PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
CNPJ: 11.256.054/0001-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, 1º andar, Parque das Feiras
Toritama
– Pernambuco
– CEP 55125-000
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO GP Nº 085/2025
Toritama, 20 de março de 2025.
À Vossa Excelência,
José Simplício Neto
Presidente da Câmara Municipal de Toritama
Rua Hernesto Herculino Cordeiro, nº 199
55.125-00 Toritama. PE
Assunto: Veto jurídico total. Projeto de Lei Ordinária nº 02/2025. Encaminha mensagem de
veto publicada.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Toritama,
1. Em cumprimento ao disposto no §1º do art. 212 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Toritama, comunico à Vossa Excelência que, nos termos do inciso IV do art.
54 da Lei Orgânica Municipal de Toritama, veto totalmente, exercendo controle prévio de
constitucionalidade, a Proposição de Lei Ordinária Legislativa N° 02/2025, que
“Institui no âmbito
do Município de Toritama o Disque Autismo.
”
Ouvida a Procuradoria-Geral do Município, conforme parecer PGM nº 09/2025,
manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos do projeto e pelas seguintes razões: “Art. 1º Fica instituído o Disque Autismo, que consistirá na disponibilização de
serviço de atendimento eletrônico gratuito para o recebimento de denúncias de maus tratos e
descumprimento dos direitos das pessoas com o Transtorno do Espectro Autista.
Parágrafo único. O canal será instituído pelo Poder Executivo na modalidade
digital, constando no site eletrônico oficial e no aplicativo oficial para dispositivos móveis.
Art. 2º As denúncias recebidas pelo Disque Autismo poderão ser realizadas de
forma anônima, garantindo-se o sigilo das informações, que serão encaminhadas aos órgãos
competentes para as providências cabíveis.
Art. 3º O Poder Executivo promoverá a divulgação do Disque Autismo por meio de
material impresso e digital, sobretudo na rede municipal de educação e saúde.
Art. 4º O Poder Executivo poderá estabelecer normas complementares necessárias
à execução da presente Lei
.
”
Assinado por 1 pessoa: SÉRGIO PROCÓPIO COLIN DA SILVA CARVALHO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/4B28-5C14-2BB2-3F23 e informe o código 4B28-5C14-2BB2-3F23
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– CEP 55125-000
GABINETE DO PREFEITO
Razões do veto “Projeto de Lei nº 02/2025, que institui o "Disque Autismo" no município,
apresenta vícios formais e materiais que impedem sua sanção.
Em que pese o mérito da proposta, a medida parlamentar é inconstitucional, pois
claramente ausente de interesse público primário, bem como, eivada de vício formal subjetivo,
por violação da competência do Poder Executivo para iniciativa da presente lei.
O presente projeto de lei visa determinar que a municipalidade, através do Poder
Executivo, estabeleça uma linha telefônica na modalidade tri digito cujo único objetivo é o de
recebimento de denúncia por violação de direitos de pessoas autistas.
A manutenção de uma linha telefônica no modelo de tri dígitos, com a contratação
de pessoal exclusivamente para essa finalidade, não apresenta interesse público devido à
existência de canais de denúncia já bem estruturados e operantes em níveis estadual e federal.
O Disque 100, por exemplo, é um canal nacional que recebe denúncias de abusos e violações de
direitos humanos, incluindo a violência contra pessoas com deficiência, como aquelas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA), e já oferece uma cobertura ampla, apta a atender a essas
demandas com eficácia.
Além disso, o Conselho Tutelar, que já atua em nível local, é também um canal
competente e adequado para receber e encaminhar denúncias relacionadas à violação dos
direitos das pessoas com TEA, não sendo necessária a criação de um canal municipal específico
para essa finalidade.
A criação de uma linha telefônica municipal, com modelo tri dígitos e a
contratação de pessoal exclusivamente para operar esse serviço, implica em custos elevados que
não são justificados pela necessidade de um canal adicional. Em um cenário de restrição
orçamentária, esses recursos poderiam ser mais eficazmente aplicados em outras áreas, como a
ampliação dos serviços já existentes ou em campanhas de conscientização e educação, que são
mais eficientes e abrangentes.
