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materia nº 9/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 9 / 2022
Date 2022-04-08
EmentaDispõe sobre a atualização do piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica no âmbito municipal, e dá outras providências.
native_id264

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-03 Expedição e Arquivamento posterior F Após a emissão e expedição do autógrafo ao Poder Executivo, seja arquivado
2022-04-25 Aprovado em 2ª Votação — —
2022-04-20 Aprovado em 1ª Votação S —
2022-04-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2022-04-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-04-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-04-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-04-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-04-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — Tendo em vista o Requerimento de Quebra de Interstício feito pelo Vereador José Simplício Neto e aprovado por unanimidade pelo Plenário, encaminho o PLOE 09/2022 às seguintes Comissões: - Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Saúde, Assistência Social e Defesa do Cidadão; - Comissão de Finanças e Orçamento; e - Comissão de Justiça e Redação. Após a emissão dos Pareceres que seja incluído na Ordem do Dia da 15ª Reunião Ordinária.
2022-04-18 Aguardando Leitura em Plenário e Parecer das Comissões U Ao Plenário para leitura e parecer das Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Saúde, Assistência Social e Defesa do Cidadão.
2022-04-18 Aguardando Despacho Inicial U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-03T15:15:16.053658-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0
2022-04-25T14:51:14.458884-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

Prefeitura Municipal de Toritama
Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
CNPJ: 11.256.054/0001
-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, 1º andar, Parque das Feiras
Toritama 
– Pernambuco 
– CEP 55125
-000
Ofício GP 061/202
2
Toritama, 29 de março de 202
2
.
À Vossa Excelência
José Ferreira de Carvalho 
Presidente da Câmara Legislativa Municipal de Toritama/PE
Rua Hernesto Herculino Cordeiro, nº 199
55.125
-00 Toritama. PE
Assunto: Encaminha Projeto de Lei. 
Atualização do piso salarial dos profissionais do magistério 
público da educação básica no âmbito municipal
.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Toritama
,
Nos termos do art. 54, inc
i
sos II e VIII da Lei Orgânica Municipal, encaminho
Mensagem nº 12/202
2 e Projeto de Lei que 
dispõe sobre a atualização do piso salarial dos 
profissionais do magistério público da educação básica no âmbito municipal, e dá outras 
providências, para a devida discussão, votação e aprovação dessa respeitável Casa Legislativa.
Dada a importância da matéria e o interesse público que nela se insere, encaminho 
a justificativa necessária à sua apresentação, bem como solicito que a presente proposta de Lei 
seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, 
na forma do Regimento Interno dessa Casa.
Sem outro assunto para o momento, cuido do ensejo para manifestar a Vossa 
Excelência e dignos pares votos de estima e distinto respeito.
Atenciosamente,
Edilson Tavares de Lima
Prefeito de Toritama
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/0EDA-38AB-935B-AAAB e informe o código 0EDA-38AB-935B-AAAB
Prefeitura Municipal de Toritama
Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
CNPJ: 11.256.054/0001
-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, 1º andar, Parque das Feiras
Toritama 
– Pernambuco 
– CEP 55125
-000
MENSAGEM Nº 12/202
2
Senhores Membros da Câmara Municipal de Toritama
-PE,
Submeto à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, por intermédio de Vossa
Excelência, o incluso Projeto de Lei, que
“Dispõe sobre a atualização do piso salarial dos 
profissionais do magistério público da educação básica no âmbito municipal, e dá outras 
providências
.”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal 
assegurar aos profissionais do magistério público da educação básica municipal a adequação do 
respectivo piso salarial para o valor mensal de R$ 3.924,60 (três mil, novecentos e vinte e quatro 
reais e sessenta centavos) e nos demais casos, no mínimo proporcional à carga horária, 
considerando o valor do piso salarial.
Cumpre ressaltar que, conforme anunciado pelo Governo Federal, o piso salarial 
do magistério foi reajustado para R$ 3.845,63 (Três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e
sessenta e três centavos) a partir de 1º de janeiro de 2022
. Entretanto, observa
-se que, no 
município de Toritama, a valorização será acima do mínimo estipulado pela União.
O Poder Executivo Municipal entende a importância dessa classe e assume o
compromisso de valorizar o professor, assegurando o cumprimento do piso nacional
anualmente, objetivando um ambiente educacional qualificado para o alunado toritamense, de
modo que a nossa Educação municipal continue avançando.
