PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
CNPJ: 11.256.054/0001-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, Parque das Feiras
Toritama
– Pernambuco
– CEP 55125-000
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GABINETE DO PREFEITO
Ofício GP nº 191/2024
Toritama, 11 de dezembro de 2024.
À Vossa Excelência
José Ferreira de Carvalho
Presidente da Câmara Legislativa Municipal de Toritama/PE
Rua Hernesto Herculino Cordeiro, nº 199
55.125-00 Toritama. PE
Assunto: Encaminha Projeto de Lei. Acresce dispositivo à Lei Nº 2.032, de 26 de julho de 2024, que
promove a adequação orçamentária no âmbito do Município e autoriza a abertura de crédito
adicional especial ao orçamento anual de 2024.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Toritama,
Nos termos do art. 54, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, encaminho Mensagem nº
036/2024 e Projeto de Lei que acresce dispositivo à Lei Nº 2.032, de 26 de julho de 2024, que promove
a adequação orçamentária no âmbito do Município e autoriza a abertura de crédito adicional especial
ao orçamento anual de 2024, para a devida discussão, votação e aprovação dessa respeitável Casa
Legislativa.
Dada a importância da matéria e o interesse público que nela se insere, encaminho a
justificativa necessária à sua apresentação, bem como solicito que a presente proposta de Lei seja
apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, na forma
do Regimento Interno dessa Casa.
Ademais, solicita-se, tantas reuniões extraordinárias quantas bastarem para a
aprovação do respectivo Projeto de Lei.
Sem outro assunto para o momento, cuido do ensejo para manifestar a Vossa
Excelência e dignos pares votos de estima e distinto respeito.
Atenciosamente,
Edilson Tavares de Lima
Prefeito de Toritama
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/0EDF-DB28-9FDB-088D e informe o código 0EDF-DB28-9FDB-088D
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GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 036/2024
Senhores Membros da Câmara Municipal de Toritama-PE,
Dirijo-me a V. Exa. e aos insignes Vereadores para encaminhar o presente Projeto de
Lei que “Acresce dispositivo à Lei Nº 2.032, de 26 de julho de 2024, que promove a adequação
orçamentária no âmbito do Município e autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento
anual de 2024.”.
O Projeto de Lei visa a autorização de abertura de crédito adicional suplementar, nos
termos do art. 8º, da Lei n.º 1.985, de 20 de novembro de 2023 (LOA/2024), para fins de utilização dos
recursos provenientes de rendimentos das transferências da Lei Aldir Blanc.
Assim, tendo em vista o interesse público envolvido na matéria, encaminho o incluso
Projeto de Lei para apreciação dos ilustres Vereadores, pedindo-lhes sua aprovação.
Atenciosamente,
Edilson Tavares de Lima
Prefeito de Toritama
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
Acresce dispositivo à Lei Nº 2.032, de 26 de julho
de 2024, que promove a adequação orçamentária
no âmbito do Município e autoriza a abertura de
crédito adicional especial ao orçamento anual de
2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TORITAMA decreta:
Art. 1º O art. 2º da Lei Nº 2.032, de 26 de julho de 2024 passa a vigorar acrescido do parágrafo
único:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do
Município de Toritama/PE, crédito adicional especial, no valor de R$ 331.540,49
(trezentos e trinta e um mil quinhentos e quarenta reais e quarenta e nove
centavos), na forma do anexo único dessa Lei.
Parágrafo único. As dotações incluídas no orçamento municipal por meio de crédito
adicional especial, autorizado por esta Lei, poderão ser suplementadas nos termos
do art. 8º, da Lei n.º 1.985, de 20 de novembro de 2023.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Toritama, Pernambuco, 11 de dezembro de 2024, 71º da Emancipação.
Edilson Tavares de Lima
Prefeito de Toritama
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0EDF-DB28-9FDB-088D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EDILSON TAVARES DE LIMA (CPF 688.XXX.XXX-20) em 12/12/2024 07:34:59 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TORITAMA
Classificação FuncionalProgramática
Descrição Ação Natureza
da
Despesa
Fonte de Recurso Valor (R$)
1.29000.29001.13.392.2.xxx GESTÃO DA POLÍTICA
NACIONAL ALDIR
BLANC DE FOMENTO
À CULTURA (PNAB) –
Lei nº 14.399/2022
(Ações Gerais/Custo
Operacional)
3.3.90.00 719 - Transferências
da Política Nacional
Aldir Blanc de
Fomento à Cultura -
Lei nº 14.399/2022
221.540,49
3.3.50.00 20.000,00
3.3.60.00 10.000,00
1.29000.29001.13.392.1.xxx GESTÃO DA POLÍTICA
NACIONAL ALDIR
BLANC DE FOMENTO
À CULTURA (PNAB) –
Lei nº 14.399/2022
(Ações Gerais)
4.4.90.00
719 -Transferências
da Política Nacional
Aldir Blanc de
Fomento à Cultura -
Lei nº 14.399/2022
80.000,00
TOTAL 331.540,49
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.032, DE 26 DE JULHO DE 2024
Promove adequação orçamentária no âmbito do
Município e autoriza a abertura de crédito adicional
especial ao orçamento anual de 2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de
Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento
vigente do Município de Toritama/PE, crédito adicional especial, no
valor de R$ 331.540,49 (trezentos e trinta e um mil quinhentos e
quarenta reais e quarenta e nove centavos), na forma do anexo único
dessa Lei.
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do crédito adicional
especial provirão de excesso de arrecadação referente às transferências
concedidas pela União com fundamento na Lei nº 14.399, de 8 de
julho de 2022, conforme dotação orçamentária discriminada no anexo
único nessa Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Toritama, Pernambuco, 26 de julho de 2024, 71º da Emancipação.
EDILSON TAVARES DE LIMA
Prefeito de Toritama
ANEXO ÚNICO
DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES ACRESCIDAS AO
ORÇAMENTO POR MEIO DA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL
Publicado por:
Bruna Rebeca Silva Pedrosa
Código Identificador:B9343C3D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 29/07/2024. Edição 3643
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/
09/08/24, 08:57 Município de Toritama
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/B9343C3D/ee662755aca0f8c518fc890d547dfb95ee662755aca0f8c518fc890d547dfb95 1/1