Outrossim, a proposta de criação do "Disque Autismo", contida no Projeto de Lei
nº 02/2025, apresenta inconstitucionalidade formal subjetiva, em razão de vício de iniciativa,
conforme a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município. A criação de políticas públicas
que envolvem aumento de despesas é de competência privativa do Poder Executivo, e não do
Poder Legislativo, conforme o art. 61 da Constituição Federal, que atribui ao Executivo a iniciativa
das leis que tratam de criação e implementação de políticas públicas com impacto orçamentário.
O vício de iniciativa ocorre porque o projeto de lei, ao propor a criação de uma
política pública com impacto orçamentário, invade a competência do Poder Executivo, que é o
único apto a propor leis que impliquem em aumento de despesas ao Poder Executivo. O
Legislativo, ao propor esse tipo de medida, fere o princípio da separação de poderes e
desrespeita o procedimento constitucionalmente adequado para a criação de normas que
envolvam despesas públicas.
”
[...]
Assinado por 1 pessoa: SÉRGIO PROCÓPIO COLIN DA SILVA CARVALHO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/4B28-5C14-2BB2-3F23 e informe o código 4B28-5C14-2BB2-3F23
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Avenida Dorival José Pereira, 1370, 1º andar, Parque das Feiras
Toritama
– Pernambuco
– CEP 55125-000
GABINETE DO PREFEITO
“Ante o exposto, com base nos fundamentos expostos, esta Procuradoria Jurídica
emite parecer:
1) pela inconstitucionalidade formal por vício formal e material por ausência de
interesse público do Projeto de Lei nº 02/2025.
”
[...]
2. Essas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar os dispositivos
do Projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do
Câmara Municipal de Vereadores.
3. Por fim, encaminho extrato da mensagem de veto publicada no Diário Oficial
dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 21 de março de 2025.
Respeitosamente,
EDILSON TAVARES DE LIMA
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: SÉRGIO PROCÓPIO COLIN DA SILVA CARVALHO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/4B28-5C14-2BB2-3F23 e informe o código 4B28-5C14-2BB2-3F23
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4B28-5C14-2BB2-3F23
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
SÉRGIO PROCÓPIO COLIN DA SILVA CARVALHO (CPF 098.XXX.XXX-14) em 20/03/2025 12:17:45
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TORITAMA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 010/2025
Toritama – PE, 20 de março de 2025
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Toritama,
Em cumprimento ao disposto no §1º do art. 212 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Toritama, comunico à Vossa
Excelência que, nos termos do inciso IV do art. 54 da Lei
Orgânica Municipal de Toritama, veto totalmente, exercendo
controle prévio de constitucionalidade, a Proposição de Lei
Ordinária Legislativa N° 02/2025, que “Institui no âmbito do
Município de Toritama o Disque Autismo.”
Ouvida a Procuradoria-Geral do Município, conforme parecer
PGM nº 09/2025, manifestou-se pelo veto aos seguintes
dispositivos do projeto e pelas seguintes razões:
“Art. 1º Fica instituído o Disque Autismo, que consistirá na
disponibilização de serviço de atendimento eletrônico gratuito
para o recebimento de denúncias de maus tratos e
descumprimento dos direitos das pessoas com o Transtorno do
Espectro Autista.
Parágrafo único. O canal será instituído pelo Poder Executivo
na modalidade digital, constando no site eletrônico oficial e no
aplicativo oficial para dispositivos móveis.
Art. 2º As denúncias recebidas pelo Disque Autismo poderão
ser realizadas de forma anônima, garantindo-se o sigilo das
informações, que serão encaminhadas aos órgãos competentes
para as providências cabíveis.
Art. 3º O Poder Executivo promoverá a divulgação do Disque
Autismo por meio de material impresso e digital, sobretudo na
rede municipal de educação e saúde.
