PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
CNPJ: 11.256.054/0001-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, Parque das Feiras
Toritama
– Pernambuco
– CEP 55125
-000
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GABINETE DO PREFEITO
Ofício GP nº 078/2025
Toritama, 26 de fevereiro de 2025.
À Vossa Excelência
José Simplicio Neto
Presidente da Câmara Legislativa Municipal de Toritama/PE
Rua Hernesto Herculino Cordeiro, nº 199
55.125-00 Toritama. PE
Assunto: Encaminha Projeto de Lei. Reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério
público da educação básica.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Toritama,
Nos termos do art. 54, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, encaminho
Mensagem nº 008/2025 e Projeto de Lei que dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos
profissionais do magistério público da educação básica, para a devida discussão, votação e
aprovação dessa respeitável Casa Legislativa.
Dada a importância da matéria e o interesse público que nela se insere,
encaminho a justificativa necessária à sua apresentação, bem como solicito que a presente
proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em
regime de urgência, na forma do Regimento Interno dessa Casa.
Sem outro assunto para o momento, cuido do ensejo para manifestar a Vossa
Excelência e dignos pares votos de estima e distinto respeito.
Atenciosamente,
Sérgio Procópio Colin da Silva Carvalho
Prefeito de Toritama
Assinado por 1 pessoa: SÉRGIO PROCÓPIO COLIN DA SILVA CARVALHO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/14C2-25DD-3CC3-F391 e informe o código 14C2-25DD-3CC3-F391
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GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 008/2025
Senhores Membros da Câmara Municipal de Toritama-PE,
Incluso, encaminho para apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de
Lei que dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério público da
educação básica.
Com o fim de dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 11.738, de 16 de
julho de 2008, que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do
magistério público da educação básica, o presente PL visa realizar, no âmbito do Município de
Toritama, a atualização financeira anual do piso salarial desses profissionais.
Diante disso, sabedor da sensibilidade dos que fazem esta Egrégia Casa
Legislativa no Município de Toritama, Estado de Pernambuco, para com questão de tal
relevância, aguardamos a aprovação do presente pela unanimidade dos seus membros.
Atenciosamente,
Sérgio Procópio Colin da Silva Carvalho
Prefeito de Toritama
Assinado por 1 pessoa: SÉRGIO PROCÓPIO COLIN DA SILVA CARVALHO
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PROJETO DE LEI Nº ___, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre o novo Piso Salarial dos
profissionais do magistério público da
educação básica do Município de Toritama.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TORITAMA decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar atualização financeira
anual do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica do
Município de Toritama, Estado de Pernambuco, com o fim de observar as disposições contidas
na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
Art. 2º Fica assegurada aos professores da educação básica municipal, no exercício de
2025, para jornada de trabalho de 200 (duzentas) horas/aula mensais, a remuneração no valor
mensal de RS 5.516,80 (cinco mil, quinhentos e dezesseis reais e oitenta centavos) e nos
demais casos, no mínimo proporcional à respectiva carga horária.
§ 1º Os vencimentos dos professores da educação básica municipal passam a vigorar
em conformidade aos Anexos I, II, III e IV desta Lei.
§ 2º As tabelas constantes nos Anexos acima indicados não implicam em qualquer
alteração de classe nem faixa, devendo-se observar o enquadramento em cada matriz
conforme a titulação do respectivo servidor.
§ 3º O reajuste de que trata o caput corresponde a 6,27% (seis, vírgula vinte e sete por
cento) de incremento em relação ao valor do piso praticado no Município no Exercício 2025,
com efeitos retroativos a janeiro do corrente ano.
Art. 3º Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão utilizadas
as dotações orçamentárias específicas na Lei Orçamentária Anual relativa ao exercício de 2024
e nas Leis orçamentárias referentes aos exercícios subsequentes.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares para fazer face as despesas dessa lei, sem onerar o percentual de
suplementação aprovado em Lei Orçamentária vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Toritama, Pernambuco, 25 de fevereiro de 2025, 72º da Emancipação.
