PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
CNPJ: 11.256.054/0001-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, Parque das Feiras
Toritama
– Pernambuco
– CEP 55125-000
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GABINETE DO PREFEITO
Ofício GP nº 051/2025
Toritama, 23 de janeiro de 2025.
À Vossa Excelência
José Simplício Neto
Presidente da Câmara Legislativa Municipal de Toritama/PE
Rua Hernesto Herculino Cordeiro, nº 199
55.125-00 Toritama. PE
Assunto: Encaminha Projeto de Lei. Dispõe sobre a proibição de depósito de materiais e a
obrigatoriedade de utilização de papa metralha ou caçamba para acúmulo de entulho em
vias pavimentadas, e dá outras providências.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Toritama,
Nos termos do art. 54, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, encaminho
Mensagem nº 006/2025 e Projeto de Lei que dispõe sobre a proibição de depósito de
materiais e a obrigatoriedade de utilização de papa metralha ou caçamba para acúmulo de
entulho em vias pavimentadas, e dá outras providências para a devida discussão, votação e
aprovação dessa respeitável Casa Legislativa.
Dada a importância da matéria e o interesse público que nela se insere,
encaminho a justificativa necessária à sua apresentação, bem como solicito que a presente
proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em
regime de urgência, na forma do Regimento Interno dessa Casa.
Sem outro assunto para o momento, cuido do ensejo para manifestar a Vossa
Excelência e dignos pares votos de estima e distinto respeito.
Atenciosamente,
SERGIO PROCOPIO COLIN DA SILVA CARVALHO
Prefeito de Toritama
Assinado por 1 pessoa: SÉRGIO PROCÓPIO COLIN DA SILVA CARVALHO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/5ACA-32ED-DF1F-EFCE e informe o código 5ACA-32ED-DF1F-EFCE
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GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 006/2025
Senhores Membros da Câmara Municipal de Toritama-PE,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências a presente mensagem com
o fito de propor e justificar aos insignes representantes dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei
em anexo que “Dispõe sobre a proibição de depósito de materiais e a obrigatoriedade de
utilização de papa metralha ou caçamba para acúmulo de entulho em vias com pavimentação
asfáltica, e dá outras providências.”.
Na busca pela ordem social, pela saúde e bem-estar coletivo, o presente
projeto de lei propõe a organização das vias com pavimentação asfáltica do município,
proibindo o depósito de materiais e determinando o uso obrigatório de papa metralha ou
caçamba para o acúmulo de entulhos.
A medida de inovação legislativa faz-se necessária, tendo em vista que o
condicionamento inadequado de entulhos e o depósito irregular de materiais em vias públicas
pavimentadas, além de dificultar o trânsito em via pública, oferece riscos aos motoristas e
pedestres. Verifica-se também riscos para a saúde pública, sabendo que a inapropriada
utilização das vias pode gerar um vetor de proliferação de insetos e animais.
Por essas razões, e por se tratar de matéria de grande relevo social, o Prefeito
do Município de Toritama, no uso regular de suas atribuições legais, submete o presente
Projeto de Lei para apreciação dos senhores Vereadores com a certeza de que Vossas
Senhorias terão condições de analisar a importância desta iniciativa.
Ao tempo que apresenta votos de distinto respeito e consideração, subscrevo.
Atenciosamente,
SERGIO PROCOPIO COLIN DA SILVA CARVALHO
Prefeito de Toritama
Assinado por 1 pessoa: SÉRGIO PROCÓPIO COLIN DA SILVA CARVALHO
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PROJETO DE LEI Nº ___, DE 23 DE JANEIRO DE 2025.
Dispõe sobre a proibição de depósito de
materiais e a obrigatoriedade de utilização de
papa metralha ou caçamba para acúmulo de
entulho em vias com pavimentação asfáltica, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TORITAMA decreta:
Art. 1º Fica proibido o depósito de materiais de construção e similares, nas vias com
pavimentação asfáltica do Município de Toritama.
Art. 2º No acúmulo de entulhos, é obrigatória a utilização de papa metralha ou
caçamba em vias com pavimentação asfáltica, para remoção e coleta rápida e fácil.
Art. 3º A violação ao disposto nos arts. 1º e 2º da presente Lei constitui desrespeito à
ordem pública e ao bem-estar geral, devendo ser aplicada ao responsável multa de 30% (trinta
por cento) do salário-mínimo vigente.
§ 1º Havendo reincidência no período de seis meses, em razão de fato novo, contados
da primeira penalidade aplicada, a multa será fixada no percentual de 60% (sessenta por
cento) do salário-mínimo.
§ 2º Poderá ser concedido os seguintes descontos progressivos na multa:
I- 50% (cinquenta por cento) quando o pagamento ocorrer até 10 (dez) dias da
notificação;
Il - 40% (quarenta por cento) quando o pagamento ocorrer até 15 (quinze) dias da
notificação;
III- 30% (trinta por cento) quando o pagamento ocorrer até 20 (vinte) dias da
notificação;
IV- 20% (vinte por cento) quando o pagamento ocorrer até 30 (trinta) dias da
notificação
Art. 4º Reconhecida a violação ao disposto no art. 2º, a obra deverá ser embargada e,
não havendo pagamento da multa, a Secretaria de Infraestrutura Urbana suspenderá a licença
para execução de obras.
Assinado por 1 pessoa: SÉRGIO PROCÓPIO COLIN DA SILVA CARVALHO
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Art. 5º Na execução das sanções, aplicar-se-á, no que couber, as disposições
procedimentais da Lei Municipal Nº 1.057, de 23 de maio de 2011 ou de outra que venha a
substituí-la.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Toritama, Pernambuco, 23 de janeiro de 2025, 72º da Emancipação.
SERGIO PROCOPIO COLIN DA SILVA CARVALHO
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VERIFICAÇÃO DAS
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