materia nº 10/2025

PROJETO DE LEI
AUTORIA
Vereador José Carlos da Silva
EMENTA
Dispõe sobre a criação do Programa 
Restaurantes Populares no âmbito do 
município de Toritama, e dá outras 
providencias.
A Câmara Municipal de Toritama, Estado de Pernambuco, no uso de suas 
atribuições contidas no Regimento Interno Decreta:
Art. 1º Fica criado o Programa Restaurantes Populares no âmbito do Município de 
Toritama, com a finalidade de propiciar à população carente alimentação a preços acessíveis e com 
qualidade, sem a obtenção de lucro.
Art. 2º Compete aos Restaurantes Populares:
I. Fornecer refeições saudáveis que deverão conter o número mínimo de calorias definido 
pelo Programa de Alimentação do Trabalhador do Ministério do Trabalho – PAT;
II. Oferecer aos usuários serviços e informações relevantes quanto à segurança alimentar e 
nutricional;
III. Elevar a qualidade da alimentação fora do domicílio, garantindo a variedade dos cardápios 
com equilíbrio entre os nutrientes na mesma refeição, possibilitando ao máximo o aproveitamento 
pelo organismo;
IV. Promover ações de educação alimentar voltadas à segurança nutricional, preservando e 
resgatando a cultura gastronômica, o combate ao desperdício e a promoção à saúde;
V. Gerar novas práticas e hábitos alimentares saudáveis, incentivando a utilização de 
alimentos regionais;
VI. Promover o fortalecimento da cidadania, por meio da oferta de refeições em ambientes 
limpos, confortáveis e em conformidade com as orientações dos órgãos de vigilância sanitária, 
favorecendo a dignidade e a convivência entre os usuários;
VII. Disponibilizar o espaço do Restaurante Popular para realização de atividades de 
interesse da sociedade voltadas para assuntos correlatos, como, por exemplo, cursos 
de culinária e apresentações culturais de interesse dos usuários.