2025 2026 2027
VALOR VALOR VALOR
R$ 307.200,00 R$ 307.200,00 R$ 307.200,00
R$ 331.344,00 R$ 331.344,00 R$ 331.344,00
R$ 24.144,00 R$ 24.144,00 R$ 24.144,00
VALOR VALOR VALOR
R$ 64.512,00 R$ 64.512,00 R$ 64.512,00
R$ 69.582,24 R$ 69.582,24 R$ 69.582,24
R$ 5.070,24 R$ 5.070,24 R$ 5.070,24
VALOR VALOR VALOR
R$ 371.712,00 R$ 371.712,00 R$ 371.712,00
R$ 400.926,24 R$ 400.926,24 R$ 400.926,24
R$ 29.214,24 R$ 29.214,24 R$ 29.214,24
2025 2026 2027
R$ 24.144,00 R$ 24.144,00 R$ 24.144,00
13° Salário = C / 12 R$ 2.012,00 R$ 2.012,00 R$ 2.012,00
R$ 670,67 R$ 670,67 R$ 670,67
R$ 5.070,24 R$ 5.070,24 R$ 5.070,24
R$ 31.896,91 R$ 31.896,91 R$ 31.896,91
2025 R$ 107.030.000,00
2026 R$ 110.731.000,00
2027 R$ 117.310.000,00
F - DIFERENÇA ATUAL versus REAJUSTE (E - D)
H - BASE AJUSTADA (B + E)
TOTAL
Janeiro a Dezembro
1/3 de Férias = C / 12 ÷ 3
LDO 2025 - Lei Municipal nº 2.033, de 28 de agosto de 2024
II - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as despesas do Município
VALOR BRUTO DA FOLHA
A - BASE ATUAL
B - BASE AJUSTADA
C - DIFERENÇA ATUAL versus REAJUSTE (B - A)
D - BASE ATUAL
G - BASE ATUAL (A + D)
I - DIFERENÇA ATUAL versus REAJUSTE (H - G)
E - BASE AJUSTADA
Obrigações Patronais do Período = F
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL
VALOR BRUTO DA FOLHA + CONTRIBUIÇÃO PATRONAL
PERCENTUAL %
MEMÓRIA DE CÁLCULO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
COMPANHIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE TORITAMA (CTTU) - COMISSIONADOS
0,03
0,03
0,03
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
JOAO GUALBERTO
COMBE
GOMES:01010528
475
Assinado de forma digital
por JOAO GUALBERTO
COMBE
GOMES:01010528475
Dados: 2025.02.10 17:23:02
-03'00'
Assinado por 1 pessoa: SÉRGIO PROCÓPIO COLIN DA SILVA CARVALHO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/FDC2-188D-66EB-C4FF e informe o código FDC2-188D-66EB-C4FF
2025 R$ 18.906.000,00
2026 R$ 14.616.000,00
2027 R$ 13.432.000,00
IMPACTO FINANCEIRO
IMPACTO FINANCEIRO
Contador
CRC/PE n 021289/O-0
0,24
João Gualberto Combé Gomes
LDO 2025 - Lei Municipal nº 2.033, de 28 de agosto de 2024
V - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida Pública
PERCENTUAL %
0,17
0,22
JOAO GUALBERTO
COMBE
GOMES:01010528475
Assinado de forma digital por
JOAO GUALBERTO COMBE
GOMES:01010528475
Dados: 2025.02.10 17:23:27 -03'00'
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2025 2026 2027
VALOR VALOR VALOR
R$ 319.641,60 R$ 319.641,60 R$ 319.641,60
R$ 362.232,00 R$ 362.232,00 R$ 362.232,00
R$ 42.590,40 R$ 42.590,40 R$ 42.590,40
VALOR VALOR VALOR
R$ 65.008,08 R$ 65.008,08 R$ 65.008,08
R$ 76.068,72 R$ 76.068,72 R$ 76.068,72
R$ 11.060,64 R$ 11.060,64 R$ 11.060,64
VALOR VALOR VALOR
R$ 384.649,68 R$ 384.649,68 R$ 384.649,68
R$ 438.300,72 R$ 438.300,72 R$ 438.300,72
R$ 53.651,04 R$ 53.651,04 R$ 53.651,04
2025 2026 2027
R$ 42.590,40 R$ 42.590,40 R$ 42.590,40
13° Salário = C / 12 R$ 3.549,20 R$ 3.549,20 R$ 3.549,20
R$ 1.183,07 R$ 1.183,07 R$ 1.183,07
R$ 11.060,64 R$ 11.060,64 R$ 11.060,64
R$ 58.383,31 R$ 58.383,31 R$ 58.383,31
2025 R$ 107.030.000,00
2026 R$ 110.731.000,00
2027 R$ 117.310.000,00
TOTAL
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
LDO 2025 - Lei Municipal nº 2.033, de 28 de agosto de 2024
II - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as despesas do Município
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO PERCENTUAL %
