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materia nº 6/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 6 / 2025
Date 2025-02-17
EmentaAltera a remuneração dos Guardas Civis Municipal, remove funções gratificadas de Comandante, Subcomandante e Inspetor do Regime de Trabalho Extraordinário e cria a Gratificação pelo Exercício da Ronda Ostensiva Municipal - ROMU.
native_id2459

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-26T10:50:40.435967-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0
2025-02-19T10:52:18.747915-03:00 Aprovado por maioria simples 10 0 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

A B
Valor Patronal 12%
RAT PM 2,29%
CTTU (36 GMs) 105.300,00 13.401,16 
Total Geral 105.300,00 13.401,16 
A 2025 2026 2027 2028
Valor Patronal 12%
RAT PM 2,29%
Patronal 16%
RAT PM 2,29%
Patronal 20%
RAT PM 2,29%
Patronal 20%
RAT PM 2,29%
CTTU (36 GMs) 14.350,95 113.584,50 18.368,01 22.385,07 22.385,07 
Ano x 12 1.363.014,00 172.211,40 220.416,12 268.620,84 268.620,84 
Folha Atual GM
Centro de Custo
Folha GM - Lei
Centro de Custo
Assinado por 1 pessoa: SÉRGIO PROCÓPIO COLIN DA SILVA CARVALHO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/1A22-2724-90C7-A6BC e informe o código 1A22-2724-90C7-A6BC
2025 2026 2027
VALOR VALOR VALOR
R$ 1.263.600,00 R$ 1.263.600,00 R$ 1.263.600,00
R$ 1.363.014,00 R$ 1.363.014,00 R$ 1.363.014,00
R$ 99.414,00 R$ 99.414,00 R$ 99.414,00
VALOR VALOR VALOR
R$ 160.813,92 R$ 160.813,92 R$ 160.813,92
R$ 172.211,40 R$ 220.416,12 R$ 268.620,84
R$ 11.397,48 R$ 59.602,20 R$ 107.806,92
VALOR VALOR VALOR
R$ 1.424.413,92 R$ 1.424.413,92 R$ 1.424.413,92
R$ 1.535.225,40 R$ 1.583.430,12 R$ 1.631.634,84
R$ 110.811,48 R$ 159.016,20 R$ 207.220,92
2025 2026 2027
R$ 99.414,00 R$ 99.414,00 R$ 99.414,00
13° Salário = C / 12 R$ 8.284,50 R$ 8.284,50 R$ 8.284,50
R$ 2.761,50 R$ 2.761,50 R$ 2.761,50
R$ 11.397,48 R$ 59.602,20 R$ 107.806,92
R$ 121.857,48 R$ 170.062,20 R$ 218.266,92
2025 R$ 107.030.000,00
2026 R$ 110.731.000,00
2027 R$ 117.310.000,00
0,11
0,15
0,19
TOTAL
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
LDO 2025 - Lei Municipal nº 2.033, de 28 de agosto de 2024
II - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as despesas do Município
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO PERCENTUAL %
G - BASE ATUAL (A + D) 
H - BASE AJUSTADA (B + E)
I - DIFERENÇA ATUAL versus REAJUSTE (H - G)
Janeiro a Dezembro 
1/3 de Férias = C / 12 ÷ 3
Obrigações Patronais do Período = F
C - DIFERENÇA ATUAL versus REAJUSTE (B - A)
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL
D - BASE ATUAL
E - BASE AJUSTADA
F - DIFERENÇA ATUAL versus REAJUSTE (E - D)
VALOR BRUTO DA FOLHA + CONTRIBUIÇÃO PATRONAL
MEMÓRIA DE CÁLCULO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
GUARDAS MUNICIPAIS
VALOR BRUTO DA FOLHA
A - BASE ATUAL
B - BASE AJUSTADA
JOAO GUALBERTO 
COMBE 
GOMES:01010528
475
Assinado de forma digital 
por JOAO GUALBERTO 
COMBE 
GOMES:01010528475 
Dados: 2025.02.14 15:23:40 
-03'00'
Assinado por 1 pessoa: SÉRGIO PROCÓPIO COLIN DA SILVA CARVALHO
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2025 R$ 18.906.000,00
2026 R$ 14.616.000,00
2027 R$ 13.432.000,00
Contador
CRC/PE n 021289/O-0
IMPACTO FINANCEIRO PERCENTUAL %
0,64
1,16
1,62
João Gualberto Combé Gomes
IMPACTO FINANCEIRO
LDO 2025 - Lei Municipal nº 2.033, de 28 de agosto de 2024
V - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida Pública
JOAO GUALBERTO 
COMBE 
GOMES:01010528475
Assinado de forma digital por 
JOAO GUALBERTO COMBE 
GOMES:01010528475 
