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PODER LEGISLATIVO 7
Câmara Municipal de Vereadores de Toritama-PE
Casa Legislativa João Manoel da Silva SAPL
O FUTURO ESTÁ AQUI Interlegis
REVOGA O DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2020 QUE
ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE
DIÁRIAS E PRESTAÇÃO DE CONTAS NO ÂMBITO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE TORITAMA.
A MESA DIRETORA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE TORITAMA, estado
de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, cumprindo-se ainda os trâmites legislativos, submete à apreciação do Douto
Plenário o seguinte PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Fica revogado o Decreto Legislativo nº 01/2020, o qual estabelece os
procedimentos para concessão de diárias e prestação de contas no âmbito da Câmara
Municipal de Toritama.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Toritama, 25 de março de 2025.
bh. . , e Rs
SIMPLÍCIO NETO MAVIAEL XAVIERTEITE
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
DERIVALDO| JOSÉ DA SILVA EDINAELSON EDUARDO DA peso
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
RUA: ERNESTO HERCULINO CORDEIRO, Nº 199 — TORITAMA — PE — CEP 55.125-000
E-MAIL: camara Otoritama.pe.leg.br
rit .leg.br
CNPJ: 08.862.815/0001-91
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