Diante do exposto, com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências,
colho esta oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
Prevaleço
-me, nesta oportunidade, para reiterar a Vossa Excelência e a seus 
ilustres pares, a manifestação do meu singular apreço, ressaltando a solicitação de caráter de 
urgência da análise do pleito que se apresenta, na forma do Regimento Interno da Casa.
Atenciosamente,
Edilson Tavares de Lima
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
AVENIDA DORIVAL JOSÉ PEREIRA, 1.370, PARQUE DAS FEIRAS, TORITAMA 
- PE 
– C E P 5 5 1 2 5 
– 0 0 0 
– 
CNPJ: 11.256.054/0001
–39
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
CNPJ: 11.256.054/0001
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Avenida Dorival José Pereira, 1370, Parque das Feiras
Toritama 
– Pernambuco 
– CEP 55125
-000
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PROJETO DE LEI Nº ___ DE 29 DE MARÇO 2022
Dispõe sobre a atualização do piso salarial dos 
profissionais do magistério público da 
educação básica no âmbito municipal, e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TORITAMA decreta:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Toritama autorizado a atualizar o 
novo valor do Piso Salarial Municipal para os Profissionais do Magistério Público da Educação 
Básica para R$ 3.924,60 (três mil, novecentos e vinte e quatro reais e sessenta centavos)
mensais, para jornada máxima de 40 (quarenta) horas semanais, na forma da Lei Federal nº 
11.738, de 16 de julho de 2008, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2022.
§1º O Magistério Público Municipal de Toritama é remunerado por hora/aula, 
conforme disposto na Lei Municipal nº 741/98.
§2º Os vencimentos inicias referentes às demais jornadas de trabalho serão, no 
mínimo
, proporcionais ao valor mencionado no art. 1º desta Lei.
§3º O vencimento dos profissionais do magistério público da educação básica do 
Município de Toritama, em virtude dos efeitos da atualização financeira definida nesta Lei, 
passa a vigorar em conformidade ao 
anexo 
único desta Lei.
Art. 2º Por profissional do Magistério Público da Educação Básica entende
-se aquele 
que desempenha atividade de docência ou de suporte pedagógico à docência, isto é, direção 
ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação 
educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares da Educação básica, em suas etapas 
e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e 
bases da educação nacional.
Art. 
3º As disposições relativas ao novo Piso Salarial de que trata esta Lei serão 
aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos Profissionais do Magistério Público da 
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
AVENIDA DORIVAL JOSÉ PEREIRA, 1.370, PARQUE DAS FEIRAS, TORITAMA 
- PE 
– C E P 5 5 1 2 5 
– 0 0 0 
– 
CNPJ: 11.256.054/0001
–39
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
CNPJ: 11.256.054/0001
-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, Parque das Feiras
Toritama 
– Pernambuco 
– CEP 55125
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Educação Básica alcançadas pelo art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro 
de 2003 e pela Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005.
Art. 
4
º Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão utilizadas 
as dotações orçamentárias específicas na Lei Orçamentária Anual relativa ao exercício de 2022 
e nas Leis Orçamentárias referentes aos exercícios subsequentes.
Parágrafo 
único. Fica autorizado o Poder Executivo a abrir créditos adicionais 
suplementares para fazer face as despesas dessa lei, sem onerar o percentual de 
suplementação aprovado em Lei Orçamentária vigente.
Art. 
5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º 
de janeiro de 2022.
Toritama, Pernambuco, 29 de março de 2022, 69º da Emancipação.
