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materia nº 5/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 5 / 2025
Date 2025-02-10
EmentaDispõe sobre a proibição de depósito de materiais e a obrigatoriedade de utilização de papa metralha ou caçamba para acúmulo de entulho em vias com pavimentação asfáltica, e dá outras providências.
native_id2442

Autoria

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-26T10:49:43.939990-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0
2025-02-19T10:55:29.140485-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA 
CNPJ: 11.256.054/0001-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, Parque das Feiras 
Toritama 
– Pernambuco 
– CEP 55125-000
Página 1 de 4 
GABINETE DO PREFEITO 
Ofício GP nº 051/2025 
Toritama, 23 de janeiro de 2025. 
À Vossa Excelência 
José Simplício Neto 
Presidente da Câmara Legislativa Municipal de Toritama/PE 
Rua Hernesto Herculino Cordeiro, nº 199 
55.125-00 Toritama. PE 
Assunto: Encaminha Projeto de Lei. Dispõe sobre a proibição de depósito de materiais e a 
obrigatoriedade de utilização de papa metralha ou caçamba para acúmulo de entulho em 
vias pavimentadas, e dá outras providências.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Toritama, 
Nos termos do art. 54, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, encaminho 
Mensagem nº 006/2025 e Projeto de Lei que dispõe sobre a proibição de depósito de 
materiais e a obrigatoriedade de utilização de papa metralha ou caçamba para acúmulo de 
entulho em vias pavimentadas, e dá outras providências para a devida discussão, votação e 
aprovação dessa respeitável Casa Legislativa. 
Dada a importância da matéria e o interesse público que nela se insere, 
encaminho a justificativa necessária à sua apresentação, bem como solicito que a presente 
proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em 
regime de urgência, na forma do Regimento Interno dessa Casa. 
Sem outro assunto para o momento, cuido do ensejo para manifestar a Vossa 
Excelência e dignos pares votos de estima e distinto respeito. 
Atenciosamente, 
SERGIO PROCOPIO COLIN DA SILVA CARVALHO 
Prefeito de Toritama 
Assinado por 1 pessoa: SÉRGIO PROCÓPIO COLIN DA SILVA CARVALHO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/5ACA-32ED-DF1F-EFCE e informe o código 5ACA-32ED-DF1F-EFCE
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA 
CNPJ: 11.256.054/0001-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, Parque das Feiras 
Toritama 
– Pernambuco 
– CEP 55125-000
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GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 006/2025 
Senhores Membros da Câmara Municipal de Toritama-PE, 
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências a presente mensagem com 
o fito de propor e justificar aos insignes representantes dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei 
em anexo que “Dispõe sobre a proibição de depósito de materiais e a obrigatoriedade de 
utilização de papa metralha ou caçamba para acúmulo de entulho em vias com pavimentação
asfáltica, e dá outras providências.”.
Na busca pela ordem social, pela saúde e bem-estar coletivo, o presente 
projeto de lei propõe a organização das vias com pavimentação asfáltica do município, 
proibindo o depósito de materiais e determinando o uso obrigatório de papa metralha ou 
caçamba para o acúmulo de entulhos. 
A medida de inovação legislativa faz-se necessária, tendo em vista que o 
condicionamento inadequado de entulhos e o depósito irregular de materiais em vias públicas 
pavimentadas, além de dificultar o trânsito em via pública, oferece riscos aos motoristas e
pedestres. Verifica-se também riscos para a saúde pública, sabendo que a inapropriada 
utilização das vias pode gerar um vetor de proliferação de insetos e animais. 
Por essas razões, e por se tratar de matéria de grande relevo social, o Prefeito 
do Município de Toritama, no uso regular de suas atribuições legais, submete o presente 
Projeto de Lei para apreciação dos senhores Vereadores com a certeza de que Vossas 
Senhorias terão condições de analisar a importância desta iniciativa. 
Ao tempo que apresenta votos de distinto respeito e consideração, subscrevo. 
Atenciosamente, 
SERGIO PROCOPIO COLIN DA SILVA CARVALHO 
Prefeito de Toritama 
Assinado por 1 pessoa: SÉRGIO PROCÓPIO COLIN DA SILVA CARVALHO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/5ACA-32ED-DF1F-EFCE e informe o código 5ACA-32ED-DF1F-EFCE
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA 
CNPJ: 11.256.054/0001-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, Parque das Feiras 
Toritama 
– Pernambuco 
– CEP 55125-000
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GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº ___, DE 23 DE JANEIRO DE 2025. 
Dispõe sobre a proibição de depósito de 
materiais e a obrigatoriedade de utilização de 
papa metralha ou caçamba para acúmulo de 
entulho em vias com pavimentação asfáltica, e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TORITAMA decreta: 
Art. 1º Fica proibido o depósito de materiais de construção e similares, nas vias com 
pavimentação asfáltica do Município de Toritama. 
Art. 2º No acúmulo de entulhos, é obrigatória a utilização de papa metralha ou 
caçamba em vias com pavimentação asfáltica, para remoção e coleta rápida e fácil. 
Art. 3º A violação ao disposto nos arts. 1º e 2º da presente Lei constitui desrespeito à 
ordem pública e ao bem-estar geral, devendo ser aplicada ao responsável multa de 30% (trinta 
por cento) do salário-mínimo vigente. 
§ 1º Havendo reincidência no período de seis meses, em razão de fato novo, contados 
da primeira penalidade aplicada, a multa será fixada no percentual de 60% (sessenta por 
cento) do salário-mínimo. 
§ 2º Poderá ser concedido os seguintes descontos progressivos na multa: 
I- 50% (cinquenta por cento) quando o pagamento ocorrer até 10 (dez) dias da 
notificação; 
Il - 40% (quarenta por cento) quando o pagamento ocorrer até 15 (quinze) dias da 
notificação; 
III- 30% (trinta por cento) quando o pagamento ocorrer até 20 (vinte) dias da 
notificação; 
IV- 20% (vinte por cento) quando o pagamento ocorrer até 30 (trinta) dias da 
notificação 
Art. 4º Reconhecida a violação ao disposto no art. 2º, a obra deverá ser embargada e, 
não havendo pagamento da multa, a Secretaria de Infraestrutura Urbana suspenderá a licença 
para execução de obras. 
Assinado por 1 pessoa: SÉRGIO PROCÓPIO COLIN DA SILVA CARVALHO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA 
CNPJ: 11.256.054/0001-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, Parque das Feiras 
Toritama 
– Pernambuco 
– CEP 55125-000
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GABINETE DO PREFEITO 
Art. 5º Na execução das sanções, aplicar-se-á, no que couber, as disposições 
procedimentais da Lei Municipal Nº 1.057, de 23 de maio de 2011 ou de outra que venha a 
substituí-la. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Toritama, Pernambuco, 23 de janeiro de 2025, 72º da Emancipação. 
SERGIO PROCOPIO COLIN DA SILVA CARVALHO 
Prefeito de Toritama 
Assinado por 1 pessoa: SÉRGIO PROCÓPIO COLIN DA SILVA CARVALHO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5ACA-32ED-DF1F-EFCE
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
SÉRGIO PROCÓPIO COLIN DA SILVA CARVALHO (CPF 098.XXX.XXX-14) em 05/02/2025 18:32:43
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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