Sérgio Procópio Colin da Silva Carvalho
Prefeito de Toritama
Assinado por 1 pessoa: SÉRGIO PROCÓPIO COLIN DA SILVA CARVALHO
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CLASSE FAIXAS
FORMAÇÃO EM
MAGISTÉRIO/LICEN
CIATURA PLENA
COM HABILITAÇÃO
EM MAGISTÉRIO
GRADUAÇÃO
LICENCIATURA PLENA
COM HABILITAÇÃO EM
MAGISTÉRIO
ESPECIALIZAÇÃO
LICENCIATURA
PLENA COM
HABILITAÇÃO EM
MAGISTÉRIO
MESTRADO
LICENCIATURA PLENA
COM HABILITAÇÃO EM
MAGISTÉRIO
DOUTORADO
D R$ 51,50 46,83 R$ 56,65 R$ 62,32 R$ C R$ 50,00 45,46 R$ 55,00 R$ 60,50 R$ B R$ 48,54 44,14 R$ 53,40 R$ 58,74 R$ A R$ 47,13 42,85 R$ 51,84 R$ 57,03 R$ D R$ 44,46 40,43 R$ 48,91 R$ 53,80 R$ C R$ 43,16 39,25 R$ 47,48 R$ 52,23 R$ B R$ 41,91 38,11 R$ 46,10 R$ 50,71 R$ A R$ 40,69 37,00 R$ 44,76 R$ 49,23 R$ D R$ 38,39 34,90 R$ 42,23 R$ 46,45 R$ C R$ 37,27 33,89 R$ 41,00 R$ 45,09 R$ B R$ 36,18 32,90 R$ 39,81 R$ 43,78 R$ A R$ 35,13 31,94 R$ 38,65 R$ 42,50 R$ D R$ 33,14 30,13 R$ 36,46 R$ 40,10 R$ C R$ 32,17 29,25 R$ 35,40 R$ 38,93 R$ B R$ 31,23 28,40 R$ 34,37 R$ 37,80 R$ A R$ 30,33 27,58 R$ 33,37 R$ 36,70 R$
OBSERVAÇÕES:
1 - Intervalo entre as faixas é de 3% (três por cento);
2 - Intervalo entre as classes é de 6% (seis por
3 - Intervalo entre as matrizes é de 10% (dez por cento)
IV
III
III
ANEXO I: VALOR HORA/AULA PARA 150, 180 e 200h/ ANO 2025
SEC RETARIA MUNIC IP AL D E ED UC AÇÃO,
C IÊNC IA E TEC NO LO GIA
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CLASSE FAIXAS
FORMAÇÃO EM
MAGISTÉRIO/LICEN
CIATURA PLENA
COM HABILITAÇÃO
EM MAGISTÉRIO
GRADUAÇÃO
LICENCIATURA PLENA
COM HABILITAÇÃO EM
MAGISTÉRIO
ESPECIALIZAÇÃO
LICENCIATURA
PLENA COM
HABILITAÇÃO EM
MAGISTÉRIO
MESTRADO
LICENCIATURA PLENA
COM HABILITAÇÃO EM
MAGISTÉRIO
DOUTORADO
D R$ 7.727,56 7.025,05 R$ 8.500,31 R$ 9.350,33 R$ C R$ 7.502,48 6.820,44 R$ 8.252,73 R$ 9.077,99 R$ B R$ 7.283,96 6.621,78 R$ 8.012,36 R$ 8.813,59 R$ A R$ 7.071,81 6.428,92 R$ 7.778,99 R$ 8.556,88 R$ D R$ 6.671,52 6.065,02 R$ 7.338,67 R$ 8.072,53 R$ C R$ 6.477,20 5.888,36 R$ 7.124,92 R$ 7.837,40 R$ B R$ 6.288,54 5.716,86 R$ 6.917,40 R$ 7.609,13 R$ A R$ 6.105,38 5.550,35 R$ 6.715,92 R$ 7.387,51 R$ D R$ 5.759,80 5.236,18 R$ 6.335,78 R$ 6.969,34 R$ C R$ 5.592,03 5.083,67 R$ 6.151,24 R$ 6.766,35 R$ B R$ 5.429,16 4.935,60 R$ 5.972,08 R$ 6.569,28 R$ A R$ 5.271,03 4.791,84 R$ 5.798,13 R$ 6.377,94 R$ D R$ 4.972,67 4.520,61 R$ 5.469,94 R$ 6.016,92 R$ C R$ 4.827,83 4.388,94 R$ 5.310,62 R$ 5.841,67 R$ B R$ 4.687,22 4.261,11 R$ 5.155,94 R$ 5.671,53 R$ A R$ 4.550,70 4.137,00 R$ 5.005,77 R$ 5.506,34 R$
OBSERVAÇÕES:
1 - Intervalo entre as faixas é de 3% (três por cento);
2 - Intervalo entre as classes é de 6% (seis por
3 - Intervalo entre as matrizes é de 10% (dez por cento)
IV
III
III
ANEXO II: CARGA HORÁRIA 150h/a/ ANO 2025
SEC RETARIA MUNIC IP AL D E ED UC AÇÃO, C IÊNC IA
E TEC NO LOGIA
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CLASSE FAIXAS
FORMAÇÃO EM
MAGISTÉRIO/LICEN
CIATURA PLENA
COM HABILITAÇÃO
EM MAGISTÉRIO
GRADUAÇÃO
LICENCIATURA PLENA
COM HABILITAÇÃO EM
MAGISTÉRIO
ESPECIALIZAÇÃO
LICENCIATURA
PLENA COM
HABILITAÇÃO EM
MAGISTÉRIO
MESTRADO
LICENCIATURA PLENA
COM HABILITAÇÃO
EM MAGISTÉRIO
DOUTORADO