Art. 4º O Poder Executivo poderá estabelecer normas
complementares necessárias à execução da presente Lei.”
Razões do veto
“Projeto de Lei nº 02/2025, que institui o "Disque Autismo" no
município, apresenta vícios formais e materiais que impedem
sua sanção.
Em que pese o mérito da proposta, a medida parlamentar é
inconstitucional, pois claramente ausente de interesse público
primário, bem como, eivada de vício formal subjetivo, por
violação da competência do Poder Executivo para iniciativa da
presente lei.
O presente projeto de lei visa determinar que a municipalidade,
através do Poder Executivo, estabeleça uma linha telefônica na
modalidade tri digito cujo único objetivo é o de recebimento de
denúncia por violação de direitos de pessoas autistas.
A manutenção de uma linha telefônica no modelo de tri dígitos,
com a contratação de pessoal exclusivamente para essa
finalidade, não apresenta interesse público devido à existência
de canais de denúncia já bem estruturados e operantes em
níveis estadual e federal. O Disque 100, por exemplo, é um
canal nacional que recebe denúncias de abusos e violações de
direitos humanos, incluindo a violência contra pessoas com
deficiência, como aquelas com Transtorno do Espectro Autista
(TEA), e já oferece uma cobertura ampla, apta a atender a essas
demandas com eficácia.
Além disso, o Conselho Tutelar, que já atua em nível local, é
também um canal competente e adequado para receber e
encaminhar denúncias relacionadas à violação dos direitos das
21/03/2025, 08:32 Município de Toritama
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/1094716D/f749a1466da617323690f04c151b0e94f749a1466da617323690f04c151b0e94 1/2
pessoas com TEA, não sendo necessária a criação de um canal
municipal específico para essa finalidade.
A criação de uma linha telefônica municipal, com modelo tri
dígitos e a contratação de pessoal exclusivamente para operar
esse serviço, implica em custos elevados que não são
justificados pela necessidade de um canal adicional. Em um
cenário de restrição orçamentária, esses recursos poderiam ser
mais eficazmente aplicados em outras áreas, como a ampliação
dos serviços já existentes ou em campanhas de conscientização
e educação, que são mais eficientes e abrangentes.
Outrossim, a proposta de criação do "Disque Autismo", contida
no Projeto de Lei nº 02/2025, apresenta inconstitucionalidade
formal subjetiva, em razão de vício de iniciativa, conforme a
Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município. A criação
de políticas públicas que envolvem aumento de despesas é de
competência privativa do Poder Executivo, e não do Poder
Legislativo, conforme o art. 61 da Constituição Federal, que
atribui ao Executivo a iniciativa das leis que tratam de criação
e implementação de políticas públicas com impacto
orçamentário.
O vício de iniciativa ocorre porque o projeto de lei, ao propor a
criação de uma política pública com impacto orçamentário,
invade a competência do Poder Executivo, que é o único apto a
propor leis que impliquem em aumento de despesas ao Poder
Executivo. O Legislativo, ao propor esse tipo de medida, fere o
princípio da separação de poderes e desrespeita o procedimento
constitucionalmente adequado para a criação de normas que
envolvam despesas públicas.”
[...]
“Ante o exposto, com base nos fundamentos expostos, esta
Procuradoria Jurídica emite parecer:
1) pela inconstitucionalidade formal por vício formal e material
por ausência de interesse público do Projeto de Lei nº
02/2025.”
[...]
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar
os dispositivos do Projeto em causa, as quais ora submeto à
elevada apreciação dos Senhores Membros do Câmara
Municipal de Vereadores.
(MENSAGEM Nº 10, de 20 de março de 2025).
EDILSON TAVARES DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Bruna Rebeca Silva Pedrosa
Código Identificador:1094716D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 21/03/2025. Edição 3806
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/
21/03/2025, 08:32 Município de Toritama
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/1094716D/f749a1466da617323690f04c151b0e94f749a1466da617323690f04c151b0e94 2/2