Edilson Tavares de Lima
Prefeito
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ANEXO ÚNICO
TABELA I: CARGA HORÁRIA 150h/a/ ANO 2022
CLASSE FAIXAS FORMAÇÃO EM 
MAGISTÉRIO
FORMAÇÃO EM 
MAGISTÉRIO COM 
APERFEIÇOAMENTO OU 
ESPECIALIZAÇÃO
LICENCIATURA 
PLENA COM 
HABILITAÇÃO EM 
MAGISTÉRIO 
GRADUAÇÃO
LICENCIATURA PLENA 
COM HABILITAÇÃO EM 
MAGISTÉRIO 
ESPECIALIZAÇÃO
LICENCIATURA 
PLENA COM 
HABILITAÇÃO EM 
MAGISTÉRIO 
MESTRADO
LICENCIATURA 
PLENA COM 
HABILITAÇÃO 
EM 
MAGISTÉRIO 
DOUTORADO
IV
D R$ 4.998,28 R$ 5.498,11 R$ 6.047,92 R$ 6.652,72 R$ 7.317,99 R$ 8.049,79 C R$ 4.852,70 R$ 5.337,97 R$ 5.871,77 R$ 6.458,95 R$ 7.104,84 R$ 7.815,33 B R$ 4.711,36 R$ 5.182,50 R$ 5.700,75 R$ 6.270,82 R$ 6.897,91 R$ 7.587,70 A R$ 4.574,14 R$ 5.031,55 R$ 5.534,71 R$ 6.088,18 R$ 6.697,00 R$ 7.366,70 
III
D R$ 4.315,22 R$ 4.746,75 R$ 5.221,42 R$ 5.743,56 R$ 6.317,92 R$ 6.949,71 C R$ 4.189,54 R$ 4.608,49 R$ 5.069,34 R$ 5.576,28 R$ 6.133,90 R$ 6.747,29 B R$ 4.067,51 R$ 4.474,26 R$ 4.921,69 R$ 5.413,86 R$ 5.955,25 R$ 6.550,77 A R$ 3.949,04 R$ 4.343,95 R$ 4.778,34 R$ 5.256,17 R$ 5.781,79 R$ 6.359,97 
II
D R$ 3.725,51 R$ 4.098,06 R$ 4.507,87 R$ 4.958,66 R$ 5.454,52 R$ 5.999,97 C R$ 3.617,00 R$ 3.978,70 R$ 4.376,57 R$ 4.814,23 R$ 5.295,65 R$ 5.825,22 B R$ 3.511,65 R$ 3.862,82 R$ 4.249,10 R$ 4.674,01 R$ 5.141,41 R$ 5.655,55 A R$ 3.409,37 R$ 3.750,31 R$ 4.125,34 R$ 4.537,87 R$ 4.991,66 R$ 5.490,83 
I
D R$ 3.216,39 R$ 3.538,03 R$ 3.891,83 R$ 4.281,01 R$ 4.709,11 R$ 5.180,02 C R$ 3.122,71 R$ 3.434,98 R$ 3.778,47 R$ 4.156,32 R$ 4.571,95 R$ 5.029,15 B R$ 3.031,75 R$ 3.334,93 R$ 3.668,42 R$ 4.035,26 R$ 4.438,79 R$ 4.882,67 A R$ 2.943,45 R$ 3.237,80 R$ 3.561,57 R$ 3.917,73 R$ 4.309,51 R$ 4.740,46 
OBSERVAÇÕES:
1 
- Intervalo entre as faixas é de 3% (três por cento);
2 
- Intervalo entre as classes é de 6% (seis por cento);
3 
- Intervalo entre as matrizes é de 10% (dez por cento)
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TABELA II: CARGA HORÁRIA 180h/a/ANO 2022
CLASSE FAIXAS FORMAÇÃO EM 
MAGISTÉRIO
FORMAÇÃO EM 
MAGISTÉRIO COM 
APERFEIÇOAMENTO OU 
ESPECIALIZAÇÃO
LICENCIATURA 
PLENA COM 
HABILITAÇÃO EM 
MAGISTÉRIO 
GRADUAÇÃO
LICENCIATURA PLENA 
COM HABILITAÇÃO EM 
MAGISTÉRIO 
ESPECIALIZAÇÃO
LICENCIATURA 
PLENA COM 
HABILITAÇÃO EM 
MAGISTÉRIO 
MESTRADO
LICENCIATURA 
PLENA COM 
HABILITAÇÃO 
EM 
MAGISTÉRIO 
DOUTORADO
IV
D R$ 5.997,94 R$ 6.597,74 R$ 7.257,51 R$ 7.983,26 R$ 8.781,59 R$ 9.659,74 C R$ 5.823,24 R$ 6.405,57 R$ 7.046,13 R$ 7.750,74 R$ 8.525,81 R$ 9.378,39 B R$ 5.653,63 R$ 6.219,00 R$ 6.840,90 R$ 7.524,99 R$ 8.277,49 R$ 9.105,24 A R$ 5.488,97 R$ 6.037,86 R$ 6.641,65 R$ 7.305,81 R$ 8.036,39 R$ 8.840,03 
III