D R$ 9.273,07 8.430,06 R$ 10.200,37 R$ 11.220,40 R$ C R$ 9.002,98 8.184,53 R$ 9.903,27 R$ 10.893,60 R$ B R$ 8.740,76 7.946,14 R$ 9.614,83 R$ 10.576,31 R$ A R$ 8.486,17 7.714,70 R$ 9.334,78 R$ 10.268,26 R$ D R$ 8.005,82 7.278,02 R$ 8.806,40 R$ 9.687,04 R$ C R$ 7.772,64 7.066,04 R$ 8.549,90 R$ 9.404,89 R$ B R$ 7.546,25 6.860,23 R$ 8.300,88 R$ 9.130,96 R$ A R$ 7.326,46 6.660,42 R$ 8.059,10 R$ 8.865,01 R$ D R$ 6.911,76 6.283,41 R$ 7.602,93 R$ 8.363,22 R$ C R$ 6.710,44 6.100,40 R$ 7.381,48 R$ 8.119,63 R$ B R$ 6.514,99 5.922,72 R$ 7.166,49 R$ 7.883,13 R$ A R$ 6.325,23 5.750,21 R$ 6.957,75 R$ 7.653,53 R$ D R$ 5.967,20 5.424,73 R$ 6.563,92 R$ 7.220,31 R$ C R$ 5.793,40 5.266,73 R$ 6.372,74 R$ 7.010,01 R$ B R$ 5.624,66 5.113,33 R$ 6.187,12 R$ 6.805,83 R$ A R$ 5.460,84 4.964,40 R$ 6.006,92 R$ 6.607,61 R$
OBSERVAÇÕES:
1 - Intervalo entre as faixas é de 3% (três por cento);
2 - Intervalo entre as classes é de 6% (seis por
3 - Intervalo entre as matrizes é de 10% (dez por cento)
IV
III
III
ANEXO III: CARGA HORÁRIA 180h/a/ANO 2025
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CLASSE FAIXAS
FORMAÇÃO EM
MAGISTÉRIO/LICEN
CIATURA PLENA
COM HABILITAÇÃO
EM MAGISTÉRIO
GRADUAÇÃO
LICENCIATURA PLENA
COM HABILITAÇÃO EM
MAGISTÉRIO
ESPECIALIZAÇÃO
LICENCIATURA
PLENA COM
HABILITAÇÃO EM
MAGISTÉRIO
MESTRADO
LICENCIATURA PLENA
COM HABILITAÇÃO EM
MAGISTÉRIO
DOUTORADO
D R$ 10.304,89 9.368,09 R$ 11.335,39 R$ 12.468,92 R$ C R$ 10.004,75 9.095,23 R$ 11.005,23 R$ 12.105,75 R$ B R$ 9.713,35 8.830,32 R$ 10.684,69 R$ 11.753,15 R$ A R$ 9.430,43 8.573,13 R$ 10.373,48 R$ 11.410,83 R$ D R$ 8.896,64 8.087,86 R$ 9.786,31 R$ 10.764,93 R$ C R$ 8.637,51 7.852,29 R$ 9.501,27 R$ 10.451,39 R$ B R$ 8.385,94 7.623,58 R$ 9.224,53 R$ 10.146,98 R$ A R$ 8.141,69 7.401,53 R$ 8.955,86 R$ 9.851,44 R$ D R$ 7.680,84 6.982,58 R$ 8.448,92 R$ 9.293,81 R$ C R$ 7.457,13 6.779,20 R$ 8.202,84 R$ 9.023,12 R$ B R$ 7.239,93 6.581,75 R$ 7.963,92 R$ 8.760,31 R$ A R$ 7.029,06 6.390,05 R$ 7.731,96 R$ 8.505,15 R$ D R$ 6.631,19 6.028,35 R$ 7.294,30 R$ 8.023,73 R$ C R$ 6.438,05 5.852,77 R$ 7.081,85 R$ 7.790,03 R$ B R$ 6.250,53 5.682,30 R$ 6.875,58 R$ 7.563,13 R$ A R$ 6.068,48 5.516,80 R$ 6.675,32 R$ 7.342,85 R$
OBSERVAÇÕES:
1 - Intervalo entre as faixas é de 3% (três por cento);
2 - Intervalo entre as classes é de 6% (seis por cento)
3 - Intervalo entre as matrizes é de 10% (dez por cento)
IV
III
III
ANEXO IV: CARGA HORÁRIA 200h/a/ANO 2025
SEC RETARIA MUNIC IP AL D E ED UC AÇÃO,
C IÊNC IA E TEC NO LO GIA
Assinado por 1 pessoa: SÉRGIO PROCÓPIO COLIN DA SILVA CARVALHO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 14C2-25DD-3CC3-F391
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
ESTADO DE PERNAMBUCO
DECLARAÇÃO
Considerando que consta da Lei Orçamentária Anual (Lei nº 2.035, de 04 de dezembro de 2024)
do Município, para 2025, dotações para despesas com pessoal e encargos sociais que serão
realizadas no corrente exercício;
Considerando que a Lei Municipal nº 2.033, de 28 de agosto de 2024 já considerou no Anexo de
Metas Fiscais a Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
Na qualidade de Ordenador da despesa, declaro para atendimento ao disposto na Lei
Complementar nº 101, de 2000 (LRF), art. 16º, inciso II que existe adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias.
Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro Efetivos
Para atendimento ao disposto no art. 16, inciso I, estimo o impacto trienal da despesa.
Valor da Despesa no 1º exercício (2025) R$ 1.857.995,05
Impacto % sobre o orçamento do 1º exercício 1,74%
Impacto % sobre a disponibilidade do 1º exercício 9,83%
Valor da Despesa no 2º exercício (2026) R$ 2.880.043,21
Impacto % sobre o orçamento do 2º exercício 2,60%
Impacto % sobre a disponibilidade do 2º exercício 19,70%
Valor da Despesa no 3º exercício (2027) R$ 3.902.089,45
Impacto % sobre o orçamento do 3º exercício 3,33%
Impacto % sobre a disponibilidade do 3º exercício 29,05%
Toritama, 12 de fevereiro de 2025
Sérgio Procópio Colin da Silva Carvalho
Prefeito
2025 2026 2027
VALOR VALOR VALOR
R$ 24.123.970,08 R$ 24.123.970,08 R$ 24.123.970,08
R$ 25.621.926,96 R$ 25.621.926,96 R$ 25.621.926,96
R$ 1.497.956,88 R$ 1.497.956,88 R$ 1.497.956,88
VALOR VALOR VALOR
R$ 3.175.268,76 R$ 3.175.268,76 R$ 3.175.268,76
R$ 3.368.867,28 R$ 4.390.915,44 R$ 5.412.961,68
R$ 193.598,52 R$ 1.215.646,68 R$ 2.237.692,92
VALOR VALOR VALOR
R$ 27.299.238,84 R$ 27.299.238,84 R$ 27.299.238,84
R$ 28.990.794,24 R$ 30.012.842,40 R$ 31.034.888,64
R$ 1.691.555,40 R$ 2.713.603,56 R$ 3.735.649,80
2025 2026 2027
R$ 1.497.956,88 R$ 1.497.956,88 R$ 1.497.956,88
13° Salário = C / 12 R$ 124.829,74 R$ 124.829,74 R$ 124.829,74
R$ 41.609,91 R$ 41.609,91 R$ 41.609,91
R$ 193.598,52 R$ 1.215.646,68 R$ 2.237.692,92
R$ 1.857.995,05 R$ 2.880.043,21 R$ 3.902.089,45
2025 R$ 107.030.000,00
2026 R$ 110.731.000,00
2027 R$ 117.310.000,00
B - BASE AJUSTADA
MEMÓRIA DE CÁLCULO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Piso Professores
VALOR BRUTO DA FOLHA
A - BASE ATUAL
Obrigações Patronais do Período = F
C - DIFERENÇA ATUAL versus REAJUSTE (B - A)
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL
D - BASE ATUAL
E - BASE AJUSTADA
F - DIFERENÇA ATUAL versus REAJUSTE (E - D)
VALOR BRUTO DA FOLHA + CONTRIBUIÇÃO PATRONAL
G - BASE ATUAL (A + D)
H - BASE AJUSTADA (B + E)
I - DIFERENÇA ATUAL versus REAJUSTE (H - G)
Janeiro a Dezembro
1/3 de Férias = C / 12 ÷ 3
TOTAL
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
LDO 2025 - Lei Municipal nº 2.033, de 28 de agosto de 2024
II - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as despesas do Município
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO PERCENTUAL %
1,74
2,60
3,33
JOAO GUALBERTO
COMBE
GOMES:01010528475
Assinado de forma digital por
JOAO GUALBERTO COMBE
GOMES:01010528475
Dados: 2025.02.25 20:13:39
-03'00'
2025 R$ 18.906.000,00
2026 R$ 14.616.000,00
2027 R$ 13.432.000,00
V - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida Pública
IMPACTO FINANCEIRO
LDO 2025 - Lei Municipal nº 2.033, de 28 de agosto de 2024
Contador
CRC/PE n 021289/O-0
IMPACTO FINANCEIRO PERCENTUAL %
9,83
19,70
29,05
João Gualberto Combé Gomes
JOAO GUALBERTO
COMBE
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