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materia nº 17/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 17 / 2025
Date 2025-03-25
EmentaRevoga a Lei Municipal Nº 1.729 de 06 de dezembro de 2019 a qual dispõe sobre a concessão de diárias a Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Toritama, e dá outras providências.
native_id2532

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-09T11:13:33.587264-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0
2025-04-02T11:26:01.121621-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

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texto original #

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PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Vereadores de Toritama-PE
a Casa Legislativa João Manoel da Silva
O FUTURO ESTÁ AQUI
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº /2025.
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.729 DE 06 DE DEZEMBRO
DE 2019 A QUAL DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
A VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
DE TORITAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE TORITAMA, estado
de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, cumprindo-se ainda os trâmites legislativos, submete à apreciação do Douto
Plenário o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.729 de 06 de dezembro 2019, a qual dispõe
sobre a concessão de diárias a Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Toritama, e
dá outras providências.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
RUA: ERNESTO HERCULINO CORDEIRO, Nº 199 — TORITAMA — PE — CEP 55.125-000
E-MAIL: camara O toritama.pe.leg.br
www.toritama.pe.leg.br
CNPJ: 08.862.815/0001-91

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