0,05
0,05
0,05
Obrigações Patronais do Período = F
C - DIFERENÇA ATUAL versus REAJUSTE (B - A)
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL
D - BASE ATUAL
E - BASE AJUSTADA
F - DIFERENÇA ATUAL versus REAJUSTE (E - D)
VALOR BRUTO DA FOLHA + CONTRIBUIÇÃO PATRONAL
G - BASE ATUAL (A + D)
H - BASE AJUSTADA (B + E)
I - DIFERENÇA ATUAL versus REAJUSTE (H - G)
Janeiro a Dezembro
1/3 de Férias = C / 12 ÷ 3
B - BASE AJUSTADA
MEMÓRIA DE CÁLCULO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
COMPANHIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE TORITAMA (CTTU) - EFETIVOS
VALOR BRUTO DA FOLHA
A - BASE ATUAL
JOAO GUALBERTO
COMBE
GOMES:01010528475
Assinado de forma digital por
JOAO GUALBERTO COMBE
GOMES:01010528475
Dados: 2025.02.12 16:41:42
-03'00'
Assinado por 1 pessoa: SÉRGIO PROCÓPIO COLIN DA SILVA CARVALHO
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2025 R$ 18.906.000,00
2026 R$ 14.616.000,00
2027 R$ 13.432.000,00
Contador
CRC/PE n 021289/O-0
IMPACTO FINANCEIRO PERCENTUAL %
0,31
0,40
0,43
João Gualberto Combé Gomes
V - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida Pública
IMPACTO FINANCEIRO
LDO 2025 - Lei Municipal nº 2.033, de 28 de agosto de 2024
JOAO GUALBERTO
COMBE
GOMES:0101052847 5
Assinado de forma digital por
JOAO GUALBERTO COMBE
GOMES:01010528475
Dados: 2025.02.12 16:42:06
-03'00'
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
CNPJ: 11.256.054/0001-39
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ___, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
Cria e extingue cargos de provimento em
comissão da estrutura funcional da
Companhia de Trânsito e Transporte
Urbano de Toritama
– CTTU, altera a
remuneração dos agentes de trânsito e
cria o “auxílio fardamento” para os
Agentes Municipais de Trânsito e
Guardas Civis Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TORITAMA decreta:
Art. 1º O artigo 4º da LC nº 08/2017, que trata da estrutura básica da CTTU, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. A Companhia de Trânsito e Transporte Urbano de Toritama -
CTTU terá a seguinte estrutura básica:
I- Diretoria Geral, composta de:
a) Presidente;
...................................................................................................................”
Art. 2º O atendimento ao cidadão referente ao sistema de trânsito e transporte
do Município de Toritama será realizado pela Ouvidoria Geral do Município, que
encaminhará as demandas recebidas à Autarquia de Trânsito e Transporte Urbano,
competindo a esta a devida análise e direcionamento aos setores responsáveis para a
elaboração das respostas, nos termos do inciso III do artigo 6º da Lei Complementar nº
08, de 13 de novembro de 2017.
Art. 3º O Anexo I da LC nº 08, de 13 de novembro de 2017, com redação dada
pela LC nº 24, de 16 de dezembro de 2021, que trata do quadro de cargos criados de
provimento em comissão, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei Complementar,
extinguindo-se os cargos de Gerente de Transporte, Chefe de Ouvidoria, Diretor e
Coordenador de Processamento de Dados, criando-se os cargos de Analista de
Fiscalização e Engenharia, Tesoureiro, Analista de Administração e Educação, Auxiliar de
Gestão de Transportes e Auxiliar de Gestão de Processamento de Dados e alterando-se
o símbolo e nomenclatura dos Cargos de Diretor Presidente e de Procurador Chefe do
Jurídico.
