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materia nº 15/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 15 / 2025
Date 2025-03-24
EmentaInstitui o Dia Municipal de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Toritama-PE e dá outras providências.
native_id2524

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-09T11:12:33.924471-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0
2025-04-02T11:23:47.391576-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PROJETO DE LEI
AUTORIA
Vereador Maviael Xavier Leite.
EMENTA
Institui o Dia Municipal de 
Conscientização do
Transtorno do Espectro Autista (TEA) no 
Município de Toritama-PE e dá outras 
providências. 
Art. 1º-Fica instituído, no Município de Toritama/PE, o Dia Municipal de Conscientização 
do Transtorno do Espectro Autista (TEA), a ser comemorado anualmente no dia 2 de 
abril, data em que também se celebra o Dia Mundial de Conscientização do Autismo.
Art. 2º-O Dia Municipal de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) tem 
como objetivos:
I – Difundir o conhecimento acerca do Transtorno do Espectro Autista, suas causas, 
peculiaridades e formas de promoção e inserção de crianças e adolescentes autistas na 
escola, no mercado de trabalho e na rede pública de saúde;
II – Estimular a participação do autista na sociedade e desmistificar preconceitos, 
prevenindo a exclusão e o isolamento social;
III – Promover campanhas publicitárias e institucionais, bem como a realização de 
seminários, palestras e cursos sobre o autismo no município;
IV – Incentivar a qualificação de profissionais das áreas públicas de saúde e educação do 
município, por meio de cursos e treinamentos voltados para o atendimento específico 
de pessoas autistas.
Art. 3º-As ações descritas no art. 2º poderão ser realizadas pelo poder público, por 
instituições de ensino, por entidades representativas de classe e por organizações da 
sociedade civil, isoladamente ou em parceria.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara de Toritama, 21 de Março de 2025.
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PARLAMENTAR __

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