texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
I
P§DER LTG!SLATIVO
Câmara Municipal de Ve re adores de Torirarna -FI
Casa Legislativa João Manoel da Silva
o r$ÍuRs E§rÁ Àaut
PRESIDÊNCI,A DA CÂMARA DE VERTADOR,ES DE TORITAMA
AuroRra
I Vereadora Rossana Ferreira de Farias
§APL
PE
AuroRro*oe
I Prefeito do Município de Toritama - PE
a) Que seja enviado cópia dos repasses da Prefeitura para APAE, entre os anos de
2417 a2O22
b) Que seja envidas cópias dos Controles de atendimento por cada profissional da
APAE
CONSIDERANDO o artigo 26, inciso X da Lei Orgânica do Município de Toritama,
que díspõe que é de competência exclusiva da Câmara Municipal, fiscalizar e controlar,
diretamente, os atos do Poder Executivo, incluindo os da Administração indireta;
CONSIDERANDO ainda o caput do artigo 40 da Lei Orgânica do Município de
Toritama, que dispõe que a fiscalização financeira e orçamentária do município é
exercida mediante controle externo da Câmara Municipal e pelos sistemas de controle
interno do Executivo Municipal, e tudo o mais que estiver explicítado no artigc 86 da
Constituição do Estado;
CONSIDERANDO o artigo 142, inciso VI do Regimento interno da Câmara de
Vereadores de Toritama, que dispõe que a Câmara poderá optar pelo pedido de
informações ao prefeito por escrito, e não sujeito a apreciação do Plenário, desde que
regularmente redigido. Isto é, não contendo assuntos estranhos à Administração
Municipal, através de ofício encaminhado pelo presidente da Câmara com anexação do
pedido mencionado. O Prefeito do Mun!cípio deverá responder as infor"maçôes
administrativas solicitadas pela Câmara Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, a contar
da data de seu recebimento, sob pena de cometer infração político-administrativa que
trata o Decreto Lei Federal no 2A1/67 em vigor;
CONSIDERANDO também o artigo 54, inciso XI da Lei Orgânica do Município de
Toritamâ, que díspõe que compete privativârrrêntê ao Prefeito: Prestar a Câmara, por
.
BUÀ: fRNÊgTO HERCULII*O CORDEIRO, NE 19q - TORIÍÂMA _ PE _ CEP 55.I25-OOO
E-MAtL: eem-â.râ@toritême.oe,leg.bÍ
www-torite m â. pe
- leg. bÍ
Requrnrrururo
PODIR LTGISLATIVO
Cárnara lrdunicipal de Vereadore$ de Toritarna-PI
easa Legislativa João Manoel da Silva
o ruruRo EsrÁ Aaut §APL
ofício, dentro de 30 (trinta) dias, as informações solicitadas pela mesma e referente aos
negócios do município;
CONSIDERANDO ainda o caput do artigo 57 da Leí Orgânica do Município de
Toritama, que dispõe que os crimes de responsabilidade, bem como as INFRAÇÕES
POLÍTICO-ADMINISTRATIVOS DO PREFEITO são as definidas nôs arrigos 92, 93 e 94,
seus parágrafos e incisos da Constituição do Estado de Pernambuco;
CONSIDERANDO ainda o artigo 94, inciso IIi da Constituição do Estado de
Pernambuco, que dispõe que são infrações político-administrativas dos Prefeitos,
sujeitas ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do
mandato pelo voto de dois terços, pelo menos, de seus membros: desatender, sem
motivo justo e comunicado no prazo de trinta dias, as convocações ou os pedidos de
informações da Câmara, quando feitos na forma regular.
Toritama, 22 de Março de 2A22
- t t il tt
RUA: ERt\aE§ro HEEcuuilo CoBDElRo, Ns 199 _ ToRITAMÃ * pt _ cEp 55-125_OO0
f -MArL: caUrara@torítama_oe-lep-br
www.toritã m a. pe.lêp.br
open original →