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PROJETO DE LEI
AUTORIA
Vereador Maviael Xavier Leite.
EMENTA
Institui o Dia Municipal de
Conscientização do
Transtorno do Espectro Autista (TEA) no
Município de Toritama-PE e dá outras
providências.
Art. 1º-Fica instituído, no Município de Toritama/PE, o Dia Municipal de Conscientização
do Transtorno do Espectro Autista (TEA), a ser comemorado anualmente no dia 2 de
abril, data em que também se celebra o Dia Mundial de Conscientização do Autismo.
Art. 2º-O Dia Municipal de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) tem
como objetivos:
I – Difundir o conhecimento acerca do Transtorno do Espectro Autista, suas causas,
peculiaridades e formas de promoção e inserção de crianças e adolescentes autistas na
escola, no mercado de trabalho e na rede pública de saúde;
II – Estimular a participação do autista na sociedade e desmistificar preconceitos,
prevenindo a exclusão e o isolamento social;
III – Promover campanhas publicitárias e institucionais, bem como a realização de
seminários, palestras e cursos sobre o autismo no município;
IV – Incentivar a qualificação de profissionais das áreas públicas de saúde e educação do
município, por meio de cursos e treinamentos voltados para o atendimento específico
de pessoas autistas.
Art. 3º-As ações descritas no art. 2º poderão ser realizadas pelo poder público, por
instituições de ensino, por entidades representativas de classe e por organizações da
sociedade civil, isoladamente ou em parceria.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara de Toritama, 21 de Março de 2025.
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PARLAMENTAR __
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