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materia nº 1/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-02-17
EmentaCria e extingue cargos de provimento em comissão da estrutura funcional da Companhia de Trânsito e Transporte Urbano de Toritama – CTTU, altera a remuneração dos agentes de trânsito e cria o “auxílio fardamento” para os Agentes Municipais de Trânsito e Guardas Civis Municipal.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-26T10:53:43.890539-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0
2025-02-19T10:52:57.981989-03:00 Aprovado por maioria simples 10 0 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

2025 2026 2027
VALOR VALOR VALOR
R$ 307.200,00 R$ 307.200,00 R$ 307.200,00
R$ 331.344,00 R$ 331.344,00 R$ 331.344,00
R$ 24.144,00 R$ 24.144,00 R$ 24.144,00
VALOR VALOR VALOR
R$ 64.512,00 R$ 64.512,00 R$ 64.512,00
R$ 69.582,24 R$ 69.582,24 R$ 69.582,24
R$ 5.070,24 R$ 5.070,24 R$ 5.070,24
VALOR VALOR VALOR
R$ 371.712,00 R$ 371.712,00 R$ 371.712,00
R$ 400.926,24 R$ 400.926,24 R$ 400.926,24
R$ 29.214,24 R$ 29.214,24 R$ 29.214,24
2025 2026 2027
R$ 24.144,00 R$ 24.144,00 R$ 24.144,00
13° Salário = C / 12 R$ 2.012,00 R$ 2.012,00 R$ 2.012,00
R$ 670,67 R$ 670,67 R$ 670,67
R$ 5.070,24 R$ 5.070,24 R$ 5.070,24
R$ 31.896,91 R$ 31.896,91 R$ 31.896,91
2025 R$ 107.030.000,00
2026 R$ 110.731.000,00
2027 R$ 117.310.000,00
F - DIFERENÇA ATUAL versus REAJUSTE (E - D)
H - BASE AJUSTADA (B + E)
TOTAL
Janeiro a Dezembro 
1/3 de Férias = C / 12 ÷ 3
LDO 2025 - Lei Municipal nº 2.033, de 28 de agosto de 2024
II - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as despesas do Município
VALOR BRUTO DA FOLHA
A - BASE ATUAL
B - BASE AJUSTADA
C - DIFERENÇA ATUAL versus REAJUSTE (B - A)
D - BASE ATUAL
G - BASE ATUAL (A + D) 
I - DIFERENÇA ATUAL versus REAJUSTE (H - G)
E - BASE AJUSTADA
Obrigações Patronais do Período = F
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL
VALOR BRUTO DA FOLHA + CONTRIBUIÇÃO PATRONAL
PERCENTUAL %
MEMÓRIA DE CÁLCULO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
COMPANHIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE TORITAMA (CTTU) - COMISSIONADOS
0,03
0,03
0,03
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
JOAO GUALBERTO 
COMBE 
GOMES:01010528
475
Assinado de forma digital 
por JOAO GUALBERTO 
COMBE 
GOMES:01010528475 
Dados: 2025.02.10 17:23:02 
-03'00'
Assinado por 1 pessoa: SÉRGIO PROCÓPIO COLIN DA SILVA CARVALHO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/FDC2-188D-66EB-C4FF e informe o código FDC2-188D-66EB-C4FF
2025 R$ 18.906.000,00
2026 R$ 14.616.000,00
2027 R$ 13.432.000,00
IMPACTO FINANCEIRO
IMPACTO FINANCEIRO
Contador
CRC/PE n 021289/O-0
0,24
João Gualberto Combé Gomes
LDO 2025 - Lei Municipal nº 2.033, de 28 de agosto de 2024
V - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida Pública
PERCENTUAL %
0,17
0,22
JOAO GUALBERTO 
COMBE 
GOMES:01010528475
Assinado de forma digital por 
JOAO GUALBERTO COMBE 
GOMES:01010528475 
Dados: 2025.02.10 17:23:27 -03'00'
Assinado por 1 pessoa: SÉRGIO PROCÓPIO COLIN DA SILVA CARVALHO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/FDC2-188D-66EB-C4FF e informe o código FDC2-188D-66EB-C4FF
2025 2026 2027
VALOR VALOR VALOR
R$ 319.641,60 R$ 319.641,60 R$ 319.641,60
R$ 362.232,00 R$ 362.232,00 R$ 362.232,00
R$ 42.590,40 R$ 42.590,40 R$ 42.590,40
VALOR VALOR VALOR
R$ 65.008,08 R$ 65.008,08 R$ 65.008,08
R$ 76.068,72 R$ 76.068,72 R$ 76.068,72
R$ 11.060,64 R$ 11.060,64 R$ 11.060,64
VALOR VALOR VALOR
R$ 384.649,68 R$ 384.649,68 R$ 384.649,68
R$ 438.300,72 R$ 438.300,72 R$ 438.300,72
R$ 53.651,04 R$ 53.651,04 R$ 53.651,04
2025 2026 2027
R$ 42.590,40 R$ 42.590,40 R$ 42.590,40
13° Salário = C / 12 R$ 3.549,20 R$ 3.549,20 R$ 3.549,20
R$ 1.183,07 R$ 1.183,07 R$ 1.183,07
R$ 11.060,64 R$ 11.060,64 R$ 11.060,64
R$ 58.383,31 R$ 58.383,31 R$ 58.383,31
2025 R$ 107.030.000,00
2026 R$ 110.731.000,00
2027 R$ 117.310.000,00