Parágrafo único. A alteração de que dispõe o caput deste artigo, relacionadas à
nomenclatura, símbolo e remuneração dos cargos de Diretor Presidente e ProcuradorChefe do Jurídico, não implica na extinção dos respectivos cargos objeto da alteração,
devendo, a Autarquia de Trânsito e Transporte Urbano do Município de Toritama,
mediante portaria, adequar os atos de provimento anteriores, fazendo constar a nova
nomenclatura e símbolo, mantidas as demais características e atribuições dos cargos.
Assinado por 1 pessoa: SÉRGIO PROCÓPIO COLIN DA SILVA CARVALHO
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º O Anexo único da LC nº 11, de 13 de julho de 2018, com redação dada
pela LC nº 31, de 29 de fevereiro de 2024, passa a vigorar na forma do Anexo II desta
Lei, atualizando a remuneração dos cargos de Agente Municipal de Trânsito.
Art. 5º Fica concedido aos Agentes de Trânsito Municipal e aos Guardas Civis
Municipais em exercício das atividades próprias da carreira, auxílio pecuniário, de
natureza indenizatória, para aquisição e manutenção de uniformes e complementos,
denominado “auxílio fardamento”.
Parágrafo único. São considerados uniforme e complementos, para os fins desta
lei complementar, a farda ou vestuário, bem como os cintos de nylon, cintos de couro e
apetrechos, botas, borzeguins, cobertura e similares, confeccionados de acordo com o
modelo estabelecido para a corporação.
Art. 6º O auxílio-fardamento será devido aos servidores ativos dos quais, em
virtude de suas funções, for exigido o uso do uniforme e tem como objetivo a aquisição
e a manutenção do referido material, por ser esta parte essencial ao desempenho das
funções dos servidores Agentes de Trânsito Municipal e Guardas Civis Municipal.
§1º O valor do auxílio será pago somente aos servidores que estejam em efetivo
exercício de suas funções em que é exigido o uso do fardamento.
§2º Quando do ingresso de novos servidores na instituição, desde logo ao início
do exercício da função de Agentes de Trânsito Municipal e Guardas Civis Municipal, já
farão jus ao recebimento do auxílio fardamento, que deverá ser pago em até 30 (trinta)
dias uteis.
§3º Os servidores que estiverem cedidos ou em cargos em comissão que não
justifiquem o uso de fardamento/uniforme, somente farão jus ao recebimento do
benefício descrito no art. 5º desta Lei no período de concessão subsequente ao seu
retorno.
Art. 7º Fica estabelecido que o pagamento do auxílio fardamento será realizado
a cada ano, em parcela única, no valor correspondente ao salário-mínimo vigente
estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo Federal.
Parágrafo único. O auxílio-fardamento dada sua natureza jurídica indenizatória,
não será, em hipótese alguma, incorporado à remuneração do servidor e nem servirá de
base de cálculo para quaisquer outros benefícios.
Art. 8º Fica estabelecido que o servidor que receber o auxílio previsto no artigo
21 desta Lei, em caso de desligamento do serviço público deverá entregar, no prazo de
24 (vinte e quatro) horas, no seu órgão de origem, além dos uniformes e acessórios, os
equipamentos que estão sob a sua responsabilidade.
Art. 9º Mediante ato complexo exarado pelo Presidente da CTTU e pelo
Secretário de Ordem Social, será estabelecido critérios para comprovação do uso devido
do auxílio fardamento, e poderão ser estabelecidos critérios adicionais para a concessão
do benefício instituído no artigo 5º desta lei.
Assinado por 1 pessoa: SÉRGIO PROCÓPIO COLIN DA SILVA CARVALHO
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GABINETE DO PREFEITO
§1º Fica suspenso o pagamento do auxílio fardamento enquanto a CTTU, através
de seu Presidente e a Secretaria de Ordem Social, através de seu Secretário, não
expedirem ato complexo que estabeleça os critérios para comprovação do uso devido
do auxílio fardamento.
