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materia nº 72/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 72 / 2025
Date 2025-02-24
EmentaSolicito ao Poder Executivo, Prefeito Sérgio Procópio Colin da Silva Carvalho, que seja criado um projeto de Lei e enviado a está egrégia Casa Legislativa, alterando o nome da Guarda Civil Municipal de Toritama-PE para Polícia Municipal com as atribuições de policiamento, ostensivo preventivo e comunitário conforme julgado do STF.
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Autoria

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INDICAÇÃO
AUTORIA
Vereador Maviael Xavier Leite.
AUTORIDADE
Prefeito do Município de Toritama – PE
INDICAÇÃO
Solicito ao Poder Executivo, Prefeito Sérgio Procópio Colin da Silva Carvalho, que seja
criado um projeto de Lei e enviado a está egrégia Casa Legislativa, alterando o nome 
da Guarda Civil Municipal de Toritama-PE para Polícia Municipal com as atribuições
de policiamento, ostensivo preventivo e comunitário conforme julgado do STF.
Senhor Presidente, no exercício da função legislativa 
de assessoramento, apresento a V. Exa., nos termos do artigo 
137 do Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo 
medidas administravas à autoridade apontada. 
Toritama, 24 de Fevereiro de 2025.
_____________________________________________
PARLAMENTAR

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