| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2025 |
| Date | 2025-02-24 |
| Ementa | Solicito ao Poder Executivo, Prefeito Sérgio Procópio Colin da Silva Carvalho, que seja criado um projeto de Lei e enviado a está egrégia Casa Legislativa, alterando o nome da Guarda Civil Municipal de Toritama-PE para Polícia Municipal com as atribuições de policiamento, ostensivo preventivo e comunitário conforme julgado do STF. |
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INDICAÇÃO AUTORIA Vereador Maviael Xavier Leite. AUTORIDADE Prefeito do Município de Toritama – PE INDICAÇÃO Solicito ao Poder Executivo, Prefeito Sérgio Procópio Colin da Silva Carvalho, que seja criado um projeto de Lei e enviado a está egrégia Casa Legislativa, alterando o nome da Guarda Civil Municipal de Toritama-PE para Polícia Municipal com as atribuições de policiamento, ostensivo preventivo e comunitário conforme julgado do STF. Senhor Presidente, no exercício da função legislativa de assessoramento, apresento a V. Exa., nos termos do artigo 137 do Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo medidas administravas à autoridade apontada. Toritama, 24 de Fevereiro de 2025. _____________________________________________ PARLAMENTAR