TOTAL
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
LDO 2025 - Lei Municipal nº 2.033, de 28 de agosto de 2024
II - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as despesas do Município
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO PERCENTUAL %
0,05
0,05
0,05
Obrigações Patronais do Período = F
C - DIFERENÇA ATUAL versus REAJUSTE (B - A)
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL
D - BASE ATUAL
E - BASE AJUSTADA
F - DIFERENÇA ATUAL versus REAJUSTE (E - D)
VALOR BRUTO DA FOLHA + CONTRIBUIÇÃO PATRONAL
G - BASE ATUAL (A + D) 
H - BASE AJUSTADA (B + E)
I - DIFERENÇA ATUAL versus REAJUSTE (H - G)
Janeiro a Dezembro 
1/3 de Férias = C / 12 ÷ 3
B - BASE AJUSTADA
MEMÓRIA DE CÁLCULO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
COMPANHIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE TORITAMA (CTTU) - EFETIVOS
VALOR BRUTO DA FOLHA
A - BASE ATUAL
JOAO GUALBERTO 
COMBE 
GOMES:01010528475
Assinado de forma digital por 
JOAO GUALBERTO COMBE 
GOMES:01010528475 
Dados: 2025.02.12 16:41:42 
-03'00'
Assinado por 1 pessoa: SÉRGIO PROCÓPIO COLIN DA SILVA CARVALHO
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2025 R$ 18.906.000,00
2026 R$ 14.616.000,00
2027 R$ 13.432.000,00
Contador
CRC/PE n 021289/O-0
IMPACTO FINANCEIRO PERCENTUAL %
0,31
0,40
0,43
João Gualberto Combé Gomes
V - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida Pública
IMPACTO FINANCEIRO
LDO 2025 - Lei Municipal nº 2.033, de 28 de agosto de 2024
JOAO GUALBERTO 
COMBE 
GOMES:0101052847 5
Assinado de forma digital por 
JOAO GUALBERTO COMBE 
GOMES:01010528475 
Dados: 2025.02.12 16:42:06 
-03'00'
Assinado por 1 pessoa: SÉRGIO PROCÓPIO COLIN DA SILVA CARVALHO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA 
CNPJ: 11.256.054/0001-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, Parque das Feiras 
Toritama 
– Pernambuco 
– CEP 55125-000
Página 1 de 6 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ___, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025 
Cria e extingue cargos de provimento em 
comissão da estrutura funcional da 
Companhia de Trânsito e Transporte 
Urbano de Toritama 
– CTTU, altera a 
remuneração dos agentes de trânsito e 
cria o “auxílio fardamento” para os 
Agentes Municipais de Trânsito e 
Guardas Civis Municipal. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TORITAMA decreta: 
Art. 1º O artigo 4º da LC nº 08/2017, que trata da estrutura básica da CTTU, passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 4º. A Companhia de Trânsito e Transporte Urbano de Toritama - 
CTTU terá a seguinte estrutura básica: 
I- Diretoria Geral, composta de: 
a) Presidente; 
...................................................................................................................”
Art. 2º O atendimento ao cidadão referente ao sistema de trânsito e transporte 
do Município de Toritama será realizado pela Ouvidoria Geral do Município, que 
encaminhará as demandas recebidas à Autarquia de Trânsito e Transporte Urbano, 
competindo a esta a devida análise e direcionamento aos setores responsáveis para a 
elaboração das respostas, nos termos do inciso III do artigo 6º da Lei Complementar nº
08, de 13 de novembro de 2017. 
Art. 3º O Anexo I da LC nº 08, de 13 de novembro de 2017, com redação dada 
pela LC nº 24, de 16 de dezembro de 2021, que trata do quadro de cargos criados de
provimento em comissão, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei Complementar, 
extinguindo-se os cargos de Gerente de Transporte, Chefe de Ouvidoria, Diretor e 
Coordenador de Processamento de Dados, criando-se os cargos de Analista de 
Fiscalização e Engenharia, Tesoureiro, Analista de Administração e Educação, Auxiliar de
Gestão de Transportes e Auxiliar de Gestão de Processamento de Dados e alterando-se 
o símbolo e nomenclatura dos Cargos de Diretor Presidente e de Procurador Chefe do 
Jurídico. 