D R$ 5.178,27 R$ 5.696,10 R$ 6.265,71 R$ 6.892,28 R$ 7.581,50 R$ 8.339,66 C R$ 5.027,45 R$ 5.530,19 R$ 6.083,21 R$ 6.691,53 R$ 7.360,68 R$ 8.096,75 B R$ 4.881,02 R$ 5.369,12 R$ 5.906,03 R$ 6.496,63 R$ 7.146,30 R$ 7.860,92 A R$ 4.738,85 R$ 5.212,74 R$ 5.734,01 R$ 6.307,41 R$ 6.938,15 R$ 7.631,97 
II
D R$ 4.470,61 R$ 4.917,67 R$ 5.409,44 R$ 5.950,39 R$ 6.545,43 R$ 7.199,97 C R$ 4.340,40 R$ 4.774,44 R$ 5.251,89 R$ 5.777,07 R$ 6.354,78 R$ 6.990,26 B R$ 4.213,98 R$ 4.635,38 R$ 5.098,92 R$ 5.608,81 R$ 6.169,69 R$ 6.786,66 A R$ 4.091,24 R$ 4.500,37 R$ 4.950,41 R$ 5.445,45 R$ 5.989,99 R$ 6.588,99 
I
D R$ 3.859,66 R$ 4.245,63 R$ 4.670,19 R$ 5.137,21 R$ 5.650,94 R$ 6.216,03 C R$ 3.747,25 R$ 4.121,97 R$ 4.534,17 R$ 4.987,59 R$ 5.486,34 R$ 6.034,98 B R$ 3.638,10 R$ 4.001,91 R$ 4.402,11 R$ 4.842,32 R$ 5.326,55 R$ 5.859,20 A R$ 3.532,14 R$ 3.885,35 R$ 4.273,89 R$ 4.701,28 R$ 5.171,41 R$ 5.688,55 
OBSERVAÇÕES:
1 
- Intervalo entre as faixas é de 3% (três por cento);
2 
- Intervalo entre as classes é de 6% (seis por cento);
3 
- Intervalo entre as matrizes é de 10% (dez por cento)
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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TABELA III: CARGA HORÁRIA 200h/a/ANO 2022
CLASSE FAIXAS FORMAÇÃO EM 
MAGISTÉRIO
FORMAÇÃO EM 
MAGISTÉRIO COM 
APERFEIÇOAMENTO OU 
ESPECIALIZAÇÃO
LICENCIATURA 
PLENA COM 
HABILITAÇÃO EM 
MAGISTÉRIO 
GRADUAÇÃO
LICENCIATURA PLENA 
COM HABILITAÇÃO EM 
MAGISTÉRIO 
ESPECIALIZAÇÃO
LICENCIATURA 
PLENA COM 
HABILITAÇÃO EM 
MAGISTÉRIO 
MESTRADO
LICENCIATURA 
PLENA COM 
HABILITAÇÃO 
EM 
MAGISTÉRIO 
DOUTORADO
IV
D R$ 6.664,38 R$ 7.330,82 R$ 8.063,89 R$ 8.870,27 R$ 9.757,29 R$ 10.733,04 C R$ 6.470,27 R$ 7.117,30 R$ 7.829,02 R$ 8.611,91 R$ 9.473,10 R$ 10.420,42 B R$ 6.281,82 R$ 6.910,00 R$ 7.600,99 R$ 8.361,08 R$ 9.197,18 R$ 10.116,92 A R$ 6.098,85 R$ 6.708,74 R$ 7.379,60 R$ 8.117,55 R$ 8.929,30 R$ 9.822,25 
III
D R$ 5.753,63 R$ 6.329,00 R$ 6.961,89 R$ 7.658,07 R$ 8.423,87 R$ 9.266,27 C R$ 5.586,05 R$ 6.144,66 R$ 6.759,11 R$ 7.435,02 R$ 8.178,51 R$ 8.996,38 B R$ 5.423,35 R$ 5.965,69 R$ 6.562,25 R$ 7.218,46 R$ 7.940,30 R$ 8.734,35 A R$ 5.265,39 R$ 5.791,93 R$ 6.371,11 R$ 7.008,22 R$ 7.709,03 R$ 8.479,95 
II
D R$ 4.967,35 R$ 5.464,08 R$ 6.010,48 R$ 6.611,52 R$ 7.272,67 R$ 7.999,95 C R$ 4.822,67 R$ 5.304,94 R$ 5.835,42 R$ 6.418,96 R$ 7.060,85 R$ 7.766,95 B R$ 4.682,20 R$ 5.150,42 R$ 5.665,46 R$ 6.232,00 R$ 6.855,19 R$ 7.540,72 A R$ 4.545,83 R$ 5.000,41 R$ 5.500,44 R$ 6.050,48 R$ 6.655,53 R$ 7.321,09 
I
D R$ 4.288,52 R$ 4.717,37 R$ 5.189,10 R$ 5.708,00 R$ 6.278,80 R$ 6.906,69 C R$ 4.163,61 R$ 4.579,97 R$ 5.037,96 R$ 5.541,75 R$ 6.095,92 R$ 6.705,52 B R$ 4.042,34 R$ 4.446,57 R$ 4.891,22 R$ 5.380,34 R$ 5.918,37 R$ 6.510,22 A R$ 3.924,60 R$ 4.317,06 R$ 4.748,76 R$ 5.223,63 R$ 5.745,99 R$ 6.320,60 
