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materia nº 33/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 33 / 2022
Date 2022-04-06
EmentaQue seja enviados os processos de execução fiscal no município de Toritama que estão em andamento e os finalizados entre os anos 2A17 e 2022.
native_id262

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-07 Proposição retirada pelo autor F Proposição arquivada conforme Requerimento 34/2022
2022-04-07 Proposição retirada pelo autor — —
2022-04-06 Aguardando Leitura em Plenário — —
2022-04-06 Aguardando Despacho Inicial U —

Documents (1)

texto original #

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PODIR LTGISLATIVO
Cárnara $unicipal de Vereadorss de Tnriüarna -FE
Cara Legislativa João Manoel da Silva
O fUTUSO ISTÁ AQUI §APL
PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE TORITAMA PE
Requrrunarruro
Aurorua
I Vereadora Rossana Ferreira de Farias
Auroruoaoe
I Prefeito do Município de Toritama - PE
Que seja envíados os processos de execução fÍscal no município de Toritama que estão em
andamento e os finalízados entre os anos 2A17 e 2022.
CONSIDERANDO o artigo 26, inciso X da Lei Orgânica do Município de Toritama,
que dispôe que é de cornpetência exclusiva da Câmara Municipal, fiscalizar e controlar,
diretamente, os atos do Poder Executivo, incluindo os da Administração indireta;
CONSIDERANDO ainda o caput do artigo 40 da Lei Orgânica do Município de
Toritama, que dispõe que a Íiscalização financeira e orçamentária do município é
exercida mediante controle externo da Câmara lMunicipal e pelos sistemas de controle
interno do Executivo Municipal, e tudo o mais que estiver explicitado no artigo 86 da
Constituição do Estado;
CONSIDERANDO o artigo 142, inciso VI do Regimento interno da Câmara de
Vereadores de Toritama, que dispõe que a Câmara poderá optar pelo pedido de
informações ao prefeito por escrito, e não sujeito a apreciação do Plenário, desde que
rêgularmente redigido. isto é, não contendo assuntos estranhos à Administração
Municipal, através de ofício encaminhado pelo presidente da Câmara com anexação do
pedído mencionado. O Prefeito do Município deverá responder as informações
administrativas solicitadas pela Câmara Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, a contar
da data de seu recebimento, sob pena de cometer infração político-administrativa que
trata o Decreto Lei Federal no 201/67 em vigor;
CONSIDERANDO também o artigo 54, inciso XI da Lei Orgânica do Município de
Toritarna, que dispõe que cornpete privativamente ao Prefeito: Prestar a Câmara, por
ofício, dentro de 30 (trinta) dias, as informações solicitadas pela mesma e referente aos
negócios do município;
CONSIDERANDO ainda o caput do artigo 57 da Lei Orgânica do Município de
Toritama, que dispõe que os crimes de responsabilidade, bem como as INFRAÇÕES
RUA: ERNÊ5TO HERCUIIíÚO CORDEIRO, NI 199 _ TORIIÀMA - PE - CE 55.125-O00
E-MArL: camâr a(atoritema-pe-leE_bÍ
www.torite m a.pe.lêg. br
rODER LTGI§LATIVO
Câmara Municipal de Versadsres ds Tsritarna-pE
Casa tegislativa Jsão Manoel da silva
o rurt n0 rsrÁ *aur §APL
POLÍTICO-ADMINISTRATIVOS DO PREFEITO são as definidas nos artigos 92, 93 e 94,
seus parágrafos e íncisos da Constituição do Estado de Pernambuco;
CONSIDERANDO ainda o artigo 94, inciso III da Constituição do Estado de
Pernambuco, que dispõe que são infrações político-administrativas dos Prefeitos,
sujeitas ao julgarnêntô pêla Câmara cie Vereadores ê sancionadás com a cassãção do
mandato pelo voto de dois terços, pelo menos, de seus membros: desatender, sem
motivo justo e comunicado no prazo de trinta dias, as convocações ou os pedidos de
informações da Câmara, quando feitos na forma regular.
Toritama, 04 de abril de 2022
cLu 4
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RUA: ER"IESTO HERCULTHO COÊÔEIRO, N! 199 - TORIÍAMÁ _ P[ - CEP 55.125.OO0
E-MÀrL: cã(nârã@torileme.o€.Íeg-br
www-!orilama.pe.leq"br

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