Parágrafo único. A alteração de que dispõe o caput deste artigo, relacionadas à 
nomenclatura, símbolo e remuneração dos cargos de Diretor Presidente e Procurador￾Chefe do Jurídico, não implica na extinção dos respectivos cargos objeto da alteração, 
devendo, a Autarquia de Trânsito e Transporte Urbano do Município de Toritama,
mediante portaria, adequar os atos de provimento anteriores, fazendo constar a nova 
nomenclatura e símbolo, mantidas as demais características e atribuições dos cargos. 
Assinado por 1 pessoa: SÉRGIO PROCÓPIO COLIN DA SILVA CARVALHO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA 
CNPJ: 11.256.054/0001-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, Parque das Feiras 
Toritama 
– Pernambuco 
– CEP 55125-000
Página 2 de 6 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 4º O Anexo único da LC nº 11, de 13 de julho de 2018, com redação dada 
pela LC nº 31, de 29 de fevereiro de 2024, passa a vigorar na forma do Anexo II desta 
Lei, atualizando a remuneração dos cargos de Agente Municipal de Trânsito. 
Art. 5º Fica concedido aos Agentes de Trânsito Municipal e aos Guardas Civis 
Municipais em exercício das atividades próprias da carreira, auxílio pecuniário, de 
natureza indenizatória, para aquisição e manutenção de uniformes e complementos, 
denominado “auxílio fardamento”.
Parágrafo único. São considerados uniforme e complementos, para os fins desta 
lei complementar, a farda ou vestuário, bem como os cintos de nylon, cintos de couro e 
apetrechos, botas, borzeguins, cobertura e similares, confeccionados de acordo com o 
modelo estabelecido para a corporação. 
Art. 6º O auxílio-fardamento será devido aos servidores ativos dos quais, em 
virtude de suas funções, for exigido o uso do uniforme e tem como objetivo a aquisição 
e a manutenção do referido material, por ser esta parte essencial ao desempenho das 
funções dos servidores Agentes de Trânsito Municipal e Guardas Civis Municipal. 
§1º O valor do auxílio será pago somente aos servidores que estejam em efetivo 
exercício de suas funções em que é exigido o uso do fardamento. 
§2º Quando do ingresso de novos servidores na instituição, desde logo ao início 
do exercício da função de Agentes de Trânsito Municipal e Guardas Civis Municipal, já 
farão jus ao recebimento do auxílio fardamento, que deverá ser pago em até 30 (trinta) 
dias uteis. 
§3º Os servidores que estiverem cedidos ou em cargos em comissão que não 
justifiquem o uso de fardamento/uniforme, somente farão jus ao recebimento do 
benefício descrito no art. 5º desta Lei no período de concessão subsequente ao seu
retorno. 
Art. 7º Fica estabelecido que o pagamento do auxílio fardamento será realizado 
a cada ano, em parcela única, no valor correspondente ao salário-mínimo vigente 
estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo Federal. 
Parágrafo único. O auxílio-fardamento dada sua natureza jurídica indenizatória, 
não será, em hipótese alguma, incorporado à remuneração do servidor e nem servirá de 
base de cálculo para quaisquer outros benefícios. 
Art. 8º Fica estabelecido que o servidor que receber o auxílio previsto no artigo 
21 desta Lei, em caso de desligamento do serviço público deverá entregar, no prazo de 
24 (vinte e quatro) horas, no seu órgão de origem, além dos uniformes e acessórios, os
equipamentos que estão sob a sua responsabilidade. 
Art. 9º Mediante ato complexo exarado pelo Presidente da CTTU e pelo 
Secretário de Ordem Social, será estabelecido critérios para comprovação do uso devido 
do auxílio fardamento, e poderão ser estabelecidos critérios adicionais para a concessão 
do benefício instituído no artigo 5º desta lei. 
Assinado por 1 pessoa: SÉRGIO PROCÓPIO COLIN DA SILVA CARVALHO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA 
CNPJ: 11.256.054/0001-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, Parque das Feiras 
Toritama 
– Pernambuco 
– CEP 55125-000
Página 3 de 6 
GABINETE DO PREFEITO 
§1º Fica suspenso o pagamento do auxílio fardamento enquanto a CTTU, através 
de seu Presidente e a Secretaria de Ordem Social, através de seu Secretário, não 
expedirem ato complexo que estabeleça os critérios para comprovação do uso devido 
do auxílio fardamento. 