OBSERVAÇÕES:
1 
- Intervalo entre as faixas é de 3% (três por cento);
2 
- Intervalo entre as classes é de 6% (seis por cento) 
3 
- Intervalo entre as matrizes é de 10% (dez por cento)
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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TABELA IV: VALOR HORA/AULA PARA 150, 180 e 200h/ ANO 2022
CLASSE FAIXAS FORMAÇÃO EM 
MAGISTÉRIO
FORMAÇÃO EM 
MAGISTÉRIO COM 
APERFEIÇOAMENTO OU 
ESPECIALIZAÇÃO
LICENCIATURA 
PLENA COM 
HABILITAÇÃO EM 
MAGISTÉRIO 
GRADUAÇÃO
LICENCIATURA PLENA 
COM HABILITAÇÃO EM 
MAGISTÉRIO 
ESPECIALIZAÇÃO
LICENCIATURA 
PLENA COM 
HABILITAÇÃO EM 
MAGISTÉRIO 
MESTRADO
LICENCIATURA 
PLENA COM 
HABILITAÇÃO 
EM 
MAGISTÉRIO 
DOUTORADO
IV
D R$ 33,32 R$ 36,65 R$ 40,31 R$ 44,34 R$ 48,78 R$ 53,66 C R$ 32,35 R$ 35,58 R$ 39,14 R$ 43,05 R$ 47,36 R$ 52,09 B R$ 31,40 R$ 34,54 R$ 38,00 R$ 41,80 R$ 45,98 R$ 50,58 A R$ 30,49 R$ 33,54 R$ 36,89 R$ 40,58 R$ 44,64 R$ 49,10 
III
D R$ 28,76 R$ 31,64 R$ 34,80 R$ 38,28 R$ 42,11 R$ 46,32 C R$ 27,93 R$ 30,72 R$ 33,79 R$ 37,17 R$ 40,89 R$ 44,98 B R$ 27,11 R$ 29,82 R$ 32,81 R$ 36,09 R$ 39,70 R$ 43,67 A R$ 26,32 R$ 28,96 R$ 31,85 R$ 35,04 R$ 38,54 R$ 42,39 
II
D R$ 24,83 R$ 27,32 R$ 30,05 R$ 33,05 R$ 36,36 R$ 39,99 C R$ 24,11 R$ 26,52 R$ 29,17 R$ 32,09 R$ 35,30 R$ 38,83 B R$ 23,41 R$ 25,75 R$ 28,32 R$ 31,16 R$ 34,27 R$ 37,70 A R$ 22,73 R$ 25,00 R$ 27,50 R$ 30,25 R$ 33,27 R$ 36,60 
I
D R$ 21,44 R$ 23,58 R$ 25,94 R$ 28,54 R$ 31,39 R$ 34,53 C R$ 20,81 R$ 22,90 R$ 25,19 R$ 27,70 R$ 30,48 R$ 33,52 B R$ 20,21 R$ 22,23 R$ 24,45 R$ 26,90 R$ 29,59 R$ 32,55 A R$ 19,62 R$ 21,58 R$ 23,74 R$ 26,11 R$ 28,73 R$ 31,60 
OBSERVAÇÕES:
1 
- Intervalo entre as faixas é de 3% (três por cento);
2 
- Intervalo entre as classes é de 6% (seis por cento);
3 
- Intervalo entre as matrizes é de 10% (dez por cento)
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DECLARAÇÃO
Considerando que consta da Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.836 de 22 de dezembro de 2021) 
do Município, para 20
2
2, dotações para despesas com pessoal e encargos sociais em valor 
superior à estimativa das despesas que serão realizadas no corrente exercício;
Considerando que a Lei Municipal nº 1.803 de 22 de setembro de 2021 já considerou no Anexo 
de Metas Fiscais a Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
Na qualidade de Ordenador da despesa, declaro para atendimento ao disposto na Lei 
Complementar nº 101, de 2000 (LRF), art. 16º, inciso II que existe adequação orçamentária e 
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de 
diretrizes orçamentárias.
