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materia nº 16/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 16 / 2025
Date 2025-03-25
EmentaDispõe sobre a inclusão do Dia da (o) Costureira (o) no calendário oficial de eventos municipais e dá outras providências.
native_id2525

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-09T11:13:04.307051-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0
2025-04-02T11:24:23.695304-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PROJETO DE LEI
AUTORIA
Vereadora Mariana Maria do Nascimento Araújo Leal
EMENTA
Dispõe sobre a inclusão do Dia da (o)
Costureira (o) no calendário oficial de
eventos municipais e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Toritama, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições contidas no Regimento Interno Decreta:
Art. 1º Fica instituído o dia 25 de maio, anualmente, como Dia Municipal da (o)
Costureira (o) no calendário oficial de eventos municipais.
Art. 2º O Poder Executivo fica autorizado a estabelecer atividades internas e
externas, inclusive ações específicas para a categoria, nas unidades e órgãos municipais,
em alusão e comemoração a esta profissão que é tão importante para o nosso
Município.
Art. 3º O Poder Executivo poderá criar programas e ações sociais voltadas para as
(os) trabalhadoras (es) dessa categoria, inclusive apoio logístico para um evento
comunitário comemorativo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
_____________________________________________
MARIANA MARIA DO NASCIMENTO ARAÚJO LEAL
VEREADORA
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei visa a inclusão do Dia da (o). Costureira (o) no
calendário oficial de eventos municipais, além da importância inequívoca dessa
categoria de trabalhadoras e trabalhadores para nossa economia e região, queremos
sedimentar uma data que gere visibilidade a essas pessoas que sustentam nosso
município dia e noite costurando o jeans que é peça fundamental tanto da nossa
economia como cultura.
Essa é uma data das trabalhadoras e trabalhadores dessa indústria e
nada mais justo que eles sejam agraciados com a inclusão de sua data comemorativa
aos eventos oficiais do nosso município que é conhecido nacionalmente e
internacionalmente por ser a Capital do Jeans, produção esta que é sustentada pela
maioria da população de Toritama e posso dizer com tranquilidade que cerca de 90%
de toda a atividade econômica passa direta e indiretamente pelas mãos habilidosas de
costureiras e costureiros.
Outro ponto de destaque é que é uma profissão com maioria
avassaladora de mulheres, a cada 10, 8 são costureiras, é importante que o poder
público municipal crie atividades e olhe com atenção para elas, criando oportunidades
de capacitação, vagas em creches, e uma atenção assistencial e lúdica a essas
trabalhadoras, a idealização dessa data comemorativa é apenas uma forma de gerar
visibilidade e sensibilização a essas mulheres guerreiras.
Em relação a legalidade do projeto, já existem legislações municipais
sancionadas, no nosso município estabelecendo a inclusão de datas comemorativas,
esse projeto busca apenas garantir visibilidade aos costureiros e costureiras do nosso
município, dando autorização ao Poder Executivo para fazer, caso seja possível, eventos
em comemoração, atividades lúdicas e ações sociais que inclua essa categoria de
trabalhadoras e trabalhadores importantíssimos para nossa economia e nossa cultura
como toritamenses.
Tendo em vista o Regimento Interno dessa casa e Lei Orgânica
Municipal, sendo possível e constitucionalmente aceita a proposição, vejamos do que
diz o caput do Art. 25 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 25 Cabe a Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, não exigida
esta para o que diz respeito a competência exclusiva da Câmara e sobre
Emenda à Lei Orgânica do Município, dispor sobre todas as matérias de
competência do Município, especialmente sobre:
Não sendo de competência exclusiva do Poder Executivo a matéria aqui
abordada, podendo a Câmara discorrer sobre as matérias de competência municipal,
como é o caso de criação de políticas voltadas a juventude e fomento de criação de
emprego e renda.
Ainda sobre o Regimento Interno, temos o que preceitua o Art. 75, III, que diz:
Art. 76. Compete ao Vereador:
I - participar de todas as discussões e votar nas deliberações do Plenário;
II - votar na eleição da Mesa;
III - apresentar proposições que visem ao interesse coletivo;
[...]
Assim, não há o que se falar ou apontar sobre vício de iniciativa ou custos,
tendo em vista que o Projeto tratado aqui versa exclusivamente sobre a inclusão de
uma data comemorativa no calendário de eventos, sendo de caráter indiscutivelmente
coletivo, que visa a promoção das nossas costureiras e costureiros, criando uma data
para comemorar no município essa profissão importante para nossa cidade, enxergando
as necessidades e lutas dessa classe de trabalhadoras e trabalhadores.
Não há desse modo, em momento nenhum da proposta legislativa, a
determinação de obrigações ao Executivo ou atribuição/criação de despesas a este
Poder, compreendendo-se como superado todo e qualquer risco de vício de iniciativa.
Esse projeto é importante, porque busca dar visibilidade, principalmente as
costureiras, mulheres guerreiras e trabalhadoras, visto que foi criada uma Secretaria da
Mulher pela administração municipal, é importante que as políticas públicas surjam e
sejam direcionadas as mulheres até mesmo em datas comemorativas, dando apoio e
criando ações sociais que visem dar visibilidade a essas mulheres.
Ademais, peço aos colendos colegas Vereadores e Vereadora, para que
aprovem esse projeto que busca dar atenção ao Dia das Costureiras (os) no nosso
município, especial a todas as mulheres que costuram em Toritama, conto com o apoio
de vocês para tornar essa data um marco em nosso município.

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