texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PROJETO DE LEI
AUTORIA
Vereador José Carlos da Silva
EMENTA
Dispõe sobre as diretrizes da Cozinha
Comunitária no município de Toritama
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Toritama, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições contidas no Regimento Interno Decreta:
Dispõe sobre as diretrizes da Cozinha Comunitária no município de Toritama e
dá outras providências.
Art. 1º - Esta lei define as diretrizes da Cozinha Comunitária no município de
Toritama.
Art. 2º - a Cozinha Comunitária tem as seguintes diretrizes:
I - Prover alimentação saudável, balanceada e acessível à população em situação
de vulnerabilidade social;
II - Contribuir para a redução da insegurança alimentar e nutricional;
III - Promover a inclusão social por meio do acesso a refeições de qualidade;
IV - Estimular o desenvolvimento econômico local, através da parceria com
produtores rurais e fornecedores regionais;
open original →