Dados: 2025.02.14 15:25:56 
-03'00'
Assinado por 1 pessoa: SÉRGIO PROCÓPIO COLIN DA SILVA CARVALHO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA 
CNPJ: 11.256.054/0001-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, Parque das Feiras 
Toritama 
– Pernambuco 
– CEP 55125-000
Página 1 de 3 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº ___, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025 
Altera a remuneração dos Guardas Civis 
Municipal, remove funções gratificadas 
de Comandante, Subcomandante e 
Inspetor do Regime de Trabalho 
Extraordinário e cria a Gratificação pelo 
Exercício da Ronda Ostensiva Municipal - 
ROMU. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TORITAMA decreta: 
Art. 1º O Anexo III da Lei nº 1.616, de 21 de junho de 2018, com redação dada 
pela Lei nº 2.008, de 29 de fevereiro de 2024, passa a vigorar na forma do Anexo I desta 
Lei, atualizando a remuneração dos cargos de Guarda Civil Municipal. 
Art. 2º O Anexo I da Lei nº 1.947, de 22 de maio de 2023, passa a vigorar na forma 
do Anexo II desta Lei, removidas as funções gratificadas de Comandante, 
Subcomandante e Inspetor. 
Art. 3º Fica instituída a Gratificação de Função ao Guarda Civil Municipal que
exercer a Ronda Ostensiva Municipal 
– ROMU, a ser paga no valor de quinze porcento 
sobre o vencimento do cargo de Guarda Civil Municipal. 
Parágrafo único. Por meio de portaria o Secretário de Ordem Social irá designar 
os agentes municiais que comporão a equipe da ROMU, e que receberão a gratificação 
estabelecida no caput deste artigo. 
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotação orçamentária 
própria, ficando autorizado o Poder Executivo Municipal realizar a abertura de crédito 
suplementar ou especial, se necessário. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Toritama, 14 de fevereiro de 2025, 72º ano da emancipação. 
Sergio Procópio Colin da Silva Carvalho 
Prefeito do Município 
Assinado por 1 pessoa: SÉRGIO PROCÓPIO COLIN DA SILVA CARVALHO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA 
CNPJ: 11.256.054/0001-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, Parque das Feiras 
Toritama 
– Pernambuco 
– CEP 55125-000
Página 2 de 3 
GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO I 
ANEXO III DA LEI Nº 1.616/2018, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 2.008/2024 
CARGOS CRIADOS DA GUARDA MUNICIPAL 
Símbolo Cargo Quantidade Remuneração Jornada 
GM Guarda Civil Municipal 52 R$ 1.935,00 40h
Assinado por 1 pessoa: SÉRGIO PROCÓPIO COLIN DA SILVA CARVALHO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA 
CNPJ: 11.256.054/0001-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, Parque das Feiras 
Toritama 
– Pernambuco 
– CEP 55125-000
Página 3 de 3 
GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO II 
ANEXO I DA LEI Nº 1.947, DE 22 DE MAIO DE 2023 
REGIME DE PLANTÃO 12 HORAS 
COTA DE SERVIÇO DURAÇÃO DO TURNO EXTRAORDINÁRIO POR 
PERÍODO DE JORNADA (HORAS)
VALOR DE COTA DE 
SERVIÇO
GUARDA CIVIL 
MUNICIPAL 
12 (doze) R$ 190,00 (cento e 
noventa reais) 
AGENTE MUNICIPAL 
DE TRÂNSITO 
12 (doze) R$ 190,00 (cento e 
noventa reais) 
Assinado por 1 pessoa: SÉRGIO PROCÓPIO COLIN DA SILVA CARVALHO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1A22-2724-90C7-A6BC
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
SÉRGIO PROCÓPIO COLIN DA SILVA CARVALHO (CPF 098.XXX.XXX-14) em 14/02/2025 22:57:41
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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