§2º O ato complexo previsto no caput deste artigo afetará igualmente os Agentes
Municipal de Trânsito e Guardas Civis Municipal, sendo vedado o estabelecimento de
critérios diversos para cada carreira elencada.
Art. 10. A alteração salarial e de nomenclatura quanto ao cargo de Presidente,
constante no Anexo I da LC nº 08, de 13 de novembro de 2017, retroagirá a 1º de
fevereiro de 2025.
Art. 11. As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotação orçamentária
própria, ficando autorizado o Poder Executivo Municipal realizar a abertura de crédito
suplementar ou especial, se necessário.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Toritama, 14 de fevereiro de 2025, 72º ano da emancipação.
Sergio Procópio Colin da Silva Carvalho
Prefeito do Município
Assinado por 1 pessoa: SÉRGIO PROCÓPIO COLIN DA SILVA CARVALHO
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ANEXO I
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2017, COM ALTERAÇÕES DADA PELA LEI
COMPLEMENTAR Nº 24/2021
SÍMBOLO DESCRIÇÃO DO CARGO NÚMERO DE
CARGOS
VENCIMENTOS R$
T-PRE Presidente 1 R$ 11.112,00
T-PJU Procurador Jurídico 1 R$ 4.000,00
T-AAE Analista de Administração e Educação 1 R$ 3.000,00
T-AFE Analista de Fiscalização e Engenharia 1 R$ 3.000,00
T-AGPD Auxiliar de Gestão de Processamento de Dados 1 R$ 2.000,00
T-AGT Auxiliar de Gestão de Transporte 1 R$ 2.000,00
T-TES Tesoureiro 1 R$ 2.500,00
Assinado por 1 pessoa: SÉRGIO PROCÓPIO COLIN DA SILVA CARVALHO
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ANEXO II
ANEXO ÚNICO DA LC Nº 11/2018, COM ALTERAÇÕES DADA PELA LC Nº 31/2024
Símbolo Cargo Vencimento Quantidade Jornada Atribuições
PE
-
AMTT
Agente
Municipal
de
Trânsito
R$ 1.935,00 25 40h exercer a orientação, operação e a
fiscalização ostensiva do trânsito e
transporte do Município de
Toritama, de acordo com os
dispositivos do Código de Trânsito
Brasileiro e demais legislações
pertinentes, lavrar autos de
infração no exercício das
atividades de fiscalização de
trânsito e transporte com base no
Código de Trânsito Brasileiro e
normativos complementares;
desenvolver atividades de
programas, projetos e campanhas
de educação e segurança no
trânsito, desenvolver atividades de
monitoramento do tráfego de
veículos e operação de trânsito,
participar de operações especiais
de orientação e fiscalização do
trânsito, inclusive em apoio à
realização de eventos e obras em
vias e logradouros públicos,
realizar a intervenção no tráfego
de veículos, quando necessário ou
por determinação superior,
orientando e garantindo a sua
fluidez; participar de estudos e
auxiliar na coleta dedados
estatísticos e situacionais, visando
a subsidiar a elaboração de
projetos e intervenção no sistema
viário e na sinalização de trânsito;
prestar informações de natureza
técnica e fiscal nos processos
administrativos provenientes da
aplicação de auto de infração e
outros requeridos pela Companhia
de Trânsito e Transporte Urbano
de Toritama CTTU; apresentar
proposta e recomendação para a
Assinado por 1 pessoa: SÉRGIO PROCÓPIO COLIN DA SILVA CARVALHO
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GABINETE DO PREFEITO
inclusão ou adequação na
sinalização e infraestrutura
existente nas vias e logradouros
públicos; utilizar-se dos
instrumentos do trabalho,
conduzir veículo e motocicletas,
quando habilitados e autorizados,
no estrito exercício das atribuições
do cargo.
Assinado por 1 pessoa: SÉRGIO PROCÓPIO COLIN DA SILVA CARVALHO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: FDC2-188D-66EB-C4FF
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
SÉRGIO PROCÓPIO COLIN DA SILVA CARVALHO (CPF 098.XXX.XXX-14) em 14/02/2025 13:18:41
(GMT-03:00)
Papel: Parte
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