PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
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Avenida Dorival José Pereira, 1370, Parque das Feiras
Toritama
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GABINETE DO PREFEITO
Ofício GP nº 190/2024
Toritama, 02 de dezembro de 2024.
À Vossa Excelência
José Ferreira de Carvalho
Presidente da Câmara Legislativa Municipal de Toritama/PE
Rua Hernesto Herculino Cordeiro, nº 199
55.125-00 Toritama. PE
Assunto: Encaminha Projeto de Lei. Concessão de abono aos profissionais da educação básica em
efetivo exercício para fins de cumprimento da aplicação mínima de 70% dos recursos do Fundeb na
sua remuneração.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Toritama,
Nos termos do art. 54, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, encaminho Mensagem nº
035/2024 e Projeto de Lei que dispõe sobre a concessão de abono aos profissionais da educação básica
em efetivo exercício para fins de cumprimento da aplicação mínima de 70% dos recursos do Fundeb
na sua remuneração., para a devida discussão, votação e aprovação dessa respeitável Casa Legislativa.
Dada a importância da matéria e o interesse público que nela se insere, encaminho a
justificativa necessária à sua apresentação, bem como solicito que a presente proposta de Lei seja
apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, na forma
do Regimento Interno dessa Casa.
Ademais, solicita-se, tantas reuniões extraordinárias quantas bastarem para a
aprovação do respectivo Projeto de Lei.
Sem outro assunto para o momento, cuido do ensejo para manifestar a Vossa
Excelência e dignos pares votos de estima e distinto respeito.
Atenciosamente,
Edilson Tavares de Lima
Prefeito de Toritama
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/BAEB-A869-7608-1192 e informe o código BAEB-A869-7608-1192
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GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 035/2024
Senhores Membros da Câmara Municipal de Toritama-PE,
Incluso, encaminho para apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei que
dispõe sobre concessão de abono aos profissionais da educação básica em efetivo exercício para fins
de cumprimento da aplicação mínima de 70% dos recursos do Fundeb na sua remuneração.
Com o fim de dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.113, de 25 de
dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição
Federal.
Diante disso, sabedor da sensibilidade dos que fazem esta Egrégia Casa Legislativa no
Município de Toritama, Estado de Pernambuco, para com questão de tal relevância, aguardamos a
aprovação do presente pela unanimidade dos seus membros.
Atenciosamente,
Edilson Tavares de Lima
Prefeito de Toritama
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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PROJETO DE LEI Nº ___, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a autorização para concessão de
abono aos profissionais da educação básica em
efetivo exercício para fins de cumprimento da
aplicação mínima de 70% (setenta por cento) dos
recursos do Fundeb na sua remuneração,
conforme previsto no art. 26 da Lei Federal nº
14.113/2020, e no art. 212-A, inciso XI da
Constituição Federal, referente ao Exercício
Financeiro de 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TORITAMA decreta:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o pagamento de abono aos
profissionais da educação básica em efetivo exercício da Rede Municipal de Ensino, para fins de
cumprimento da aplicação mínima de 70% (setenta por cento) dos recursos do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação
– Fundeb, na sua
remuneração, conforme previsto no art. 26 da Lei Federal nº 14.113, de 26 de dezembro de 2020, e
no art. 212-A, inciso XI da Constituição Federal, referente ao Exercício Financeiro de 2024.
Parágrafo único. O pagamento do abono na forma autorizada por esta Lei é restrito ao
exercício financeiro de 2024, não se estendendo a exercícios futuros, devendo haver nova lei
autorizativa sempre que for necessário o pagamento do abono em exercícios futuros.
Art. 2º O valor global do abono corresponderá à parcela resultante da diferença entre o valor
anual projetado para a remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício até 31
de dezembro de 2024, e o valor correspondente a 70% (setenta por cento) do total dos recursos do
Fundo.
Parágrafo único. Ficam excluídos da base de cálculo os recursos de que trata o art. 5º, inciso III
da Lei Federal nº 14.113/2020 e o art. 212-A, inciso V, alínea c da Constituição Federal,
correspondentes à eventual complementação da União.
CAPÍTULO II
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Art. 3º Para os fins do disposto nesta Lei, e em conformidade com o art. 26, §1º, II da Lei Federal
Nº 14.113/2020, com redação dada pela Lei Federal Nº 14.276/2021, consideram-se profissionais da
educação básica, independentemente do vínculo, os docentes, profissionais no exercício de funções
de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento,
inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e
profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas
redes de ensino de educação básica.
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, sem onerar o percentual de
suplementação aprovado em Lei Orçamentária vigente.
Art. 4º Considera-se em exercício os profissionais da educação básica em atuação efetiva no
desempenho das atividades referidas no art. 3º desta Lei, independentemente do vínculo.
CAPÍTULO III
DOS CRITÉRIOS PARA O RATEIO
Art. 5º O rateio será realizado entre os profissionais da educação básica, considerados todos
aqueles abrangidos pelo art. 3º desta Lei, de maneira proporcional à remuneração bruta e ao tempo
de efetivo serviço no exercício de 2024.
§1º Na remuneração bruta não serão inclusos os valores a título de 1/3 de férias e salário
família.
§2º Será considerado o tempo de serviço no exercício de 2024 na proporção de 1/12 (um doze
avos) por mês de efetivo exercício.
§3º Na hipótese de acumulação de cargos na forma do art. 37, inciso XVI da Constituição
Federal, serão concedidas uma fração do rateio para cada vínculo, desde que ambos estejam à serviço
da educação básica.
§4º Fica vedado o recebimento do abono por parte do Secretário Municipal de Educação,
mesmo que tenha a formação prevista no art. 61 da LDB ou pelo art. 1º da Lei nº 13.935/2019, por
expressa proibição do art. 39, §4º da Constituição Federal.
§5º É vedado o pagamento do abono para inativos e pensionistas.
§6º É vedado o pagamento do abono para profissionais da educação cedidos a outros órgãos
que não estejam lotados na Secretaria Municipal de Educação de Toritama-PE.
§7º É vedado o pagamento do abono para profissionais da educação cedidos ou permutados
com outros municípios.
§8º Farão jus aos benefícios previstos nes
ta Lei, os servidores que preencham os requisitos do
art. 1º, ainda que exonerados no presente exercício, recebendo nesse caso o valor proporcional ao
período laborado na educação básica.
§9º Não fazem jus ao abono os servidores que tenham frequência individual inferior a 2/3 (dois
terços) dos dias de efetivo exercício.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º O pagamento do abono será realizado nas mesmas contas bancárias utilizadas pelos
profissionais da educação básica para o recebimento da sua remuneração.
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei já se encontram previstas na Lei Orçamentária Anual
do Exercício de 2024, dispensando-se a apresentação de estimativa de impacto orçamentário e
financeiro a que se refere o §5º do art. 17 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Toritama, Pernambuco, 02 de dezembro de 2024, 71º da Emancipação.
Edilson Tavares de Lima
Prefeito de Toritama
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ASSINATURAS
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EDILSON TAVARES DE LIMA (CPF 688.XXX.XXX-20) em 02/12/2024 20:27:40 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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