Estimativa do Impacto Orçamentário
-Financeiro
Para atendimento ao disposto no art. 16, inciso I, estimo o impacto trienal da despesa.
Valor da Despesa no 1º exercício (20
2
2
) R$ 3.161.252,50
Impacto % sobre o orçamento do 1º exercício 5,04%
Impacto % sobre a disponibilidade do 1º exercício 24,26%
Valor da Despesa no 
2º exercício (202
3
) R$ 4.195.894,32
Impacto % sobre o orçamento do 2º exercício 6,98%
Impacto % sobre a disponibilidade do 2º exercício 31,19%
Valor da Despesa no 
3º exercício (202
4
) R$ 4.195.894,32
Impacto % sobre o orçamento do 3º exercício 6,84%
Impacto % sobre a disponibilidade do 3º exercício 30,21%
Toritama, 28 de março de 2022
Edilson Tavares de Lima
Prefeito
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VALOR
R$ 1.431.598,38
R$ 1.690.396,60
R$ 258.798,22
VALOR
R$ 317.144,30
R$ 374.471,33
R$ 57.327,03
VALOR
R$ 1.748.742,68
R$ 2.064.867,93
R$ 316.125,25
R$ 2.329.183,98
13° Salário = C R$ 194.098,67
R$ 64.699,56
R$ 573.270,30
R$ 3.161.252,50
R$ 3.105.578,64
13° Salário = C R$ 258.798,22
R$ 86.266,07
R$ 745.251,39
R$ 4.195.894,32
R$ 3.105.578,64
13° Salário = C R$ 258.798,22
R$ 86.266,07
R$ 745.251,39
R$ 4.195.894,32
PERCENTUAL %
2022 R$ 62.720.000,00 5,04
2023 R$ 60.097.000,00 6,98
2024 R$ 61.351.000,00 6,84
Obrigações Patronais do Período = F * 13
TOTAL 2023
2024
TOTAL 2022
2022
2023
Abril a Dezembro = C * 09 meses
1/3 de Férias = C ÷ 3
1/3 de Férias = C ÷ 3
MEMÓRIA DE CÁLCULO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Janeiro a Dezembro = C * 12 meses
ESTUDO - AJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES - 18,24%
F - DIFERENÇA ATUAL versus REAJUSTE (E - D)
H - BASE AJUSTADA (B + E) 2022
VALOR BRUTO DA FOLHA
A - BASE ATUAL 2022
B - BASE AJUSTADA 2022
C - DIFERENÇA ATUAL versus REAJUSTE (B - A)
D - BASE ATUAL 2022
G - BASE ATUAL (A + D) 2022
I - DIFERENÇA ATUAL versus REAJUSTE (H - G)
E - BASE AJUSTADA 2022
Obrigações Patronais do Período = F * 10 (09 meses + 13º salário)
TOTAL 2024
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL
VALOR BRUTO DA FOLHA + CONTRIBUIÇÃO PATRONAL
LDO 2022 - Lei Municipal nº 1.803 de 22 de setembro de 2021
II - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as despesas do Município
Janeiro a Dezembro = C * 12 meses
Obrigações Patronais do Período = F * 13
1/3 de Férias = C ÷ 3
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
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PERCENTUAL %
2022 R$ 13.031.000,00 24,26
2023 R$ 13.454.000,00 31,19
2024 R$ 13.891.000,00 30,21
João Gualberto Combé Gomes
Contador
CRC/PE n 021289/O-0
IMPACTO FINANCEIRO
LDO 2022 - Lei Municipal nº 1.803 de 22 de setembro de 2021
V - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida Pública
IMPACTO FINANCEIRO
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