 
CAPÍTULO II 
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA 
Art. 3º Para os fins do disposto nesta Lei, e em conformidade com o art. 26, §1º, II da Lei Federal 
Nº 14.113/2020, com redação dada pela Lei Federal Nº 14.276/2021, consideram-se profissionais da 
educação básica, independentemente do vínculo, os docentes, profissionais no exercício de funções 
de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, 
inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e 
profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas 
redes de ensino de educação básica. 
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/BAEB-A869-7608-1192 e informe o código BAEB-A869-7608-1192
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA 
CNPJ: 11.256.054/0001-39
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Toritama 
– Pernambuco 
– CEP 55125-000
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GABINETE DO PREFEITO 
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais 
suplementares para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, sem onerar o percentual de 
suplementação aprovado em Lei Orçamentária vigente. 
Art. 4º Considera-se em exercício os profissionais da educação básica em atuação efetiva no 
desempenho das atividades referidas no art. 3º desta Lei, independentemente do vínculo. 
CAPÍTULO III
DOS CRITÉRIOS PARA O RATEIO 
Art. 5º O rateio será realizado entre os profissionais da educação básica, considerados todos 
aqueles abrangidos pelo art. 3º desta Lei, de maneira proporcional à remuneração bruta e ao tempo 
de efetivo serviço no exercício de 2024. 
§1º Na remuneração bruta não serão inclusos os valores a título de 1/3 de férias e salário 
família. 
§2º Será considerado o tempo de serviço no exercício de 2024 na proporção de 1/12 (um doze 
avos) por mês de efetivo exercício. 
§3º Na hipótese de acumulação de cargos na forma do art. 37, inciso XVI da Constituição 
Federal, serão concedidas uma fração do rateio para cada vínculo, desde que ambos estejam à serviço 
da educação básica. 
§4º Fica vedado o recebimento do abono por parte do Secretário Municipal de Educação, 
mesmo que tenha a formação prevista no art. 61 da LDB ou pelo art. 1º da Lei nº 13.935/2019, por 
expressa proibição do art. 39, §4º da Constituição Federal. 
§5º É vedado o pagamento do abono para inativos e pensionistas. 
§6º É vedado o pagamento do abono para profissionais da educação cedidos a outros órgãos 
que não estejam lotados na Secretaria Municipal de Educação de Toritama-PE. 
§7º É vedado o pagamento do abono para profissionais da educação cedidos ou permutados 
com outros municípios. 
§8º Farão jus aos benefícios previstos nes
ta Lei, os servidores que preencham os requisitos do 
art. 1º, ainda que exonerados no presente exercício, recebendo nesse caso o valor proporcional ao 
período laborado na educação básica. 
§9º Não fazem jus ao abono os servidores que tenham frequência individual inferior a 2/3 (dois 
terços) dos dias de efetivo exercício. 
CAPÍTULO IV 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 6º O pagamento do abono será realizado nas mesmas contas bancárias utilizadas pelos 
profissionais da educação básica para o recebimento da sua remuneração. 
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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CNPJ: 11.256.054/0001-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, Parque das Feiras 
Toritama 
– Pernambuco 
– CEP 55125-000
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GABINETE DO PREFEITO 
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei já se encontram previstas na Lei Orçamentária Anual 
do Exercício de 2024, dispensando-se a apresentação de estimativa de impacto orçamentário e 
financeiro a que se refere o §5º do art. 17 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Toritama, Pernambuco, 02 de dezembro de 2024, 71º da Emancipação. 
Edilson Tavares de Lima 
Prefeito de Toritama 
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: BAEB-A869-7608-1192
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EDILSON TAVARES DE LIMA (CPF 688.XXX.XXX-20) em 02/12/2024 20:27:40 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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