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PÜDER LEGI§LATIVO
Çârnora §iunicipal de Vsreadoreç de TrriIama-PI
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§APL
PROJETO DE LEI
Vereador Maviael Xavier Leite
Ementa: Institui no âmbito do Município
de Toritama CI Disque Autismo.
Art. 1o Fica instituído o Disque Autismo, que consistirá na disponibilização de
serviço de atendimento eletrônico gratuito para o recebimento de denúncias de maustratos e descumprimento dos direitos das pessoas com o Transtorno do Espectro Autista.
Parágrafo único. O canal será instituído pelo Poder Executivo na modalidade
digital, constando no site eletrônico oficial e no aplicativo oficial para dispositivos móveis.
Art" 20 As denúncias recebidas pelo Dísque Autismo poderão ser realizadas de
forma anônima, garantindo-se o sigilo das inforrnações, que serão encaminhadas aos
órgãos competentes para as providências cabíveis.
Art. 30 O Poder Executivo promoverá a divulgação do Disque Autismo por meio
de material impresso e digital, sobretudo na rede municipal de educação e saúde.
Art. 4a 0 Poder [xecutivo poderá estabelecer normas complementares
necessárias à execução da presente Lei.
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RUA: ERN€sTO HERcUtINo CoRDEIRo, Ng 199 - ToRIÍÁMA - FE _ CEP 55.125,000
E-MÂ|t: cãmara@toritama.pe. leg,br
!sww.toritamã.pe.lgg,br
cNPJ: 08.862.815/0001-91
PCIDER LEG§SLAT§VÜ
Cámara àúrnicipal de Vereadsras da íoritama -Pf
Ca*a Legisletiya João M qnoel da §ilva
0 furus§ €sÍÁ âqul
Toritama, 20 de Janeiro de 2025.
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PARI.AMENTA.R
RuÂ: ERNssro HERcuLrNo ConDElRo, Ne 199 - ToRlrÂMA - Pt - Cfp 55.125-o0O
E - MÂr L : câ m a Í a @ ta rilê rn_i=p_e=lÊg=-b]L
www.toíitârnâ.pe. leg-br
cNpJ: 08.862.815/OOO1-91
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