§2º O ato complexo previsto no caput deste artigo afetará igualmente os Agentes 
Municipal de Trânsito e Guardas Civis Municipal, sendo vedado o estabelecimento de 
critérios diversos para cada carreira elencada. 
Art. 10. A alteração salarial e de nomenclatura quanto ao cargo de Presidente, 
constante no Anexo I da LC nº 08, de 13 de novembro de 2017, retroagirá a 1º de 
fevereiro de 2025. 
Art. 11. As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotação orçamentária 
própria, ficando autorizado o Poder Executivo Municipal realizar a abertura de crédito 
suplementar ou especial, se necessário. 
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Toritama, 14 de fevereiro de 2025, 72º ano da emancipação. 
Sergio Procópio Colin da Silva Carvalho 
Prefeito do Município 
Assinado por 1 pessoa: SÉRGIO PROCÓPIO COLIN DA SILVA CARVALHO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA 
CNPJ: 11.256.054/0001-39
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Toritama 
– Pernambuco 
– CEP 55125-000
Página 4 de 6 
GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO I 
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2017, COM ALTERAÇÕES DADA PELA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 24/2021 
SÍMBOLO DESCRIÇÃO DO CARGO NÚMERO DE 
CARGOS 
VENCIMENTOS R$ 
T-PRE Presidente 1 R$ 11.112,00 
T-PJU Procurador Jurídico 1 R$ 4.000,00 
T-AAE Analista de Administração e Educação 1 R$ 3.000,00 
T-AFE Analista de Fiscalização e Engenharia 1 R$ 3.000,00 
T-AGPD Auxiliar de Gestão de Processamento de Dados 1 R$ 2.000,00 
T-AGT Auxiliar de Gestão de Transporte 1 R$ 2.000,00 
T-TES Tesoureiro 1 R$ 2.500,00 
Assinado por 1 pessoa: SÉRGIO PROCÓPIO COLIN DA SILVA CARVALHO
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Toritama 
– Pernambuco 
– CEP 55125-000
Página 5 de 6 
GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO II 
ANEXO ÚNICO DA LC Nº 11/2018, COM ALTERAÇÕES DADA PELA LC Nº 31/2024 
Símbolo Cargo Vencimento Quantidade Jornada Atribuições 
PE
-
AMTT 
Agente 
Municipal 
de 
Trânsito 
R$ 1.935,00 25 40h exercer a orientação, operação e a 
fiscalização ostensiva do trânsito e 
transporte do Município de 
Toritama, de acordo com os 
dispositivos do Código de Trânsito 
Brasileiro e demais legislações 
pertinentes, lavrar autos de 
infração no exercício das 
atividades de fiscalização de 
trânsito e transporte com base no 
Código de Trânsito Brasileiro e 
normativos complementares; 
desenvolver atividades de 
programas, projetos e campanhas 
de educação e segurança no 
trânsito, desenvolver atividades de 
monitoramento do tráfego de 
veículos e operação de trânsito, 
participar de operações especiais 
de orientação e fiscalização do 
trânsito, inclusive em apoio à 
realização de eventos e obras em 
vias e logradouros públicos, 
realizar a intervenção no tráfego 
de veículos, quando necessário ou 
por determinação superior, 
orientando e garantindo a sua 
fluidez; participar de estudos e 
auxiliar na coleta dedados 
estatísticos e situacionais, visando 
a subsidiar a elaboração de 
projetos e intervenção no sistema 
viário e na sinalização de trânsito; 
prestar informações de natureza 
técnica e fiscal nos processos 
administrativos provenientes da 
aplicação de auto de infração e 
outros requeridos pela Companhia 
de Trânsito e Transporte Urbano 
de Toritama CTTU; apresentar 
proposta e recomendação para a 
Assinado por 1 pessoa: SÉRGIO PROCÓPIO COLIN DA SILVA CARVALHO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA 
CNPJ: 11.256.054/0001-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, Parque das Feiras 
Toritama 
– Pernambuco 
– CEP 55125-000
Página 6 de 6 
GABINETE DO PREFEITO 
inclusão ou adequação na 
sinalização e infraestrutura 
existente nas vias e logradouros 
públicos; utilizar-se dos 
instrumentos do trabalho, 
conduzir veículo e motocicletas, 
quando habilitados e autorizados, 
no estrito exercício das atribuições 
do cargo. 
Assinado por 1 pessoa: SÉRGIO PROCÓPIO COLIN DA SILVA CARVALHO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: FDC2-188D-66EB-C4FF
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
SÉRGIO PROCÓPIO COLIN DA SILVA CARVALHO (CPF 098.XXX.XXX-14) em 14/02/2025 13:18:41
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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