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PODER LEGISLATIVO
Cârnara M*rniçipal de Vereadores dç Toritama-FE
Casâ Le6islativa Jção Manoel da Silva
O FUTURO TSTÁ AQUI
PRESIDÊNCIA DA CÂUANN DE VEREADORES DE TORITAMA
Rrqurnrurruro
Aurorun
I Vereadora Rossana Ferreira de Farias
AuroR:onor
l
] Prefeito do tvlunicípio de Toritama - PE
§APL
PE
Que seja enviada copia integral da Lei que "Autoriza o poder executivo conceder reajuste
salarial aos professores, diretores de escola, diretor de ensino fundamental, diretores de apoio
ao ensino fundamental e da outras providências."
CONSiDERANDO o artigo 26, inciso X da Lei Orgânica do Município de Toritama,
que dispõe que é de competência exclusiva da Câmara Municipal,fiscalizar e controlal
diretamente, os atos do Poder Executivo, incluindo os da Administração indireta;
CONSIDERANDO ainda o caput do artigo 4A da Lei Orgânica do Município de
Toritama, que dispõe que a fiscalização financeira e orÇamentáría do município é
exercida mediante controle externo da Câmara Municipal e pelos sistemas de controle
interno do Executivo Municipal, e tudc o rnais qr-le estiver explicitado no artigo 86 da
Constituição do Estado;
CONSIDERANDO o artigo 142, inciso VI do Regimento interno da Câmara de
Vereadores de Toritama, que dispõe que a Câmara poderá optar pelo pedido de
informações ao prefeito por escrito, e não sujeito a apreciação do Plenário, desde que
regularmente redigido. lsto é, não contendo assuntos estranhos à Administração
Municipal, através de ofício encaminhado pelo presidente da Câmara com anexação do
pedido rnencionado. O Prefeito do Município deverá responder as informações
administrativas solicitadas pela Câmara Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, a contar
da data de seu recebimento, sob pena de cometer infração político-administrativa que
trata o Decreto Lei Federal no 201/67 em vigor;
CONSiDERANDO também o artigo 54, inciso XII da Lei Orgânica do Município de
Toritama, que dispõe que compete prívativamente ao Prefeito: Prestar a Câmara, por
ofício, dentro de 30 (trinta) dias, as informações solicitadas pela mesma e referente aos
negócios do município;
RDErRo, Ne 199 - ToR|TAMA -
pE - Ctp 5S.l2S-O0§
F-MArr : cemara@toritâme.pe-leE-br
www.tsrita m a. pe.,eg-bí
RUA: ERNEsTO HEÊCUtINO CO
PSDER I-EGISLATIVO
Câmara Municipal de V*rsadorer de íoritama-FE
Casa Legislativa ioâo Manoel da silva
o f lrTuBo [5rÁ Àoul §APL
CONSIDERANDO ainda o caput do artigo 57 da Lei Orgânica do Município de
Toritama, que dispõe que os crimes de responsabilidade, bem como as INFRAÇÔES
POLÍICO-ADMINISTRATIVOS DO PREFEITO são as definidas nos artigos 92, 93 e 94,
seus parágrafos e incisos da Constituição do Estado de Pernambuco;
CONSiDER.ANDO aindâ o ãrtigo 94, inciso Iil da Constituição do Estado de
Pernambuco, que dispõe que são infrações político-administrativas dos Prefeitos,
su.jeitas ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do
mandato pelo voto de dois terços, pelo menos, de seus membros: desatender, sem
motivo justo e comunicado no praza de trinta dias, as convocações ou os pedidos de
informações da Câmara, quando feitos na forma regular.
Toritanna, 04 de abril de 2022
,AR 4
RUA: fRNEsro ERcuLrr.ro CoRDEtRo. Nq 199 - ToRtTÁMA -
pE
- CEp 5S.125-OO0
Ê-MAIL: camerâ@tôrÍtâme-pe-leE-br
www"toritama,oe.leg.br
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